Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807879-39.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

VAINER REGINA FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 14:57

Ato ordinatório

27/11/2025, 14:54

Ato ordinatório

27/11/2025, 14:54

Ato ordinatório

26/11/2025, 13:47

Ato ordinatório

25/11/2025, 07:11

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:42

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:59

Publicação

12/11/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, através de seu(s) patrono(s), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da informação de pagamento de ROPV noticiada nos autos, requerendo o que entender de direito.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 08:09

Ato ordinatório

10/11/2025, 18:48

Ato ordinatório

10/11/2025, 18:31

Ato ordinatório

12/09/2025, 18:05

Ato ordinatório

12/09/2025, 18:01

Ato ordinatório

08/09/2025, 17:35

Todas as movimentações(103)

Definitivo

27/11/2025, 14:57

Ato ordinatório

27/11/2025, 14:54

Ato ordinatório

27/11/2025, 14:54

Ato ordinatório

26/11/2025, 13:47

Ato ordinatório

25/11/2025, 07:11

Documentos

•12/11/2025, 00:00

Intimação

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:42

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:59

Publicação

12/11/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, através de seu(s) patrono(s), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da informação de pagamento de ROPV noticiada nos autos, requerendo o que entender de direito.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 08:09

Ato ordinatório

10/11/2025, 18:48

Ato ordinatório

10/11/2025, 18:31

Ato ordinatório

12/09/2025, 18:05

Ato ordinatório

12/09/2025, 18:01

Ato ordinatório

08/09/2025, 17:35

Ato ordinatório

08/09/2025, 17:35

Remessa (outros motivos)

06/09/2025, 10:39

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 16:50

Publicação

29/07/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 08:16

Ato ordinatório

25/07/2025, 18:20

Ato ordinatório

25/07/2025, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 18:19

Decurso de Prazo

25/07/2025, 18:05

Recebimento

22/04/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2025, 02:54

Publicação

11/04/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807879-39.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Vainer Regina Fernandes dos Santos - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 08:20

Ato ordinatório

09/04/2025, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 12:43

Entrega em carga/vista

09/04/2025, 12:43

Ato ordinatório

09/04/2025, 12:42

Ato ordinatório

09/04/2025, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 12:41

Recebimento

20/03/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807879-39.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Vainer Regina Fernandes dos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante à concordância expressa do executado (p. 133), homologo a planilha de cálculo apresentada às p. 125-128 (atualizado até dezembro de 2024). Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada nas p. 11-12. Requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Oportunamente, arquivem-se. Providências necessárias.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:53

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:19

Ato ordinatório

10/03/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 08:46

Entrega em carga/vista

10/03/2025, 08:46

Ato ordinatório

10/03/2025, 08:45

Ato ordinatório

07/03/2025, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 13:07

Recebimento

04/03/2025, 14:15

Outras Decisões

04/03/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 15:00

Ato ordinatório

18/02/2025, 13:21

Ato ordinatório

31/01/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 17:28

Entrega em carga/vista

13/12/2024, 17:27

Evolução da Classe Processual

13/12/2024, 16:58

Recebimento

12/12/2024, 19:44

Requisição de Informações

12/12/2024, 19:44

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 16:47

Reativação

11/12/2024, 15:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/12/2024, 13:08

Definitivo

28/11/2024, 14:23

Trânsito em julgado

28/11/2024, 14:18

Ato ordinatório

01/11/2024, 13:38

Recebimento

01/11/2024, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807879-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vainer Regina Fernandes dos Santos - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vainer Regina Fernandes dos Santos, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 13/68, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço. Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/09/2024, 00:00

Publicação

16/09/2024, 21:53

Ato ordinatório

16/09/2024, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 09:13

Entrega em carga/vista

13/09/2024, 09:13

Ato ordinatório

13/09/2024, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 13:38

Ato ordinatório

10/09/2024, 13:38

Decisão

10/09/2024, 12:08

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 15:00

Petição (Replica)

05/06/2024, 16:18

Ato ordinatório

20/05/2024, 14:28

Publicação

17/05/2024, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807879-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vainer Regina Fernandes dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

17/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2024, 14:34

Ato ordinatório

16/05/2024, 14:30

Recebimento

14/05/2024, 12:54

Petição (Contestação)

13/05/2024, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 14:22

Expedição de documento (Carta)

25/04/2024, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 13:19

Entrega em carga/vista

25/04/2024, 13:19

Recebimento

11/04/2024, 15:26

Requisição de Informações

11/04/2024, 15:26

Ato ordinatório

05/04/2024, 17:18

Retificação de Classe Processual (em diligência)

05/04/2024, 17:15

Ato ordinatório

05/04/2024, 16:11

Ato ordinatório

05/04/2024, 16:11

Distribuição (sorteio)

05/04/2024, 14:55

•29/07/2025, 00:00

•11/04/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00

•17/09/2024, 00:00

•17/05/2024, 00:00