Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821200-80.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulação e Correção de Provas / QuestõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MARILENE ALUCHNA MELGAREJO

CPF

Autor

INSTITUTO AVALIA DE INOVAçãO EM AVALIAçãO E SELEçãO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMANUELL FELIPE MOURA DA ROCHA

OAB/PR 78180·CPF·Representa: Autor

MARCELO APARECIDO MARTINS

OAB/PR 65389·CPF·Representa: Autor

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS 104298·CPF·Representa: Autor

EMANUELL FELIPE MOURA DA ROCHA

OAB/PR 78180·CPF·Representa: Réu

MARCELO APARECIDO MARTINS

OAB/PR 65389·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

EMANUELL FELIPE MOURA DA ROCHA

OAB/PR 78180·CPF·Representa: Autor

MARCELO APARECIDO MARTINS

OAB/PR 65389·CPF·Representa: Autor

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS 104298·CPF·Representa: Autor

EMANUELL FELIPE MOURA DA ROCHA

OAB/PR 78180·CPF·Representa: Réu

MARCELO APARECIDO MARTINS

OAB/PR 65389·CPF·Representa: Réu

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS 104298·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária sobre a petição retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

18/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 16:09

Mero expediente

05/05/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 20:37

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:00

Publicação

09/04/2026, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Às providências.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:11

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:29

Recebimento

25/03/2026, 13:03

Mero expediente

25/03/2026, 13:03

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 11:35

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:06

Todas as movimentações(153)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária sobre a petição retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

18/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 16:09

Mero expediente

05/05/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 15:52

Documentos

•18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 20:37

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:00

Publicação

09/04/2026, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Às providências.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:11

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:29

Recebimento

25/03/2026, 13:03

Mero expediente

25/03/2026, 13:03

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 11:35

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:06

Petição (Recurso inominado)

11/03/2026, 12:37

Ato ordinatório

06/03/2026, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 02:06

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 07:46

Publicação

24/02/2026, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marilene Aluchna Melgarejo, em face do Município de Campo Grande/MS e Instituto Avalia de Inovação em Avaliação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Mantenho decisão de fls. 367/371. Com relação ao valor da causa, à luz do artigo 292, §3º do CPC corrijo o valor atribuído à causa, que passa a ser R$ 44.052,84 (quarenta e quatro mil e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao conteúdo patrimonial em discussão nos autos. Anote-se a Serventia o novo valor atribuído à causa, conforme disposto acima. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 14 de janeiro de 2026. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:07

Ato ordinatório

23/02/2026, 06:59

Recebimento

15/01/2026, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 13:21

Ato ordinatório

15/01/2026, 13:21

Decisão

14/01/2026, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 12:15

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 19:24

Recebimento

22/10/2025, 15:22

Mero expediente

22/10/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 19:11

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 19:06

Publicação

08/10/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Não é possível a modificação da decisão proferida em f. 644, uma vez que recaiu sobre ela a preclusão recursal. Ademais, a regra processual é clara no sentido de que a competência absoluta não pode ser modificada pela vontade das partes. Assim, o feito deverá permanecer neste juizado. Aassim, intimem-se as partes para, em 5 dias, informar se pretendem produzir prova em audiência. Caso nada seja requerido, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Às providências.

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:52

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:50

Recebimento

26/09/2025, 13:38

Outras Decisões

25/09/2025, 22:49

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 20:36

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 13:52

Ato ordinatório

12/08/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 04:02

Publicação

05/08/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 11:14

Ato ordinatório

01/08/2025, 11:12

Recebimento

28/07/2025, 17:15

Mero expediente

28/07/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 16:03

Retificação de Classe Processual

01/07/2025, 13:11

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

01/07/2025, 13:11

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

30/06/2025, 14:56

Ato ordinatório

30/06/2025, 13:29

Decurso de Prazo

27/06/2025, 04:12

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:52

Publicação

30/05/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilene Aluchna Melgarejo - Diante disso, determino a redistribuição dos presentes autos ao juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de que proveio, por prevenção, com as baixas e comunicações necessárias. Intimação - ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 65389/PR), Janquiel dos Santos (OAB 104298B/RS), Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB 78180/PR) Processo 0821200-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 08:33

Ato ordinatório

28/05/2025, 16:28

Recebimento

23/05/2025, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2025, 17:03

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 11:13

Decurso de Prazo

28/04/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:53

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Marilene Aluchna Melgarejo - Réu: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção - 1. Intimação - ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 65389/PR), Janquiel dos Santos (OAB 104298B/RS), Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB 78180/PR) Processo 0821200-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de processo remetido para esta Vara, por conta de decisão do Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública, que declinou da da competência, baseado na alteração da Resolução 221/1994, levada a efeito pelo Provimento 680/240, que excluiu dos Juizados Especiais a competência para análise de ações que tenham por objeto concursos públicos. 2. Em atenção ao princípio da vedação de decisão surpresa (artigos 9º e 10º do CPC), necessária a intimação dos envolvidos para que se manifestem: 2.1 Acerca da competência deste Juízo; 2.2 Acerca do seu desejo de prosseguimento ou não do feito na Justiça Comum; 2.3 Se houver interesse no prosseguimento, deverá recolher a taxa judiciária (art. 82 do CPC), ou então formular pedido de gratuidade processual (art. 98 do CPC), sendo que, nesta hipótese, a parte deverá comprovar, com a juntada de documentos, a necessidade do benefício. 3. Assim, intimem-se as partes nos termos acima, para que se manifestem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, voltem conclusos.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:18

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 19:22

Ato ordinatório

10/03/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 21:14

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 12:51

Recebimento

01/02/2025, 09:49

Mero expediente

01/02/2025, 09:49

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 14:46

Retificação de Classe Processual

16/01/2025, 14:57

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

16/01/2025, 14:57

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

13/01/2025, 17:18

Recebimento

13/01/2025, 13:20

Outras Decisões

13/01/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

11/01/2025, 13:54

Remessa (outros motivos)

29/11/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 10:06

Decurso de Prazo

06/11/2024, 07:48

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 22:05

Ato ordinatório

21/10/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilene Aluchna Melgarejo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Janquiel dos Santos (OAB 104298B/RS), Emanuell Felipe Moura (OAB 78180/PR), Marcelo A. Martins (OAB 65389/PR) Processo 0821200-80.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

21/10/2024, 00:00

Publicação

18/10/2024, 22:15

Ato ordinatório

18/10/2024, 12:08

Ato ordinatório

18/10/2024, 12:05

Petição (Contestação)

17/10/2024, 17:37

Ato ordinatório

25/09/2024, 11:53

Petição (Contestação)

24/09/2024, 17:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/09/2024, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilene Aluchna Melgarejo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Janquiel dos Santos (OAB 104298B/RS) Processo 0821200-80.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

11/09/2024, 00:00

Publicação

10/09/2024, 22:27

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 08:56

Ato ordinatório

10/09/2024, 07:51

Expedição de documento (Carta)

10/09/2024, 07:49

Expedição de documento (Carta)

10/09/2024, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 07:42

Ato ordinatório

10/09/2024, 07:38

Ato ordinatório

10/09/2024, 07:34

Recebimento

05/09/2024, 19:16

Mero expediente

05/09/2024, 19:16

Conclusão (para decisão)

05/09/2024, 17:26

Documento (Ofício)

04/09/2024, 14:55

Recebimento

31/07/2024, 19:21

Mero expediente

31/07/2024, 19:21

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 15:38

Documento (Ofício)

31/07/2024, 15:37

Ato ordinatório

25/06/2024, 18:20

Ato ordinatório

18/06/2024, 07:30

Publicação

17/06/2024, 23:16

Ato ordinatório

13/06/2024, 08:17

Ato ordinatório

12/06/2024, 17:24

Ato ordinatório

11/06/2024, 17:56

Ato ordinatório

10/06/2024, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2024, 14:26

Recebimento

10/06/2024, 13:21

Antecipação de tutela

10/06/2024, 13:21

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 16:55

Retificação de Classe Processual

07/06/2024, 16:54

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

07/06/2024, 16:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

06/06/2024, 15:32

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 15:16

Decurso de Prazo

06/06/2024, 15:16

Ato ordinatório

17/04/2024, 17:56

Publicação

16/04/2024, 20:56

Ato ordinatório

16/04/2024, 07:58

Ato ordinatório

15/04/2024, 16:48

Recebimento

08/04/2024, 13:59

Incompetência

08/04/2024, 13:59

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 12:39

Remessa (outros motivos)

05/04/2024, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 11:32

Ato ordinatório

05/04/2024, 11:32

Ato ordinatório

04/04/2024, 16:52

Ato ordinatório

04/04/2024, 16:52

Distribuição (sorteio)

04/04/2024, 16:37

Intimação

•09/04/2026, 00:00

•24/02/2026, 00:00

•08/10/2025, 00:00

Intimação

•05/08/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00

•21/10/2024, 00:00

•11/09/2024, 00:00