Procedimento Comum Cível 0819933-15.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0819933-15.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Apelante: Carlos Roberto de Oliveira Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Apelado: Carlos Roberto de Oliveira Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA - RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO ADMINISTRADO E DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANULAR ATOS FAVORÁVEIS AO DESTINATÁRIO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. A acumulação de cargos públicos deve observar a compatibilidade de horários, conforme decidido pelo STF em repercussão geral (Tema 1.081), e não apenas limitações infraconstitucionais de carga horária. 2. O processo administrativo que resultou na demissão do autor não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não houve a formação de comissão processante, tampouco a devida notificação para defesa quanto à demissão ou para a opção de escolha entre os cargos. 3. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito ao devido processo legal (art. 5º, LV, CF/1988), o que não foi respeitado no presente caso, configurando a nulidade da demissão. 4. A acumulação de cargos públicos é vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil, sendo admitida em caráter excepcional, em algumas poucas hipóteses previstas na carta magna. 5. A decadencial administrativas para revisar ato de demissão deve ser reconhecida, excepcionalmente, conforme entendimento do STF, dado que o autor exercia ambos os cargos há mais de dez anos, sem que a Administração tenha questionado a acumulação ilícita em tempo hábil. Recursos conhecidos. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0819933-15.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DERAM PROVIMENTO AO APELO DE CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

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