Execução Fiscal 0909109-97.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

THIAGO GLAJCHMAN COCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

03/11/2025, 08:52

Trânsito em julgado

03/11/2025, 08:44

Decurso de Prazo

24/10/2025, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 08:54

Publicação

04/09/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 18:41

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:40

Ato ordinatório

02/09/2025, 16:47

Ato ordinatório

02/09/2025, 16:03

Recebimento

07/08/2025, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 18:13

Ato ordinatório

07/08/2025, 18:13

Ausência das condições da ação

07/08/2025, 18:13

Todas as movimentações(73)

Definitivo

03/11/2025, 08:52

Trânsito em julgado

03/11/2025, 08:44

Decurso de Prazo

24/10/2025, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 08:54

Publicação

04/09/2025, 09:37

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 18:41

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:40

Ato ordinatório

02/09/2025, 16:47

Ato ordinatório

02/09/2025, 16:03

Recebimento

07/08/2025, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 18:13

Ato ordinatório

07/08/2025, 18:13

Ausência das condições da ação

07/08/2025, 18:13

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 17:15

Decurso de Prazo

14/05/2025, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 03:20

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 15:59

Ato ordinatório

14/03/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0909109-97.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Thiago Glajchman Coco - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Int. e cumpra-se.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:29

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:11

Ato ordinatório

10/03/2025, 09:45

Ato ordinatório

10/03/2025, 09:26

Decurso de Prazo

10/03/2025, 09:26

Mero expediente

06/03/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 15:27

Ato ordinatório

21/02/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2025, 01:57

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 14:57

Ato ordinatório

10/01/2025, 14:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/01/2025, 08:07

Expedição de documento (Carta)

02/12/2024, 13:55

Ato ordinatório

30/10/2024, 12:43

Ato ordinatório

16/09/2024, 13:27

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2024, 01:50

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 15:13

Ato ordinatório

07/08/2024, 15:12

Ato ordinatório

05/08/2024, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 02:29

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 13:46

Ato ordinatório

12/07/2024, 13:46

Ato ordinatório

05/07/2024, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 16:46

Desarquivamento

01/07/2024, 17:38

Ato ordinatório

29/12/2023, 02:39

Ato ordinatório

28/11/2023, 01:40

Provisório

16/08/2023, 11:50

Decurso de Prazo

10/08/2023, 20:19

Ato ordinatório

10/08/2023, 01:37

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2023, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2023, 14:31

Ato ordinatório

27/06/2023, 14:31

Decurso de Prazo

27/06/2023, 13:50

Por decisão judicial

26/06/2023, 10:14

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 12:29

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2023, 01:59

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 14:17

Ato ordinatório

18/05/2023, 14:17

Ato ordinatório

16/05/2023, 11:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/05/2023, 16:25

Expedição de documento (Carta)

19/04/2023, 16:07

Ato ordinatório

19/04/2023, 14:22

Recebimento

21/02/2023, 10:19

Mero expediente

21/02/2023, 10:19

Distribuição (sorteio)

08/02/2023, 08:46

•12/03/2025, 00:00