Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800476-27.2023.8.12.0054 - TJMS

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800476-27.2023.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Geovani Luiz de Pinho (OAB 10884MS/), Rafael Pinheiro (OAB 164259/SP), Thais Artuzi (OAB 24266/MS) Processo 0800476-27.2023.8.12.0054 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Rayssa Viagens Tur Ltda - Reqdo: Madeireira Sucupira, Tania Cristina Pereira Roncaglia Artuzi - Me - Decisão de fls. 472/473: "Vistos em saneamento Em obediência ao contido no art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. A parte requerida, ao apresentar contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade ativa. Sem razão. O fato da requerente constar como inapta perante a Receita Federal em nada altera sua legitimidade ativa, pois tal cadastro tem como finalidade verificar a situação fiscal da pessoa jurídica, fato irrelevante para sua legitimidade. Com efeito, a pessoa jurídica adquire personalidade jurídica quando inscreve seus dados perante a Junta Comercial, conforme, aliás, prevê o art. 985 do CC. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA BRIGNONI E DELLAY LTDA - ME. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO CADASTRAL DO CNPJ QUE CONSTA COMO INAPTA, O QUE NÃO AFASTA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001306-03.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.04.2024)." Grifei. Assim sendo, rejeito a preliminar. Inexistindo outras questões processuais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. A controvérsia instalada nestes autos gira em torno dos seguintes pontos: I) se houve sucessão fraudulenta da requerida; II) se estão presentes os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica da requerida. A distribuição do ônus da prova se dará na forma do artigo 373, caput e incisos I e II, do CPC, sendo desnecessária sua redistribuição, Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias.

12/03/2025, 00:00

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