Procedimento Comum Cível 0800103-85.2021.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800103-85.2021.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 00:04

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:02

Cálculo de Liquidação

06/05/2025, 10:02

Ato ordinatório

30/04/2025, 14:36

Trânsito em julgado

10/04/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alessandra Vanessa Amarilha (OAB 14629/MS), Eduardo Rodrigues da Silva (OAB 23051/MS) Processo 0800103-85.2021.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Jorcelino Dias da Silva - Exectdo: Reserva Administradora de Consórcio - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nesta ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: i) DECLARAR rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes, por culpa da parte autora, em razão da propaganda enganosa; (ii) CONDENAR a parte Ré a restituir à parte Autora, de forma simples, os valores pagos, num total de R$ R$ 3.456,38 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos) (fls. 39); Os juros moratórios deverão incidir a partir da data do pagamento. Quanto à correção monetária, esta incidirá a partir do prejuízo, ou seja, a partir do desembolso, pelo índice IGP-M/FGV; (iii) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em um único pagamento, corrigidos pelo índice do IGP-M (FGV) a contar da data da presente sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, a contar desde o dia do evento danoso (pagamento), ambos até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de multa de 1% do valor da causa pelo não comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do § 8º do artigo 334, do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. TJMS para análise do apelo. PRIC. Oportunamente, arquivem-se os autos.

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 21:37

Publicação

11/03/2025, 21:28

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:12

Ato ordinatório

10/03/2025, 22:10

Recebimento

07/03/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 08:43

Ato ordinatório

07/03/2025, 08:43

Procedência em Parte

07/03/2025, 08:42

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 15:55

Documentos

Intimação

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alessandra Vanessa Amarilha (OAB 14629/MS), Eduardo Rodrigues da Silva (OAB 23051/MS) Processo 0800103-85.2021.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Jorcelino Dias da Silva - Exectdo: Reserva Administradora de Consórcio - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nesta ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: i) DECLARAR rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes, por culpa da parte autora, em razão da propaganda enganosa; (ii) CONDENAR a parte Ré a restituir à parte Autora, de forma simples, os valores pagos, num total de R$ R$ 3.456,38 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos) (fls. 39); Os juros moratórios deverão incidir a partir da data do pagamento. Quanto à correção monetária, esta incidirá a partir do prejuízo, ou seja, a partir do desembolso, pelo índice IGP-M/FGV; (iii) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em um único pagamento, corrigidos pelo índice do IGP-M (FGV) a contar da data da presente sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, a contar desde o dia do evento danoso (pagamento), ambos até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de multa de 1% do valor da causa pelo não comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do § 8º do artigo 334, do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. TJMS para análise do apelo. PRIC. Oportunamente, arquivem-se os autos.

12/03/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Cálculo de Liquidação

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

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