Agravo em Recurso Especial 0800675-48.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo em Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ
09.***.***.0001-92
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Autor
WELLINGTON MELO DA SILVA
CPF
229.***.***-03
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Reu
KELLY VIVIANE DA SILVA
CPF
364.***.***-93
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
20/02/2024, 17:04
Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024, 17:04
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/12/2023
13/12/2023, 05:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
12/12/2023, 19:59
Não conhecido o recurso de EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
11/12/2023, 21:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/12/2023
11/12/2023, 21:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
30/11/2023, 17:52
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
30/11/2023, 17:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/09/2023, 15:58
Documentos
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26/09/2023, 15:57
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26/09/2023, 15:57
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26/09/2023, 15:57
DECISÃO TERMINATIVA
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11/12/2023, 21:50