Execução Fiscal 0600033-98.2011.8.12.0048 - TJMS

Execução Fiscal 0600033-98.2011.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Fernando da Silva (OAB 21617/MS) Processo 0600033-98.2011.8.12.0048 - Execução Fiscal - Exectdo: Hildebrando Mariano de Almeida - Vistos etc. Defiro o pedido de f. 166. Outrossim, diante da manifestação de f. 168, não reconsidero a sentença de f. 157/159, mantendo-a pelos seus próprios fundamentos. No caso concreto, o que se quer com a manifestação é compelir o julgador a reconsiderar sua posição, o que é inviável em sede dessa espécie recursal (art. 17 do CPC). Caso haja discordância com o decisum, compete ao órgão superior revisitar a matéria, não a juiz de mesma instância, haja vista a preclusão pro judicato, salvo alteração das circunstâncias. Determinações ao cartório: 1. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado às f. 86/88. 2. Com a juntada do auto de avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Desde já, defiro a alienação do bem por meio de hasta pública, a ser realizada por corretor ou leiloeiro credenciado, com prazo máximo de 6 (seis) meses, preferencialmente por meio eletrônico (art. 490 do CN/CGJ/TJMS). 4. Para nomeação determino o uso do sistema de sorteio de leioleiro da CGJ/TJMS, recaindo a nomeação sobre profissional devidamente credenciado(a), conforme art. 490 do CN/CGJ/TJMS. O leiloeiro eleito deverá observar as regras do art. 884 e seguintes, dentre eles a obrigação de publicação dos editais (art. 886 do CPC). Arbitro a comissão de 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, acrescendo-se ao montante da venda e informada previamente aos interessados. No pagamento parcelado, a comissão será retida e paga proporcionalmente à medida que as parcelas forem quitadas. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal de leilões, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra 5. O preço de venda, será de valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O pagamento de entrada em 48h, no valor de 30% do valor do lance, autorizado o parcelamento do saldo em até 10 (dez) vezes, consoante art. 895, §1º do CPC. 5.1. Caso haja propostas inferiores ao valor da avaliação, estas serão registradas nos autos para decisão judicial, com notificação das partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em nenhuma hipótese, o bem poderá ser vendido por valor inferior a 50% do valor atualizado da avaliação, observando-se, se for o caso, as disposições do artigo 896 do Código de Processo Civil, no caso de bem imóvel de incapaz. 5.2. Nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil, o executado deverá ser cientificado da alienação judicial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. A intimação será realizada por meio de seu advogado, ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo 6. Ao final, expeça-se a carta de arrematação conforme art. 901 do CPC. 7. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, não ocorrer a alienação, o exequente poderá manifestar-se quanto à reavaliação ou reconsideração do preço mínimo, caso haja alteração nas condições do bem ou do mercado. Se nada requerido, arquivem-se os autos. Oportunamente, voltem conclusos na fila de decisão.

12/03/2025, 00:00

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