Procedimento Comum Cível 0804690-55.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804690-55.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - I. Fl. 167. Indefiro a intimação da parte requerida por meio do aplicativo Whatsapp, vez que a parte requerente não demonstrou que a requerida encontra-se credenciada no banco de dados do Poder Judiciário deste Estado, conforme previsão do art. 246 do Código de Processo Civil. Ademais, esse é o entendimento do E. TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA - CITAÇÃOPOR APLICATIVOS DE MENSAGENS (WHATSAPP) - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIO CADASTRO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Acitaçãoé o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, caput, do CPC). Acitaçãopor meio de aplicativos de mensagens, como oWhatsApp, pressupõe o prévio cadastro da parte no banco de dados do Poder Judiciário para que seja considerada válida e eficaz. Recurso conhecido e não provido.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1420626-11.2024.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Corrêa Leite, j: 19/12/2024, p: 08/01/2025). II. Tendo em vista a proximidade da audiência designada à fl. 162, determino sua redesignação. III. Renove-se a diligência de fl. 166 por meio de oficial de justiça, ficando a parte requerente intimada, desde já, para o recolhimento das custas caso necessário. IV. Às providências e intimações necessárias. ********************************************** Intima-se a parte autora pare recolher a diligência do mandado a ser cumprido, no prazo de 48 horas ********************************************************** Intimação da parte autora para ciência acerca da Audiência de Conciliação designada para o dia 14/04/2026 às 16h20min, a ser realizada de forma híbrida: presencial na sala de audiências do CEJUSC-CIJUS, sito na Rua 7 de setembro, nº 174, bairro Centro, Campo Grande-MS, CEP 79.002-130; ou pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC CIJUS, por meio do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil. Contatos do CEJUSC CIJUS Fone: (67) 3317-8683 / 98478-2207 (com WhatsApp), E-mail: [email protected].

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Condomínio Residencial Villas Saragoça - Ré: Aline Rodrigues Loup - I. Encaminhem-se os autos aos autos para sessão de conciliação ou mediação, que, uma vez designada, deverá ser intimada a parte requerente na pessoa de seu advogado pelo Diário da Justiça e citada a parte requerida via postal com aviso de recebimento em mãos próprias. II. Fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência e/ou de forma híbrida. III. Caso o requerido não seja encontrado nos endereço dos autos, desde já, Intimação - ADV: Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR) Processo 0804690-55.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro, por analogia do disposto no artigo 319, § 1.º e sobretudo com fundamento no artigo 139, III, ambos do Código de Processo Civil, a consulta do endereço da parte demandada através dos sistemas de pesquisa disponíveis, bem como ofício às concessionárias de serviço público. IV. Se a parte requerente for assistida pela Defensoria Pública Estadual, sua intimação será pessoal e mediante abertura de vista dos autos ao seu defensor. V. A ausência à audiência poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça com sanção mediante multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa em favor do Estado. VI. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, bem como que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, § 9º). VII. Com a contestação, reconvenção ou com o decurso do prazo para resposta, abra-se vista à parte requerente para manifestar em 15 (quinze) dias, inclusive se pretende produzir provas caso entenda que houve revelia. VIII. Se apresentada reconvenção pela parte demandada, certifique-se a serventia se houve recolhimento das custas judiciais. IX. Após a réplica ou com o transcurso do seu prazo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. X. Às providências e intimações necessárias.

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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