Procedimento Comum Cível 0801184-14.2022.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801184-14.2022.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Iris de Oliveira de Miranda, Debora de Oliveira Lourenço Miranda, Ricardo José de Miranda - Réu: Laboratórios B Braun S.a, Endosurgical Importação e Comércio de Produtos Médicos Ltda - É, em síntese, o relatório. Decido. De plano, entende-se que a parte interessada, em verdade, pretende, sem a interposição do recurso adequado, rediscutir e alterar o que fora decidido (reformar a decisão), o que é inviável por meio de embargos de declaração e nesta via do art. 357, § 1º, CPC/15, razão pela qual não merece acolhimento o pleito. Eis o entendimento jurisprudencial do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aplicável ao caso: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E DEMAIS ATOS JURÍDICOS REJEIÇÃO DE PRELIMINAR EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO INTEMPESTIVIDADE ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A previsão do § 1º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, que permite às partes no prazo de 05 (cinco) dias após o saneamento, postular por esclarecimentos ou solicitar ajustes, tem por escopo efetivamente que se resolvam as questões processuais porventura pendentes, fixe-se os pontos controvertidos na causa, esclarecendo a quem competem os correlatos ônus probatórios, e reabra, ao depois, a possibilidade das partes em contenda especificarem as provas que porventura pretendam produzir, a fim de que a decisão saneadora se torne estável e se prepare a instrução para uma adequada apreciação do mérito. II - No particular, a pretensão dos agravantes não busca esclarecimentos e ajustes quanto à ordem/organização do processo, tratando-se de mero inconformismo acerca do posicionamento do julgador na origem que, de forma clara e expressamente fundamentada, rejeitou a alegada intempestividade da contestação e suas consequências. Assim, os agravantes combatem ponto de sua discordância, pretendendo a reconsideração da decisão que rejeitou preliminar que suscitaram, sob o título de "esclarecimento e ajuste" da decisão saneadora, hipótese processual que não se enquadrada aos termos do § 1º, do art. 357 do CPC. III - Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. (TJ-MS - AGT: 14188460720228120000 Dourados, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 29/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) (Grifo nosso) De todo modo, considera-se que o pleito não merece acolhimento, pois, na verdade, a parte requerida pretende a reforma/reconsideração do entendimento do Juízo acerca da impertinência do pedido de perícia na válvula DVP retirada do cérebro da requerente em setembro/2021, o que não se mostra plausível nesta estreita via. Afinal, o comando judicial de p. 459 foi devidamente fundamentado e inclusive indeferiu justificadamente o pedido neste ponto, veja-se: 1.5. Intimação - ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Rafael Meirelles Gomes Ávila (OAB 15847/MS), Fhayllow Lemes Nocko (OAB 27088/MS), Marcelo Ribeiro Nogueira (OAB 111744R/J) Processo 0801184-14.2022.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de perícia na válvula DVP retirada do cérebro da requerente em setembro de 2021, pois não há informações sobre o seu paradeiro, bem como considerando o decurso temporal desde a data da retirada do equipamento, eventuais provas materiais que pudessem ser extraídas do mesmo estariam, muito provavelmente, comprometidas, não refletindo a condição do equipamento no momento de sua utilização. Ora, não há situação fático-processual capaz de infirmar a análise decisória que indeferiu a perícia sobre a válvula DVP, não merecendo êxito a insurgência. Nem mesmo a parte interessada sabe dizer o paradeiro da válvula e nem se o estado do produto estaria condizente com o do período de uso pela requerente há anos. Ainda, inexiste cerceamento de defesa, uma vez que foram deferidas as demais provas pleiteadas (perícia médica, prova testemunhal e depoimento pessoal) e que se mostraram pertinentes ao deslinde da causa. Aliás, o referido entendimento está embasado no princípio da livre persuasão racional e não é capaz de cercear os direitos à ampla defesa e ao contraditório, pois é notório que incumbe ao Juízo de Direito conduzir o processo da forma que entenda mais adequado, com adoção das medidas que julgar mais adequadas à formação de seu convencimento para o deslinde da controvérsia (art.370doCPC). Portanto, rejeito o pedido de ajuste/embargos de declaração. Cumpra-se a decisão de p. 458-461. Às providências e intimações necessárias. Certifique-se.

20/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(139)