Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID), bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID), bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
17/03/2026, 08:14
Ato ordinatório
17/03/2026, 00:33
Ato ordinatório
16/03/2026, 23:40
Expedição de documento (Certidão)
24/02/2026, 11:12
Ato ordinatório
24/02/2026, 11:12
Ato ordinatório
04/02/2026, 17:49
Expedição de documento (Certidão)
04/02/2026, 17:49
Trânsito em julgado
04/02/2026, 17:48
Petição (Petição (outras))
23/01/2026, 16:13
Ato ordinatório
21/01/2026, 17:21
Expedição de documento (Certidão)
16/01/2026, 22:53
Publicação
22/12/2025, 06:05
Expedição de documento (Certidão)
19/12/2025, 07:23
Ato ordinatório
19/12/2025, 07:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Município de Campo Grande/MS, em face de Luiz Paulo Santos Silva, fixando-se o valor exequendo em R$ 2.988,88 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), sendo a quantia de R$ 2.225,48 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), relativa a promoção horizontal da classe "A" para a classe "B", e a de R$ 763,40 (setecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), relativa a promoção horizontal da classe "B" para a classe "C", com data base em 09/2025, nos termos da fundamentação alhures. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 06 de dezembro de 2025. Rodrigo Flores Duarte Juiz Leigo
19/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/12/2025, 15:26
Ato ordinatório
18/12/2025, 15:25
Ato ordinatório
18/12/2025, 15:12
Recebimento
09/12/2025, 15:48
Expedição de documento (Certidão)
09/12/2025, 15:48
Ato ordinatório
09/12/2025, 15:48
Decisão
06/12/2025, 06:15
Remessa (outros motivos)
18/11/2025, 13:45
Petição (Petição (outras))
14/11/2025, 17:39
Ato ordinatório
06/11/2025, 15:47
Publicação
06/11/2025, 11:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
06/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/11/2025, 08:27
Ato ordinatório
04/11/2025, 16:28
Recebimento
04/11/2025, 13:18
Mero expediente
04/11/2025, 13:18
Conclusão (para decisão)
04/11/2025, 08:35
Petição (Petição (outras))
03/11/2025, 14:36
Ato ordinatório
22/09/2025, 14:52
Expedição de documento (Certidão)
19/09/2025, 22:44
Expedição de documento (Certidão)
09/09/2025, 11:59
Expedição de documento (Outros documentos)
09/09/2025, 11:58
Recebimento
08/09/2025, 14:54
Mero expediente
08/09/2025, 14:54
Conclusão (para despacho)
04/09/2025, 16:57
Evolução da Classe Processual
04/09/2025, 16:39
Reativação
04/09/2025, 14:03
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
04/09/2025, 13:55
Definitivo
12/08/2025, 09:51
Expedição de documento (Certidão)
12/08/2025, 09:50
Ato ordinatório
06/08/2025, 10:45
Expedição de documento (Certidão)
04/08/2025, 04:08
Publicação
29/07/2025, 06:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
29/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/07/2025, 08:16
Ato ordinatório
28/07/2025, 07:04
Expedição de documento (Certidão)
25/07/2025, 15:33
Expedição de documento (Outros documentos)
25/07/2025, 15:14
Trânsito em julgado
25/07/2025, 12:23
Reativação
23/07/2025, 16:36
Reativação
23/07/2025, 16:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: Luiz Paulo Santos Silva Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824139-94.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: Luiz Paulo Santos Silva Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824139-94.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh
29/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/04/2025, 10:12
Remessa (em grau de recurso)
28/04/2025, 10:12
Remessa (em grau de recurso)
28/04/2025, 10:12
Ato ordinatório
11/04/2025, 13:09
Expedição de documento (Certidão)
07/04/2025, 05:00
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2025, 14:53
Expedição de documento (Outros documentos)
28/03/2025, 14:53
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2025, 10:46
Ato ordinatório
17/03/2025, 11:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0824139-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Paulo Santos Silva - Decisão: "1. Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2. Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
12/03/2025, 00:00
Publicação
11/03/2025, 21:55
Ato ordinatório
11/03/2025, 10:04
Ato ordinatório
11/03/2025, 09:43
Sem efeito suspensivo
10/03/2025, 19:22
Conclusão (para decisão)
07/03/2025, 18:25
Expedição de documento (Certidão)
07/03/2025, 18:14
Ato ordinatório
28/02/2025, 17:03
Petição (Recurso inominado)
28/02/2025, 17:01
Petição (Petição (outras))
28/02/2025, 10:07
Ato ordinatório
19/02/2025, 07:11
Expedição de documento (Certidão)
16/02/2025, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824139-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Paulo Santos Silva - SENTENÇA. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Paulo Santos Silva em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea e, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde 20.06.2020 devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea e, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde 20.06.2023 devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
07/02/2025, 00:00
Publicação
06/02/2025, 21:57
Ato ordinatório
06/02/2025, 08:16
Expedição de documento (Certidão)
06/02/2025, 07:34
Ato ordinatório
06/02/2025, 07:34
Ato ordinatório
05/02/2025, 09:14
Ato ordinatório
05/02/2025, 09:05
Expedição de documento (Certidão)
22/01/2025, 10:19
Ato ordinatório
22/01/2025, 10:19
Decisão
21/01/2025, 15:27
Remessa (outros motivos)
13/01/2025, 13:07
Decurso de Prazo
06/12/2024, 04:14
Petição (Replica)
04/12/2024, 14:04
Ato ordinatório
21/11/2024, 13:08
Publicação
19/11/2024, 21:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824139-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Paulo Santos Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.