Cumprimento de sentença 0808179-45.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808179-45.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Cássia Regina da Silva - Réu: LRG Construções e Empreendimentos Ltda - Intimação da sentença de fls. 321/329, trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e, por tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos danos materiais experimentados pela parte autora, em relação aos valores devidos para o conserto dos vícios indicados no laudo pericial, especificamente no que consta na conclusão de fl. 310, orçados pelo perito no montante de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), devendo tal valor ser atualizado pelo IPCA a partir da data do laudo pericial de fls. 253/310, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento do valor do aluguel, das despesas de mudança, do consumo da água, energia elétrica e do valor da taxa condominial relativo aos dias em que o imóvel ficará desocupado para correção dos vícios, os quais deverão ser apurados por meio de liquidação de sentença, por mero cálculo, com a juntada da fatura respectiva e acrescidos dos encargos em eventual mora. Condeno, ainda, a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra, devendo tal valor ser atualizado pelo IPCA a partir da data da presente sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV mesmo artigo. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem prejuízo, expeça-se alvará para o levantamento dos honorários periciais em favor do Sr. Perito, conforme requerido à fl. 317. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP) Processo 0808179-45.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

12/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc... Acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 351/357, manifeste-se a parte exequente/impugnada. Às providências necessárias.

Ato ordinatório

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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