Cumprimento de sentença 0807908-96.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807908-96.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I - Réu: Huang Alimentação Oriental Ltda - Epp (Cozinha da China) - Intimação - ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 61698/RJ), Thainara Mayumi Nogueira Kohagura (OAB 24580/MS), Eduardo Freitas Duarte (OAB 201600/MG), Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB 156382/MG), Raissa Alves Silva (OAB 185697/MG), Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB 149255/MG), Isadora Gomes Veado Araújo (OAB 218531/MG), Samella Santos Andrade (OAB 200460/MG) Processo 0807908-96.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Vistos. Recebe-se a petição de fls. 195/197. Altere-se a classe processual, dando início a fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, ou, caso seja defendida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para que promova o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena incidir multa de 10% sobre o valor da dívida, bem como honorários também de 10%, nos termos do art. 523 do novo Código de Processo Civil. Se a parte requerida tiver sido citada por edital na fase de conhecimento e sido revel, a intimação deverá ser feita nessa fase também por edital (art. 513, § 2.º, IV, CPC). Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorrer após 01 ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação para pagamento deverá ser feita por meio de carta com AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (art. 513, § 4.º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Apresentada impugnação, voltem-me para análise. Não adimplida a dívida no prazo assinalado, havendo requerimento de penhora via Bacenjud, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito e, em seguida, voltem-me conclusos para análise. Quanto ao pedido de inclusão dos fiadores no polo passivo da execução, fls. 197, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, nos termos da Súmula 268 do STJ, posto que não participaram da ação de despejo.

19/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para a parte embargada manifestar-se acerca da petição de embargos de declaração interposta.

Ato ordinatório

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Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

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