Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800374-09.2016.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

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Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

ADELY VICHIATO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/MS 17209·

CPF

·

Representa: Autor

CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI

OAB/MS 10752·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP 194164·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 316 e 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 10:34

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

25/05/2026, 16:11

Decurso de Prazo

25/04/2026, 10:19

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:53

Publicação

14/04/2026, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nota do cartório: Proceda o requerente/advogado a impressão do(s) alvará(s) expedido(s), e a posterior comprovação do levantamento de seus créditos.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

10/04/2026, 15:25

Expedição de documento (Alvará)

10/04/2026, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 17:32

Ato ordinatório

30/03/2026, 17:32

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:18

Desarquivamento

30/03/2026, 14:18

Desarquivamento

30/03/2026, 14:18

Todas as movimentações(261)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 316 e 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 10:34

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

25/05/2026, 16:11

Decurso de Prazo

25/04/2026, 10:19

Documentos

•22/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:53

Publicação

14/04/2026, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nota do cartório: Proceda o requerente/advogado a impressão do(s) alvará(s) expedido(s), e a posterior comprovação do levantamento de seus créditos.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

10/04/2026, 15:25

Expedição de documento (Alvará)

10/04/2026, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 17:32

Ato ordinatório

30/03/2026, 17:32

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:18

Desarquivamento

30/03/2026, 14:18

Desarquivamento

30/03/2026, 14:18

Paga

30/03/2026, 14:17

Ato ordinatório

11/02/2026, 03:04

Ato ordinatório

23/12/2025, 02:50

Ato ordinatório

08/12/2025, 02:35

Ato ordinatório

07/11/2025, 02:55

Provisório

30/06/2025, 17:31

Ato ordinatório

27/06/2025, 12:04

Decurso de Prazo

31/05/2025, 08:34

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:26

Publicação

07/05/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli (OAB 10752A/MS), Ana Maria Ramires Lima (OAB 17209A/MS) Processo 0800374-09.2016.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adely Vichiato - Nota do cartório: Proceda o requerente/advogado a impressão do(s) alvará(s) expedido(s), e a posterior comprovação do levantamento de seus créditos.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:07

Ato ordinatório

05/05/2025, 13:02

Expedição de documento (Alvará)

05/05/2025, 10:30

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 17:20

Ato ordinatório

29/04/2025, 17:12

Paga

29/04/2025, 17:11

Publicação

02/04/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli (OAB 10752A/MS), Ana Maria Ramires Lima (OAB 17209A/MS) Processo 0800374-09.2016.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adely Vichiato - Ciência ao autor da expedição das requisições ao TRF3.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 14:46

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:09

Ato ordinatório

31/03/2025, 14:47

Ato ordinatório

31/03/2025, 14:47

Enviada ao Tribunal

31/03/2025, 14:45

Enviada ao Tribunal

31/03/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 01:56

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 17:50

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:55

Publicação

21/03/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli (OAB 10752A/MS), Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP) Processo 0800374-09.2016.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adely Vichiato - Considerando a concordância da parte exequente (fl. 319), homologo os cálculos apresentados pelo executado (fls. 215/220). Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito e, mantendo-se da maneira como lançada. Às providências para expedição do RPV/precatório, dando ciência ao INSS.

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 13:38

Ato ordinatório

19/03/2025, 12:15

Ato ordinatório

19/03/2025, 12:14

Ato ordinatório

19/03/2025, 12:13

Recebimento

18/03/2025, 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli (OAB 10752A/MS), Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP) Processo 0800374-09.2016.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adely Vichiato - Tendo em vista que os interessados provaram por documentos idôneos o óbito da exequente e a qualidade de herdeiros, inclusive sem impugnação da parte adversa, com fundamento no art. 691, 1ª Parte, do Código de Processo Civil, ADMITO a habilitação pretendida e determino o prosseguimento do feito. Promovam-se retificações e anotações necessárias. Consigno que a habilitação deferida reconhece a legitimidade para a sucessão processual, permitindo o herdeiros continuarem o processo. Contudo, o levantamento de eventuais valores depositados depende da apresentação da partilha ou de autorização judicial para o inventariante. No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao cálculo apresentado pela autarquia às fls. 215/220. Havendo concordância, retornem os autos conclusos para homologação.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:24

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:09

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Recebimento

07/03/2025, 12:34

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 20:11

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 00:59

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 13:21

Publicação

25/01/2024, 21:05

Ato ordinatório

25/01/2024, 07:58

Ato ordinatório

24/01/2024, 18:23

Recebimento

22/11/2023, 18:46

Mero expediente

22/11/2023, 18:46

Conclusão (para decisão)

29/03/2023, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2023, 02:34

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2023, 19:40

Expedição de documento (Carta)

06/03/2023, 18:24

Ato ordinatório

06/03/2023, 18:21

Ato ordinatório

06/03/2023, 18:09

Ato ordinatório

07/02/2023, 13:52

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 19:27

Ato ordinatório

25/01/2023, 16:48

Publicação

19/01/2023, 20:49

Ato ordinatório

19/01/2023, 07:56

Ato ordinatório

18/01/2023, 18:28

Decurso de Prazo

09/12/2022, 02:43

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2022, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 17:03

Ato ordinatório

23/11/2022, 16:26

Publicação

11/11/2022, 21:07

Ato ordinatório

11/11/2022, 07:54

Ato ordinatório

10/11/2022, 16:17

Ato ordinatório

10/11/2022, 16:06

Recebimento

24/10/2022, 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2022, 16:21

Conclusão (para despacho)

30/09/2022, 12:58

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2022, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 15:04

Ato ordinatório

15/08/2022, 16:27

Publicação

10/08/2022, 21:15

Ato ordinatório

10/08/2022, 07:57

Ato ordinatório

09/08/2022, 14:31

Ato ordinatório

09/08/2022, 14:30

Recebimento

03/08/2022, 11:01

Mero expediente

03/08/2022, 11:01

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 12:40

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 18:50

Ato ordinatório

07/07/2022, 15:48

Documento (Outros documentos)

05/07/2022, 16:27

Publicação

27/06/2022, 20:46

Ato ordinatório

27/06/2022, 07:47

Ato ordinatório

24/06/2022, 15:58

Decurso de Prazo

24/06/2022, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2022, 02:10

Ato ordinatório

22/02/2022, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2022, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 14:25

Ato ordinatório

22/02/2022, 14:23

Ato ordinatório

18/02/2022, 17:54

Documento (Ofício)

18/02/2022, 17:52

Ato ordinatório

15/02/2022, 16:00

Ato ordinatório

15/02/2022, 15:59

Publicação

02/02/2022, 20:50

Ato ordinatório

02/02/2022, 07:48

Ato ordinatório

01/02/2022, 17:39

Ato ordinatório

01/02/2022, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2022, 17:38

Ato ordinatório

27/01/2022, 03:46

Recebimento

12/01/2022, 09:22

Mero expediente

12/01/2022, 09:22

Ato ordinatório

21/12/2021, 01:13

Conclusão (para despacho)

15/12/2021, 17:13

Conclusão (para despacho)

15/12/2021, 17:13

Ato ordinatório

15/12/2021, 15:34

Decurso de Prazo

10/11/2021, 02:24

Ato ordinatório

29/10/2021, 15:42

Publicação

28/10/2021, 20:59

Ato ordinatório

28/10/2021, 07:49

Ato ordinatório

27/10/2021, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2021, 01:14

Petição (Petição (outras))

18/10/2021, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 15:08

Custas

10/08/2021, 07:36

Ato ordinatório

02/08/2021, 02:19

Custas

09/07/2021, 07:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/06/2021, 22:26

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2021, 09:52

Custas

09/06/2021, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2021, 18:23

Ato ordinatório

08/06/2021, 18:22

Trânsito em julgado

08/06/2021, 18:20

Ato ordinatório

08/06/2021, 18:19

Reativação

25/05/2021, 17:48

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2019, 18:32

Ato ordinatório

01/04/2019, 18:32

Petição (Apelação)

10/12/2018, 13:35

Publicação

13/11/2018, 23:53

Ato ordinatório

13/11/2018, 09:08

Ato ordinatório

12/11/2018, 15:23

Recebimento

08/11/2018, 10:43

Recurso

08/11/2018, 10:43

Conclusão (para decisão)

08/10/2018, 18:03

Ato ordinatório

08/10/2018, 18:02

Petição (Petição (outras))

03/09/2018, 10:28

Publicação

27/08/2018, 22:39

Ato ordinatório

27/08/2018, 11:57

Ato ordinatório

24/08/2018, 09:01

Ato ordinatório

23/08/2018, 08:52

Expedição de documento (Ofício)

23/08/2018, 08:49

Recebimento

22/08/2018, 20:33

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2018, 20:33

Ato ordinatório

22/08/2018, 20:33

Procedência

22/08/2018, 20:33

Conclusão (para julgamento)

21/08/2018, 17:06

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

20/08/2018, 16:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2018, 16:32

Ato ordinatório

13/08/2018, 15:23

Petição (Petição (outras))

09/08/2018, 11:15

Ato ordinatório

02/08/2018, 12:42

Ato ordinatório

02/08/2018, 12:37

Expedição de documento (Ofício)

02/08/2018, 12:16

Publicação

27/07/2018, 20:56

Ato ordinatório

27/07/2018, 08:41

Ato ordinatório

25/07/2018, 20:25

Ato ordinatório

18/07/2018, 05:08

Ato ordinatório

03/07/2018, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2018, 16:18

de Instrução (designada; Juiz(a))

03/07/2018, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2018, 16:16

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

03/07/2018, 16:16

Ato ordinatório

19/06/2018, 17:54

Ato ordinatório

15/06/2018, 19:13

Recebimento

15/06/2018, 19:13

Mero expediente

15/06/2018, 19:13

Documento (Outros documentos)

01/05/2018, 21:36

Remessa (outros motivos)

30/04/2018, 15:24

Remessa (outros motivos)

30/04/2018, 15:24

Conclusão (para despacho)

01/06/2017, 10:37

Decurso de Prazo

01/06/2017, 10:36

Petição (Petição (outras))

28/03/2017, 17:14

Ato ordinatório

20/03/2017, 14:10

Ato ordinatório

20/03/2017, 13:06

Ato ordinatório

20/03/2017, 13:06

Publicação

13/03/2017, 21:48

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2017, 15:17

Ato ordinatório

13/03/2017, 12:59

Ato ordinatório

13/03/2017, 11:06

Ato ordinatório

10/03/2017, 17:33

Ato ordinatório

10/03/2017, 17:00

Ato ordinatório

02/03/2017, 13:24

Ato ordinatório

26/10/2016, 15:39

Preliminar (realizada; Juiz(a))

25/10/2016, 08:00

Ato ordinatório

14/10/2016, 12:37

Ato ordinatório

14/10/2016, 12:36

Petição (Contestação)

13/10/2016, 15:43

Expedição de documento (Ofício)

15/09/2016, 08:39

Petição (Petição (outras))

14/09/2016, 17:12

Ato ordinatório

14/09/2016, 16:34

Ato ordinatório

06/09/2016, 15:46

Ato ordinatório

06/09/2016, 15:45

Ato ordinatório

30/08/2016, 15:31

Publicação

30/08/2016, 10:08

Expedição de documento (Carta)

29/08/2016, 18:00

Ato ordinatório

29/08/2016, 10:04

Ato ordinatório

26/08/2016, 14:08

Remessa (outros motivos)

26/08/2016, 14:07

Remessa (outros motivos)

26/08/2016, 14:07

Ato ordinatório

26/08/2016, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2016, 13:01

Preliminar (designada; Juiz(a))

26/08/2016, 13:01

Recebimento

26/08/2016, 12:45

Antecipação de tutela

26/08/2016, 12:45

Conclusão (para decisão)

18/08/2016, 18:24

Ato ordinatório

01/08/2016, 14:47

Ato ordinatório

01/08/2016, 14:47

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

01/08/2016, 12:48

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

29/07/2016, 18:55

Ato ordinatório

11/05/2016, 15:05

Publicação

09/05/2016, 20:49

Ato ordinatório

09/05/2016, 13:06

Ato ordinatório

06/05/2016, 15:16

Recebimento

06/05/2016, 10:18

Incompetência

06/05/2016, 10:18

Conclusão (para decisão)

28/04/2016, 15:28

Petição (Petição (outras))

25/04/2016, 11:46

Ato ordinatório

05/04/2016, 16:57

Publicação

29/03/2016, 21:48

Ato ordinatório

29/03/2016, 08:53

Ato ordinatório

28/03/2016, 18:20

Recebimento

28/03/2016, 13:30

Mero expediente

28/03/2016, 13:30

Conclusão (para decisão)

23/03/2016, 15:55

Petição (Petição (outras))

23/03/2016, 14:01

Ato ordinatório

18/03/2016, 17:29

Publicação

18/03/2016, 13:15

Ato ordinatório

16/03/2016, 13:37

Ato ordinatório

16/03/2016, 13:15

Recebimento

16/03/2016, 10:04

Mero expediente

16/03/2016, 10:04

Conclusão (para decisão)

14/03/2016, 11:06

Distribuição (sorteio)

11/03/2016, 13:47

Intimação

•14/04/2026, 00:00

•07/05/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00

•21/03/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00