Execução de Título Extrajudicial 0807146-53.2017.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0807146-53.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 18:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0807146-53.2017.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Integralmente prestada a jurisdição, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se.

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 17:19

Recebidos os autos

05/02/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2025, 12:25

Transitado em Julgado em data

10/01/2025, 12:25

Recebidos os autos

12/12/2024, 14:04

Recebidos os autos

12/12/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Apelado: Dino Aparecido Botassini EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, INC. III DO CPC - ABANDONO DO PROCESSO - CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019).; "Para a extinção da ação por abandono da causa, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a intimação de seu advogado. Precedentes." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.328.519/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 25/10/2019). No caso concreto, foi realizada a intimação pessoal do apelante para, no prazo de cinco dias, comprovar a efetivação das publicações do edital de citação na forma e no prazo definidos em despacho, sob pena de extinção do processo. Todavia, restou certificado nos autos o transcurso do prazo legal, sem manifestação do apelante. Diante disto, não há se falar em reforma da sentença que julgou extinta a ação ante o reconhecimento do abandono da causa. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807146-53.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Apelado: Dino Aparecido Botassini Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807146-53.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a):

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Apelado: Dino Aparecido Botassini Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807146-53.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a):

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Apelado: Dino Aparecido Botassini Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807146-53.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a):

08/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•09/08/2017, 14:34

Despacho

•01/09/2017, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Apelado: Dino Aparecido Botassini EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, INC. III DO CPC - ABANDONO DO PROCESSO - CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019).; "Para a extinção da ação por abandono da causa, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a intimação de seu advogado. Precedentes." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.328.519/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 25/10/2019). No caso concreto, foi realizada a intimação pessoal do apelante para, no prazo de cinco dias, comprovar a efetivação das publicações do edital de citação na forma e no prazo definidos em despacho, sob pena de extinção do processo. Todavia, restou certificado nos autos o transcurso do prazo legal, sem manifestação do apelante. Diante disto, não há se falar em reforma da sentença que julgou extinta a ação ante o reconhecimento do abandono da causa. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807146-53.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Apelado: Dino Aparecido Botassini Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807146-53.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a):

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Apelado: Dino Aparecido Botassini Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807146-53.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a):

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Apelado: Dino Aparecido Botassini Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807146-53.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a):

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