Cumprimento de sentença 0806682-68.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806682-68.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:41

Publicação

23/05/2025, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fredson Freitas da Costa (OAB 9259/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Plabiton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS) Processo 0806682-68.2023.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fredson Freitas da Costa, Fredson Freitas da Costa, Fredson Freitas da Costa, Plabiton Queiroz de Souza, Plabiton Queiroz de Souza, Plabiton Queiroz de Souza, Neida Maria de Freitas - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Intimação acerca da sentença de fls. 208: "...Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Expeça-se alvará dos valores depositados às fl. 196/203, em conta bancária indicada à fl. 207. Ato subsequente, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, vez que manifesta a ausência de interesse recursal. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 07:49

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 14:51

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:50

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:45

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

21/05/2025, 14:42

Recebimento

20/05/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 15:43

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:09

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

23/04/2025, 09:50

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fredson Freitas da Costa (OAB 9259/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Plabiton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS) Processo 0806682-68.2023.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Neida Maria de Freitas - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Vistos etc. 1. Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença". 2. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos ou se tiver decorrido 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o julgado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). Cientifique-se-a, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Decorrido o prazo legal sem pagamento, arbitro honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor do crédito exequendo (art. 523, § 1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo assinalado no item 3, não havendo indicação de bens pelas partes, defiro a penhora on-line, em relação aos valores depositados em nome do executado, em virtude de constituir procedimento que prefere às demais diligências. 4.1 Deverá a serventia observar se há nos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo e número do CPF/CNPJ da parte executada. Em caso negativo, intime-se o exequente para trazer tais informações aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Com os dados em mãos, deverá incluir minuta de ordem de bloqueio no sistema Bacen-Jud e disponibilizar os autos para confirmação da ordem. 4.2 Após a confirmação, junte-se aos autos extrato da ordem de bloqueio eletrônico. Decorridas 24 (vinte e quatro) horas, proceda a serventia à consulta do sistema. Caso sejam bloqueados valores, intime-se o devedor, por seu patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, se não dispuser de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC. 4.3 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, providencie-se a transferência dos valores para subconta vinculada a este feito (art. 854, § 5º, do CPC). 5. Caso a parte exequente indique bem imóvel à penhora, desde que com apresentação de certidão atualizada da respectiva matrícula, determino, desde já, a penhora do bem nela descrito, o que deverá ser feito por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 5.1 Deverá o credor comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo de penhora, a averbação no registro de imóveis respectivo, nos termos do art. 799, IX, do CPC, ficando desde já autorizada a expedição de certidão para tal finalidade. Intimem-se. Cumpra-se.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Neida Maria de Freitas - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Fredson Freitas da Costa (OAB 9259/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Plabiton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS) Processo 0806682-68.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) declarar inexistente a relação jurídica decorrente dos contratos de "Empréstimo sobre a RMC" entre a autora e a parte requerida e, consequentemente, determinar a suspensão de qualquer desconto no benefício previdenciário auferido pela parte autora, retirando eventual condicionante de liberação de crédito consignado junto a instituição financeira. Por conseguinte, confirmo a tutela deferida às fls. 52/53. b) condenar a requerida a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício auferido pela parte autora, corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a realização de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPGM e juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de prolação desta sentença. Face a sucumbência mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito da ação nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto a manifestação de fls. 80/90, por se tratar de possível descumprimento de sentença, a discussão deve ser feita em autos apartados para evitar tumulto processual. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

19/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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