Procedimento Comum Cível 0800978-53.2024.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800978-53.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:04

Definitivo

08/04/2026, 16:23

Custas

08/04/2026, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 16:15

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:15

Publicação

26/03/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:08

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:56

Reativação

11/02/2026, 15:11

Reativação

11/02/2026, 15:11

Trânsito em julgado

11/02/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fátima Maria da Silva Advogado: Liliane Socorro de Castro (OAB: 18599/MS) Apelado: Expresso Adamantina Ltda Advogado: Danilo Mastrangelo Tomazati (OAB: 204263/SP) Advogado: Wanderson Diogo Marchi (OAB: 26273B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMBARQUE NÃO REALIZADO - DOCUMENTOS UNILATERAIS INCAPAZES DE AFASTAR A NARRATIVA DA CONSUMIDORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre passageiro e transportadora é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a hipossuficiência da consumidora, aplica-se a inversão do ônus da prova (art. 6.º, VIII, do CDC), cabendo à fornecedora demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço. Não comprovada a ocorrência de excludentes do § 3.º do art. 14 do CDC, responde objetivamente a empresa de transporte pelos danos materiais e morais sofridos pela passageira. A quantia indenizatória não pode ser irrisória, a ponto de não conseguir frear ou amenizar os ilícitos que atingem toda a sociedade de consumo, tampouco excessivo e apto a causar enriquecimento ilícito para a parte ofendida, devendo ser razoável e proporcional. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800978-53.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/01/2026, 00:00

Documentos

Devedores

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fátima Maria da Silva Advogado: Liliane Socorro de Castro (OAB: 18599/MS) Apelado: Expresso Adamantina Ltda Advogado: Danilo Mastrangelo Tomazati (OAB: 204263/SP) Advogado: Wanderson Diogo Marchi (OAB: 26273B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMBARQUE NÃO REALIZADO - DOCUMENTOS UNILATERAIS INCAPAZES DE AFASTAR A NARRATIVA DA CONSUMIDORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre passageiro e transportadora é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a hipossuficiência da consumidora, aplica-se a inversão do ônus da prova (art. 6.º, VIII, do CDC), cabendo à fornecedora demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço. Não comprovada a ocorrência de excludentes do § 3.º do art. 14 do CDC, responde objetivamente a empresa de transporte pelos danos materiais e morais sofridos pela passageira. A quantia indenizatória não pode ser irrisória, a ponto de não conseguir frear ou amenizar os ilícitos que atingem toda a sociedade de consumo, tampouco excessivo e apto a causar enriquecimento ilícito para a parte ofendida, devendo ser razoável e proporcional. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800978-53.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Fátima Maria da Silva - Réu: Expresso Adamantina Ltda - Intimação - ADV: Danilo Mastrangelo Tomazati (OAB 204263/SP), LILIANE SOCORRO DE CASTRO (OAB 287789/SP), Wanderson Diogo Marchi (OAB 26273B/MS) Processo 0800978-53.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova testemunhal. 5.1 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de fevereiro de 2025, às 14h20min. Destaco estar autorizada a participação virtual das partes, das testemunhas, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do(a) advogado(a), por videoconferência pelo sistema Microsoft teams, mediante acesso ao link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, devendo ser selecionada a sala virtual desta 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul. Fica proibida a oitiva de testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores. Caso a parte ou testemunha opte por participar de forma virtual, deve dispor de aparelho celular ou computador com câmera, microfone e acesso à internet. 5.2 Fixo o prazo comum de 5 (cinco dias) úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), contados da intimação da presente decisão, sob a pena de preclusão. No caso de testemunhas que serão ouvidas à distância, por participação virtual, a cópia de seu documento pessoal deverá ser juntado no prazo de 05 dias, sob pena de não ser aceita. 5.3 As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do Código de Processo Civil). 5.4 A alegação de impossibilidade de intimação da testemunha, com fulcro no art. 455, §4º, inciso II, do Código de processo Civil, deverá ser concretamente fundamentada, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento da parte neste sentido, os autos deverão ser conclusos com urgência, para que não reste frustrada a audiência designada. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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