Apelação / Remessa Necessária 0002133-42.2013.8.12.0004 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0002133-42.2013.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ney Kuasne Advogado: Udieslley Franklin de Assis Ximenes (OAB: 15396/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes TerIntCer: Município de Coronel Sapucaia Relatora: Juíza Denize de Barros Dodero 1º Vogal: Des. Marcelo Câmara Rasslan 2º Vogal: Des. Alexandre Branco Pucci Juiz Prolator: Juiz Vinícius dos Anjos Borba Parecer: Pelo conhecimento, afastamento das preliminares suscitadas e desprovimento do recurso de apelação interposto por NEY KUASNE, para que a sentença permaneça inalterada por seus próprios fundamentos. (Ariadne de Fátima Cantú da Silva) Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 16/06/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 14 - Nº: 0002133-42.2013.8.12.0004 - Apelação / Remessa Necessária Origem: Coronel Sapucaia / Vara Única Ação Originária: 0002133-42.2013.8.12.0004 / Ação Civil de Improbidade Administrativa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Coronel Sapucaia

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 03:25

Publicação

02/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ney Kuasne Advogado: Udieslley Franklin de Assis Ximenes (OAB: 15396/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes TerIntCer: Município de Coronel Sapucaia Apelação / Remessa Necessária nº 0002133-42.2013.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Coronel Sapucaia VISTOS, etc. Em tempo, considerando que a recorrente não recolheu o preparo no ato de interposição do recurso, bem como inexiste pedido de justiça gratuita ou mesmo a concessão desta, em atenção ao disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC, intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento em dobro da referida custa, sob pena de não conhecimento pela deserção. P.I.C.-se. Campo Grande, 29 de janeiro de 2026. Juíza Denize de Barros Dodero Relatora

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 06:46

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 17:14

Mero expediente

29/01/2026, 17:14

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 19:05

Recebimento

04/09/2025, 19:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/09/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 19:05

Ato ordinatório

13/07/2025, 07:55

Documentos

Edital de julgamento

•02/06/2026, 00:00

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Ney Kuasne - "Ante o exposto: a) sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido de condenação formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de Ney Kuasne relativamente ao art. 11, caput, da Lei nº 8.29/92. Deixo de condenar o Ministério Público Estadual ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois não está presente a hipótese estabelecida no REsp. n. 896679/RS e artigo 18 da Lei nº 7.347/85. b) sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para condenar Ney Kuasne pela prática de atos de improbidade administrativa, na forma artigo 10, caput, inc. I, da Lei nº 8.429/42. Com fulcro no art. 12, inciso II c/c art. 18, caput, da LIA, aplico ao sentenciado as sanções de (i) suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos, (ii) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano no montante de R$ 146.246,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais) e (iii) pagamentode R$ 146.246,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais) em favor do Município de Coronel Sapucaia a título de ressarcimento integral do dano. Quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ -, ou de outro marco processual, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, decidiu afetar os Recursos Especiais nº 1.942.196,1.953.046 e 1.958.567, de relatoria do Ministro Og Fernandes, para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema Repetitivo 1128). Entretanto, considerando que a questão submetida ainda não foi definitivamente julgada, há que se aplicar ao caso o entendimento até então vigente no STJ, consistente na incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança a título de juros de mora e correção monetária com base no IPCA-E, cujo termo inicial é a data do evento danoso, entendido este como a data de cada desembolso pelo Município de Coronel Sapucaia." Intimação - ADV: Udieslley Franklin de Assis Ximenes (OAB 15396/MS) Processo 0002133-42.2013.8.12.0004 - Ação Civil de Improbidade Administrativa -

30/01/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(40)