Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0805516-94.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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ImissãoOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 3ª Vara Cível

Partes do Processo

MINERAçõES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

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OAB/MG 64847·CPF·Representa: Autor

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Movimentações

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 18:27

Ato ordinatório

09/04/2026, 18:26

Ato ordinatório

09/04/2026, 18:26

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:53

Ato ordinatório

23/03/2026, 17:45

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 22:26

Ato ordinatório

17/02/2026, 00:58

Ato ordinatório

27/01/2026, 16:38

Publicação

27/01/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre o laudo pericial de f. 177-178. Havendo impugnação, intime-se o perito para os esclarecimentos, no prazo de 15 dias. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, observando-se os dados de f. 248. Intime-se. Cumpra-se. Às providências.

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 07:34

Ato ordinatório

23/01/2026, 15:34

Recebimento

15/01/2026, 17:24

Mero expediente

15/01/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 16:12

Todas as movimentações(119)

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 18:27

Ato ordinatório

09/04/2026, 18:26

Ato ordinatório

09/04/2026, 18:26

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:53

Ato ordinatório

23/03/2026, 17:45

Documentos

•27/01/2026, 00:00

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Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 22:26

Ato ordinatório

17/02/2026, 00:58

Ato ordinatório

27/01/2026, 16:38

Publicação

27/01/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre o laudo pericial de f. 177-178. Havendo impugnação, intime-se o perito para os esclarecimentos, no prazo de 15 dias. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, observando-se os dados de f. 248. Intime-se. Cumpra-se. Às providências.

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 07:34

Ato ordinatório

23/01/2026, 15:34

Recebimento

15/01/2026, 17:24

Mero expediente

15/01/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 08:50

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:36

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 13:20

Publicação

04/11/2025, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca da manifestação do perito às p. 226-227

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 07:35

Ato ordinatório

31/10/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

26/10/2025, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 03:07

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 13:54

Ato ordinatório

29/09/2025, 13:53

Ato ordinatório

25/09/2025, 13:02

Ato ordinatório

25/09/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 21:55

Ato ordinatório

17/09/2025, 16:40

Publicação

16/09/2025, 05:41

Ato ordinatório

10/09/2025, 07:34

Ato ordinatório

09/09/2025, 18:36

Recebimento

29/08/2025, 17:25

Mero expediente

29/08/2025, 17:25

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 08:50

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 17:39

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:29

Ato ordinatório

05/08/2025, 14:52

Publicação

05/08/2025, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 07:34

Ato ordinatório

01/08/2025, 16:03

Recebimento

25/07/2025, 17:39

Mero expediente

25/07/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 22:05

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 12:57

Ato ordinatório

10/07/2025, 12:56

Ato ordinatório

08/07/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

06/07/2025, 11:05

Recebimento

30/06/2025, 16:23

Mero expediente

30/06/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/06/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 08:05

Publicação

13/06/2025, 04:50

Publicação

13/06/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Vinicio Martins de Sa (OAB 64847/MG) Processo 0805516-94.2024.8.12.0008 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Minerações do Brasil Ltda - Intime-se da nomeação e para apresentação de proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, intimando-se o titular da autorização de pesquisa sobre a proposta, bem como para recolhimento do referido valor, no mesmo prazo, em caso de concordância.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 07:35

Ato ordinatório

11/06/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 22:20

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 14:09

Publicação

07/06/2025, 04:25

Publicação

06/06/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Vinicio Martins de Sa (OAB 64847/MG) Processo 0805516-94.2024.8.12.0008 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Minerações do Brasil Ltda - Consolidou-se o entendimento de que tais alvarás processam-se na Justiça Estadual, como se vê do teor da súmula 238 do E. STJ: "A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel". Cientifique-se o Ministério Público na condição de custus legis, visto que a intervenção de tal Órgão da condição de representante judicial da União Federal, como proclamada no art. 27, VIII, do Decreto-Lei 227, constitui impropriedade linguística do legislador, como, aliás, foi decidido pelo E. STF no julgamento do conflito de competência 6.071/SP (RTJ 85/425-430), e reiterado pelo E. STJ no julgamento do Conflito de competência 19.914/DF. Com fundamento no art. 27, VII, do Decreto-Lei 227/67, nomeio a empresa VCP - VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA, com endereço na Rua 13 de maio 2.500, sala 108, 1.º andar, Campo Grande -MS, para proceder a avaliação da renda pela ocupação dos terrenos, bem como dos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalho de pesquisa. Intime-se da nomeação e para apresentação de proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, intimando-se o titular da autorização de pesquisa sobre a proposta, bem como para recolhimento do referido valor, no mesmo prazo, em caso de concordância. O laudo de avaliação deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias contados do depósito dos honorários periciais. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 13:15

Ato ordinatório

05/06/2025, 13:14

Ato ordinatório

05/06/2025, 07:37

Ato ordinatório

04/06/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 17:19

Entrega em carga/vista

04/06/2025, 17:18

Ato ordinatório

04/06/2025, 17:18

Recebimento

04/06/2025, 14:27

Mero expediente

04/06/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 10:30

Ato ordinatório

14/05/2025, 10:55

Publicação

14/05/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Vinicio Martins de Sa (OAB 64847/MG) Processo 0805516-94.2024.8.12.0008 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Minerações do Brasil Ltda - 01. Concedo prazo de 30 dias para a parte autora, a fim de juntar alvará dentro do prazo de validade, indispensável para o recebimento do presente feito. 02. Às providências.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 07:36

Ato ordinatório

12/05/2025, 18:24

Recebimento

29/04/2025, 15:51

Mero expediente

29/04/2025, 12:14

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 21:35

Ato ordinatório

18/03/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Vinicio Martins de Sa (OAB 64847/MG) Processo 0805516-94.2024.8.12.0008 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Minerações do Brasil Ltda - 01. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, manifestar-se acerca do vencimento do alvará de pesquisa, consoante f. 14, comprovando, se o caso, a sua prorrogação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 20:13

Ato ordinatório

11/03/2025, 07:37

Ato ordinatório

10/03/2025, 15:08

Recebimento

25/02/2025, 13:40

Mero expediente

25/02/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 11:03

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

20/02/2025, 13:12

Ato ordinatório

19/02/2025, 09:45

Custas

07/02/2025, 07:13

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 19:21

Custas

06/02/2025, 07:05

Ato ordinatório

17/12/2024, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Vinicio Martins de Sa (OAB 64847/MG) Processo 0805516-94.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Minerações do Brasil Ltda - Reqdo: Armando Miranda Candia - Vistos, etc. 01. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais ou em sendo o caso formular um pedido de justiça gratuita, e comprovar a necessidade, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 02. Às providências.

17/12/2024, 00:00

Publicação

16/12/2024, 20:10

Ato ordinatório

16/12/2024, 07:34

Ato ordinatório

13/12/2024, 09:32

Recebimento

11/12/2024, 14:31

Mero expediente

11/12/2024, 14:31

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 08:56

Retificação de Classe Processual

11/12/2024, 08:55

Ato ordinatório

06/12/2024, 19:02

Ato ordinatório

06/12/2024, 19:02

Distribuição (sorteio)

06/12/2024, 18:50

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Intimação

•05/08/2025, 00:00

•13/06/2025, 00:00

•06/06/2025, 00:00

•14/05/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00

•17/12/2024, 00:00