Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000833-76.2008.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Multa de 10%Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ELIAS PAULO ZURI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FRANCISCO PRETEL

OAB/SP 98141·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

03/04/2025, 07:58

Definitivo

03/04/2025, 07:16

Trânsito em julgado

03/04/2025, 07:16

Decurso de Prazo

03/04/2025, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 02:02

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:47

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francisco Pretel (OAB 98141SP/) Processo 0000833-76.2008.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Elias Paulo Zuri - Sentença: Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de título judicial. A obrigação já foi satisfeita (ver f. 953 e f. 954). Isso posto, declaro a quitação da obrigação e, de consequência, julgo extinta esta execução, com base na "regra" esculpida no artigo 924, inciso II, do CPC. Sem honorários advocatícios, pois sem impugnação. Sem custas processuais em sede de cumprimento. Eventual levantamento de quantia fica deferido. Eventual levantamento de penhora/gravame fica deferido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 20:46

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 10:17

Ato ordinatório

11/03/2025, 10:17

Ato ordinatório

11/03/2025, 07:52

Publicação

10/03/2025, 20:36

Ato ordinatório

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório

10/03/2025, 12:30

Todas as movimentações(203)

Definitivo

03/04/2025, 07:58

Definitivo

03/04/2025, 07:16

Trânsito em julgado

03/04/2025, 07:16

Decurso de Prazo

03/04/2025, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 02:02

Documentos

•12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:47

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francisco Pretel (OAB 98141SP/) Processo 0000833-76.2008.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Elias Paulo Zuri - Sentença: Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de título judicial. A obrigação já foi satisfeita (ver f. 953 e f. 954). Isso posto, declaro a quitação da obrigação e, de consequência, julgo extinta esta execução, com base na "regra" esculpida no artigo 924, inciso II, do CPC. Sem honorários advocatícios, pois sem impugnação. Sem custas processuais em sede de cumprimento. Eventual levantamento de quantia fica deferido. Eventual levantamento de penhora/gravame fica deferido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 20:46

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 10:17

Ato ordinatório

11/03/2025, 10:17

Ato ordinatório

11/03/2025, 07:52

Publicação

10/03/2025, 20:36

Ato ordinatório

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório

10/03/2025, 12:30

Recebimento

10/03/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 11:47

Ato ordinatório

10/03/2025, 11:47

Ato ordinatório

10/03/2025, 07:45

Conclusão (para julgamento)

09/03/2025, 10:32

Ato ordinatório

09/03/2025, 10:30

Expedição de documento (Alvará)

27/02/2025, 16:24

Ato ordinatório

27/02/2025, 16:07

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 16:07

Ato ordinatório

14/01/2025, 17:02

Ato ordinatório

08/01/2025, 12:45

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 02:02

Ato ordinatório

24/10/2024, 10:57

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 14:46

Ato ordinatório

21/10/2024, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 14:45

Ato ordinatório

21/10/2024, 14:39

Ato ordinatório

29/07/2024, 08:57

Ato ordinatório

25/07/2024, 09:20

Ato ordinatório

25/07/2024, 09:20

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 09:35

Ato ordinatório

23/07/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francisco Pretel (OAB 98141SP/) Processo 0000833-76.2008.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Elias Paulo Zuri - Decisão interlocutória: Vistos, etc. Trata-se de pleito para fixação de honorário advocatícios em cumprimento de sentença contra a União, sujeito à "RPV" e ainda não impugnado. O c. STJ decidiu que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV" (Tema Repetitivo n. 1190). Porém, o c. STJ modulou os efeitos, de forma que a tesedeve ser aplicadaapenas noscumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão repetitivo, que ocorreu em 1-7-2024. NO CASO, a parte exequente iniciou o cumprimento de sentença em 4-4-2024, ou seja, é cabível a fixação dos honorários. Isso posto, arbitro honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor executado (art. 85, §§3º. e 7º., do CPC). NO MAIS, cumpra-se conforme f. 930, inclusa a verba honorária acima, Oportunamente, renove-se a conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicação

22/07/2024, 20:37

Ato ordinatório

22/07/2024, 07:44

Ato ordinatório

19/07/2024, 10:10

Ato ordinatório

19/07/2024, 10:09

Recebimento

18/07/2024, 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2024, 13:39

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 09:47

Recebimento

09/07/2024, 15:39

Mero expediente

09/07/2024, 15:39

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 12:02

Ato ordinatório

02/07/2024, 08:21

Ato ordinatório

02/07/2024, 08:21

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:16

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 01:24

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 07:34

Ato ordinatório

07/05/2024, 07:34

Ato ordinatório

07/05/2024, 07:11

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

07/05/2024, 07:09

Recebimento

06/05/2024, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2024, 14:03

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 11:31

Ato ordinatório

06/05/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 09:47

Recebimento

30/04/2024, 16:33

Mero expediente

30/04/2024, 16:33

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 13:35

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/04/2024, 09:02

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 14:19

Ato ordinatório

04/03/2024, 09:19

Ato ordinatório

04/03/2024, 09:19

Reativação

04/03/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 09:19

Remessa (em grau de recurso)

08/02/2023, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2023, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2023, 14:31

Retificação de Classe Processual

08/02/2023, 13:15

Ato ordinatório

08/02/2023, 08:44

Ato ordinatório

08/02/2023, 08:44

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2023, 16:59

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 06:55

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 18:04

Publicação

02/02/2023, 20:22

Ato ordinatório

02/02/2023, 07:42

Ato ordinatório

01/02/2023, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2023, 13:40

Ato ordinatório

01/02/2023, 07:39

Mero expediente

31/01/2023, 14:06

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 13:30

Ato ordinatório

31/01/2023, 12:56

Ato ordinatório

31/01/2023, 12:56

Ato ordinatório

31/01/2023, 10:35

Impedimento

18/11/2022, 08:05

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 16:13

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2022, 01:18

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2022, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 17:44

Ato ordinatório

26/09/2022, 15:16

Desarquivamento

06/09/2022, 16:41

Ato ordinatório

06/07/2022, 02:00

Retificação de Classe Processual

30/05/2022, 13:37

Ato ordinatório

25/01/2022, 01:14

Ato ordinatório

20/12/2021, 00:08

Ato ordinatório

07/12/2021, 04:13

Ato ordinatório

24/11/2021, 04:19

Ato ordinatório

12/11/2021, 03:41

Ato ordinatório

27/10/2021, 03:13

Ato ordinatório

25/10/2021, 00:59

Ato ordinatório

27/08/2021, 00:40

Ato ordinatório

28/07/2021, 01:33

Ato ordinatório

21/05/2021, 01:24

Ato ordinatório

10/05/2021, 06:32

Provisório

27/01/2021, 13:13

Desarquivamento

22/01/2021, 16:26

Ato ordinatório

31/03/2020, 02:59

Ato ordinatório

14/01/2020, 02:30

Ato ordinatório

25/12/2019, 02:03

Ato ordinatório

30/09/2019, 02:45

Ato ordinatório

10/09/2019, 02:53

Ato ordinatório

26/08/2019, 02:24

Ato ordinatório

30/05/2019, 05:13

Provisório

23/01/2019, 12:19

Desarquivamento

18/01/2019, 15:49

Ato ordinatório

20/07/2018, 03:45

Ato ordinatório

20/02/2018, 04:23

Provisório

17/11/2016, 16:30

Ato ordinatório

16/11/2016, 15:29

Petição (Petição (outras))

26/10/2016, 12:02

Ato ordinatório

25/10/2016, 15:09

Publicação

21/10/2016, 20:29

Ato ordinatório

20/10/2016, 13:02

Ato ordinatório

19/10/2016, 13:15

Expedição de documento (Carta)

19/10/2016, 13:06

Ato ordinatório

19/10/2016, 13:00

Reativação

19/10/2016, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2016, 12:58

Petição (Petição (outras))

19/10/2016, 12:54

Ato ordinatório

19/10/2016, 12:54

Ato ordinatório

19/10/2016, 12:54

Petição (Petição (outras))

19/10/2016, 12:53

Petição (Petição (outras))

19/10/2016, 12:51

Petição (Petição (outras))

19/10/2016, 12:43

Petição (Petição (outras))

19/10/2016, 12:41

Documento (Informações)

19/10/2016, 12:41

Ato ordinatório

19/10/2016, 12:41

Documento (Informações)

19/10/2016, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2016, 12:37

Ato ordinatório

19/10/2016, 12:37

Ato ordinatório

19/10/2016, 12:37

Ato ordinatório

19/10/2016, 12:37

Petição (Petição (outras))

19/10/2016, 12:31

Petição (Petição (outras))

19/10/2016, 12:20

Petição (Petição (outras))

19/10/2016, 12:15

Petição (Petição (outras))

19/10/2016, 12:14

Petição (Petição (outras))

19/10/2016, 12:13

Ato ordinatório

14/10/2016, 17:48

Petição (Petição (outras))

14/10/2016, 17:41

Provisório

28/09/2016, 13:18

Publicação

23/09/2016, 10:31

Ato ordinatório

16/09/2016, 08:57

Ato ordinatório

14/09/2016, 17:43

Reativação

14/09/2016, 17:32

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

06/11/2008, 12:00

Recebimento

30/10/2008, 12:00

Documento (Ofício)

24/10/2008, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/10/2008, 12:00

Ato ordinatório

26/09/2008, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2008, 12:00

Recebimento

24/09/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

23/09/2008, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/08/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

06/08/2008, 12:00

Custas

05/08/2008, 12:00

Ato ordinatório

24/07/2008, 12:00

Ato ordinatório

23/07/2008, 12:00

Ato ordinatório

22/07/2008, 12:00

Ato ordinatório

18/07/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

16/07/2008, 12:00

Recebimento

15/07/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

27/06/2008, 12:00

Ato ordinatório

26/06/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

23/06/2008, 12:00

Recebimento

20/06/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

11/06/2008, 12:00

Documento (Carta precatória)

30/05/2008, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/05/2008, 12:00

Ato ordinatório

25/04/2008, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2008, 12:00

Recebimento

16/04/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

11/04/2008, 12:00

Ato ordinatório

08/04/2008, 12:00

Ato ordinatório

02/04/2008, 12:00

Recebimento

31/03/2008, 12:00

Requisição de Informações

27/03/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2008, 12:00

Distribuição (sorteio)

25/03/2008, 12:00

Intimação

•23/07/2024, 00:00