Procedimento Comum Cível 0808023-04.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808023-04.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Delson de Souza - Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Intimação - ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Taíse Simplício Rech Barbosa (OAB 18066/MS) Processo 0808023-04.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Delson de Souza em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., ambos qualificados nos autos, para o fim de: A) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados pela parte Requerida junto ao benefício previdenciário da parte Requerente relativo aos contratos descritos na inicial (contratos n. 204253024; n. 116352250; n. 115926511; n. 115857129 e n. 115538724); B) CONDENAR a parte Requerida a restituir, na forma simples, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte Requerente referente ao contrato descrito na inicial, devendo a devolução ocorrer de uma única vez, acrescida de juros de 1% (um por cento) a partir da citação, bem como de correção monetária pelo IGPM/FGV a contar da data de cada desconto, respeitado o quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação (art. 27, CDC); B.1) Quanto aos contratos n. 116352250 e n. 115857129, fica autorizado, desde já, a parte ré a efetuar a compensação com eventuais créditos que possua da parte autora em razão destes negócios jurídicos. C) CONDENAR a parte Requerida a pagar em favor da parte Requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento (súmula n. 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo ao contrato descrito na inicial), até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que à luz do art. 85, § 2º, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe. P.R.I.C.

12/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, informar se concorda com os valores depositados nos autos (fls. 374 e 375/382), sob pena de seu silêncio ocasionar presunção do cumprimento e arquivamento do feito.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestar-se acerca do petitório de folhas 368.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Petição (Petição (outras))

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