Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800234-75.2025.8.12.0029 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800234-75.2025.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas Adriano (OAB 64844/SC) Processo 0800234-75.2025.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Batista de Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Decisão: "Portanto, com supedâneo no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, determino a inversão do ônus da prova a presente causa. Designe-se a serventia audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser presidida diretamente pela Juíza Leiga, que tentará inicialmente a composição amigável e, não sendo esta possível, passará desde logo à instrução. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes para comparecimento, bem como de que deverão trazer à audiência suas testemunhas, até o máximo de três para cada parte, independentemente de intimação. A parte requerida fica ainda ciente da obrigação de fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência a ser marcada (art. 9º da Lei 12.153/2009), ficando, ainda, encarregada de juntar aos autos os documentos mencionados pela parte autora em sua petição inicial Intime-se a parte Autora para comparecer à audiência, inclusive de que deverá trazer suas testemunhas até o limite de três, sob pena de extinção da ação (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Atente-se o Cartório para que a citação e demais intimações ocorram unicamente por meio do sistema e-Saj, via integração (SCDPA 126.664.075.0234/2024). Havendo testemunhas a serem ouvidas em outra Comarca, as partes deverão indicá-las com antecedência de 30 (trinta) dias da data da audiência, para fins de possibilitar a intimação e, sendo o caso, o agendamento por videoconferência".

04/02/2025, 00:00

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de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Contestação)

Todas as movimentações(33)