Procedimento Comum Cível 0800298-36.2025.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800298-36.2025.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fmu Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda Advogada: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) Apelado: Pedro Henrique Ortiz da Rosa Corsi Advogado: Wanderson Silveira Santana (OAB: 18999/MS) Advogado: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB: 13391/MS) Advogada: Juliana Montiel Lima (OAB: 29986/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800298-36.2025.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

18/05/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de f. 243-252

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 07:37

Ato ordinatório

26/02/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 06:40

Petição (Apelação)

29/01/2026, 06:40

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:25

Publicação

05/12/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - intimação das partes da sentença de f. 229/236.

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 07:43

Ato ordinatório

03/12/2025, 18:33

Recebimento

30/11/2025, 23:21

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2025, 23:21

Ato ordinatório

30/11/2025, 23:21

Documentos

Acórdão

•18/05/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pedro Henrique Ortiz da Rosa Corsi - Intimação - ADV: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB 13391/MS), Wanderson Silveira Santana (OAB 18999/MS), Juliana Montiel Lima (OAB 29986/MS) Processo 0800298-36.2025.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais, morais c/c pedido de tutela de urgência ingressada por Pedro Henrique Ortiz da Rosa Corsi em desfavor de Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda, na qual alega, em síntese, que é estudante e logrou êxito nas avaliações do ENEM e do Sistema Unificado de Avaliação (SISU), cuja pontuação lançada garantiu aprovação no curso de Design Games, ministrado pelo requerido. Alega que, no dia 31.01.2025, matriculou-se em curso EAD ofertado pela instituição educacional requerida, e para fins de matrícula, realizou a contratação via whatsapp. Contudo, após realização da matrícula, não conseguiu acessar a plataforma do aluno e todas as tentativas de contato com a requerida restaram frustradas, tanto pelo portal do aluno, atendimento on line, via whatsapp, ou via telefone. Em razão destes fatos, optou por cancelar a matrícula, embora também sem êxito. Pugnou pela concessão da tutela de urgência para determinar o imediato cancelamento da matrícula escolar, bem como, suspensão de cobrança de quaisquer valores a título de mensalidades escolares. Apresentou os documentos de f. 13-56. Decido. Com efeito, estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir de uma cognição sumária e exercendo um juízo perfunctório, em face dos documentos juntados pela parte autora, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado, consubstanciado na tentativa de acesso e contato com a requerida, inclusive para cancelamento do contrato, ante a ausência de contato direto com a instituição requerida. Outrossim, também vislumbro a presença do perigo de dano já que a cobrança e eventual a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes importará na restrição ao crédito, o que certamente lhe acarretará prejuízos irreparáveis. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar à parte requerida, o cancelamento da matrícula em nome do autor, no curso de Design Games-EAD, bem como, a suspensão de qualquer cobrança a título de mensalidade escolar, referente ao curso em questão, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de incorrer em multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Consigno, desde já, que o caso em questão se refere à relação de consumo, onde a parte autora está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerida a fornecedora de serviços. Nesse passo, deve-se aplicar a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pois resta claro que o autor é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (art. 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a parte adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da questão que entre ambos se apresenta, deve incidir na hipótese a regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Designo audiência visando à solução consensual da controvérsia, a ser realizada pela conciliadora da 1ª Vara, incumbindo à serventia contactá-la para o devido agendamento e posterior intimação das partes. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Caso não haja interesse na autocomposição a parte requerida deverá informar com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (art. 334, §5 do CPC). Havendo manifestação expressa das partes acerca do desinteresse na realização da audiência de conciliação, proceda-se o seu cancelamento, contando-se o prazo de contestação, nos termos do art. 335, inciso II do CPC. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, exceto quando se tratar de Defensor Público, hipótese em que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente. Cientifique-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do §10 do art. 334 do CPC), sendo que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8 do CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, §4º do CPC). Após a audiência, em não havendo composição e ocorrendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, em 15 dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Afixe-se a respectiva tarja. AUDIÊNCIA DESIGNADA: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 06/06/2025 Hora 16:00

12/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de f. 243-252

Ato ordinatório

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Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - intimação das partes da sentença de f. 229/236.

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