Monitória 0802786-96.2023.8.12.0024 - TJMS

Monitória 0802786-96.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: M V L Toledo Me Advogado: Wylson da Silva Mendonça (OAB: 15820/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, REJEITADA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - JUNTADA DE FICHA-PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO - INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, apresentada nas contrarrazões, se as razões recursais efetivamente se voltam contra a fundamentação da sentença, demonstrando o recorrente os motivos pelos quais entende que o julgamento de primeiro grau deve ser alterado com a procedência do seu pleito, de modo que atendeu o contido no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. A ficha-proposta de abertura de abertura de conta não supre a ausência de contrato de abertura de crédito que especifique os encargos e limites pactuados. Nos termos do artigo 700, caput e § 2º, do CPC, é imprescindível a apresentação de prova escrita suficiente para a constituição do título monitório, o que não se verifica em documentos unilaterais e genéricos. A jurisprudência consolidada do STJ exige que contratos bancários sejam apresentados para verificar a regularidade da dívida e dos encargos cobrados, não podendo a mera ficha-proposta ser aceita como substituto do instrumento da avença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802786-96.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Wylson da Silva Mendonça (OAB 15820/MS) Processo 0802786-96.2023.8.12.0024 - Monitória - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: M V L Toledo Me - SENTENÇA DE FLS. 45/49: PARTE FINAL: Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios (f. 45/49) e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, no importe de R$ 112.130,54 (cento e doze mil, cento e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, do CC c/c artigo 161, §1º, do CTN), a partir da citação (art. 405, do Código Civil). Face à sucumbência e ao princípio da causalidade, despesas processuais e honorários advocatícios pela parte requerida/embargante, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a cobrança nos termos do art. 98, §3º do CPC, eis que defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a hipossuficiência econômica demonstrada por meio da declaração de imposto de renda (f. 60/68). Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º), atentando, ainda, que suscitada preliminar(es) nas contrarrazões, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dela(s) (CPC, art. 1.009, §2º). Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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