Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Joana Aparecida Dias Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP)
Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) Advogada: Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO CONFIGURADO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Estando suficientemente comprovada nos autos a existência de elementos capazes de possibilitar ao magistrado o julgamento do feito, não há cerceamento de defesa em razão da não produção da prova pericial. Demonstrada a ocorrência de autorização para descontos de contribuição sindical e ausente qualquer elemento de prova que evidencie conduta ilícita ou falha na prestação do serviço, inexiste fundamento jurídico para acolher o pleito de restituição de valores e indenização por danos morais. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0806238-89.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR