Apelação / Remessa Necessária 0823270-07.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0823270-07.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, EXTINGO o feito executivo, pelo integral cumprimento da obrigação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Por fim, à míngua de interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado e, tudo feito, arquive-se, com as cautelas legais.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para se manifestar acerca do pedido de extinção de fls. 415-416.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0823270-07.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Aline Klein Guedes, Juceli Gemeli da Silva Portugal, Morgana da Nobrega Medeiros Oliveira, Hélio Hiromi Arai, Jerônimo Rezek Rocha, Margarete Gaban - Intimação da parte acerca do retorno dos autos, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 dias.

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:12

Definitivo

26/02/2025, 13:12

Trânsito em julgado

26/02/2025, 09:20

Ato ordinatório

14/12/2024, 02:32

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 10:23

Recebimento

04/12/2024, 10:23

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/12/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 10:23

Ato ordinatório

03/12/2024, 22:04

Expedida/certificada

03/12/2024, 14:06

Ato ordinatório

03/12/2024, 14:06

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

03/12/2024, 14:05

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelante: Aline Klein Guedes Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Jerônimo Rezek Rocha Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Juceli Gemeli da Silva Portugal Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Margarete Gaban Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Morgana da Nóbrega Medeiros Oliveira Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Hélio Hiromi Arai Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Aline Klein Guedes Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Hélio Hiromi Arai Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Jerônimo Rezek Rocha Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Juceli Gemeli da Silva Portugal Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Margarete Gaban Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Morgana da Nóbrega Medeiros Oliveira Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - REMESSA NÃ CONHECIDA. Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente requerido, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. Precedentes. EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ODONTOLÓGICOS ENQUADRAMENTO E REPOSICIONAMENTO APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 377/2020 PROMOÇÃO HORIZONTAL LAPSO TEMPORAL SATISFEITO PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA IRRELEVÂNCIA PROMOÇÃO VERTICAL NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. Para a promoção horizontal, nos termos do artigo 24, da LC 377/2020, basta ao servidor atender ao critério temporal, o que se verifica na hipótese. A inexistência de previsão orçamentária não pode ser impedimento à pretendida ascensão funcional dos impetrantes, pois, nos termos da própria lei que rege a carreira, uma vez preenchidos os requisitos legais, a Administração Pública não tem discricionaridade para a sua concessão. Para a promoção vertical é imprescindível que o Poder Público, através de edital, promova a abertura de processo interno com os critérios que serão adotados, a teor do art. 29, da LC 377/2020, circunstância que não pode ser suprida por ato do Judiciário. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0823270-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, não conheceram da remessa necessária e, negaram provimento aos recursos voluntários, nos termo do voto do relator..

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para se manifestar acerca do pedido de extinção de fls. 415-416.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

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