Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800522-76.2023.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

MERCOLIS ALEXANDRE ERNANDES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDRESSA ALVES GARCIA LOPES

OAB/MS 22102·CPF·Representa: Autor

DANIELLE POLESEL LIMA

OAB/MS 21910·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 14:15

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:14

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 18:37

Ato ordinatório

10/04/2026, 18:37

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:30

Recebimento

06/02/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:45

Publicação

03/02/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 07:55

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:38

Todas as movimentações(168)

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 14:15

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:14

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 18:37

Ato ordinatório

10/04/2026, 18:37

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:31

Documentos

•03/02/2026, 00:00

Intimação

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:30

Recebimento

06/02/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:45

Publicação

03/02/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 07:55

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:38

Entrega em carga/vista

30/01/2026, 11:38

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:37

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 11:34

Ato ordinatório

12/01/2026, 14:15

Ato ordinatório

03/12/2025, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

07/09/2025, 12:10

Publicação

04/09/2025, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Homologo o cálculo apresentado às fls. 291, uma vez que aquiescido pelo executado (fl. 298). Requisite-se o pagamento através do Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ou do Presidente do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, caso se trata de benefício acidentário, ou, tratando-se de obrigação de pequeno valor, mediante ordem de pagamento dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo (CPC, art. 535, § 3º), dando a Serventia ciência da expedição ao executado. Após, realizado o pagamento e não havendo qualquer reclamação pelo executado a respeito dos valores, expeça-se alvará e em seguida arquivem-se os autos com fundamento no art. 924 II do CPC, observando o que dispõe o Guia Procedimental do Servidor - GPS.

04/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:30

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:12

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 08:03

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:02

Recebimento

02/09/2025, 18:21

Mero expediente

02/09/2025, 18:21

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 13:00

Recebimento

01/09/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 10:15

Publicação

01/09/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência acerca do cálculo elaborado pela contadoria do Juízo (f. 291-4).

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 15:11

Entrega em carga/vista

28/08/2025, 15:11

Ato ordinatório

28/08/2025, 15:10

Remessa

25/07/2025, 10:31

Cálculo de Liquidação

25/07/2025, 10:28

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 17:38

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 17:11

Recebimento

08/04/2025, 18:34

Mero expediente

08/04/2025, 18:34

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 15:30

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Mercolis Alexandre Ernandes - Considerando as alegações de fls. 284, nos termos dos art. 9º e 10 do CPC, que veda a decisão surpresa, dê-se vista à parte adversa para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, torne conclusos para decisão. Intimação - ADV: Andressa Alves Garcia Lopes (OAB 22102/MS), Danielle Polesel Lima (OAB 21910/MS) Processo 0800522-76.2023.8.12.0034 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:16

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:06

Ato ordinatório

10/03/2025, 09:42

Recebimento

07/03/2025, 20:11

Mero expediente

07/03/2025, 20:11

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 12:35

Recebimento

24/02/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 02:05

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 12:20

Entrega em carga/vista

12/02/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 16:15

Decurso de Prazo

08/02/2025, 04:00

Ato ordinatório

03/02/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Mercolis Alexandre Ernandes - Intimação - ADV: Andressa Alves Garcia Lopes (OAB 22102/MS), Danielle Polesel Lima (OAB 21910/MS) Processo 0800522-76.2023.8.12.0034 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defiro o petitório de dilação de prazo, conforme requerido. Decorrido o prazo, renove-se vista ao autor para promover o andamento processual adequado.

31/01/2025, 00:00

Publicação

30/01/2025, 21:01

Ato ordinatório

30/01/2025, 07:58

Ato ordinatório

29/01/2025, 10:37

Recebimento

28/01/2025, 18:44

Mero expediente

28/01/2025, 18:44

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 09:19

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 21:30

Ato ordinatório

18/11/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Mercolis Alexandre Ernandes - Intimação - ADV: Andressa Alves Garcia Lopes (OAB 22102/MS), Danielle Polesel Lima (OAB 21910/MS) Processo 0800522-76.2023.8.12.0034 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos. Intime-se o exequente a respeito da certidão de f. 230 para, querendo, adequar os seus cálculos, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Com a manifestação, intime-se o executado para se manifestar, no mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos. Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos até provocação da parte interessada ou decurso da prescrição intercorrente. Às providências e intimações necessárias.

31/10/2024, 00:00

Publicação

30/10/2024, 21:17

Ato ordinatório

30/10/2024, 08:03

Ato ordinatório

29/10/2024, 09:37

Recebimento

10/10/2024, 18:10

Mero expediente

10/10/2024, 18:10

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 07:53

Ato ordinatório

03/09/2024, 07:25

Recebimento

29/08/2024, 08:45

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 01:33

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Mercolis Alexandre Ernandes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. Intimação - ADV: Andressa Alves Garcia Lopes (OAB 22102/MS), Danielle Polesel Lima (OAB 21910/MS) Processo 0800522-76.2023.8.12.0034 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

16/08/2024, 00:00

Publicação

15/08/2024, 21:35

Ato ordinatório

15/08/2024, 08:11

Ato ordinatório

15/08/2024, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 07:36

Entrega em carga/vista

15/08/2024, 07:36

Ato ordinatório

15/08/2024, 07:35

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 07:33

Ato ordinatório

14/08/2024, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 08:53

Recebimento

20/06/2024, 17:46

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 01:21

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 16:20

Entrega em carga/vista

03/06/2024, 16:20

Evolução da Classe Processual

03/06/2024, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 16:18

Ato ordinatório

03/06/2024, 16:18

Recebimento

27/05/2024, 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2024, 10:25

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 16:28

Desarquivamento

22/05/2024, 16:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/05/2024, 16:15

Definitivo

26/02/2024, 08:19

Trânsito em julgado

26/02/2024, 08:19

Ato ordinatório

07/02/2024, 15:41

Recebimento

07/02/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 09:30

Publicação

01/02/2024, 20:56

Ato ordinatório

01/02/2024, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 10:15

Entrega em carga/vista

31/01/2024, 10:15

Ato ordinatório

31/01/2024, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 10:55

Ato ordinatório

29/01/2024, 10:55

Recebimento

29/01/2024, 10:55

Decisão

29/01/2024, 10:55

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 09:49

Remessa (outros motivos)

19/01/2024, 07:37

Recebimento

18/01/2024, 15:30

Mero expediente

18/01/2024, 15:30

Ato ordinatório

20/12/2023, 03:23

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 16:44

Petição (Replica)

01/12/2023, 16:16

Ato ordinatório

09/11/2023, 03:22

Publicação

08/11/2023, 21:04

Ato ordinatório

08/11/2023, 07:56

Ato ordinatório

07/11/2023, 17:34

Ato ordinatório

07/11/2023, 17:33

Petição (Contestação)

03/11/2023, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 13:18

Expedição de documento (Carta)

18/10/2023, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 12:14

Entrega em carga/vista

18/10/2023, 12:14

Ato ordinatório

16/10/2023, 11:50

Recebimento

03/10/2023, 20:51

Mero expediente

03/10/2023, 20:51

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 08:53

Ato ordinatório

20/09/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Mercolis Alexandre Ernandes - Despacho: Analisando detidamente a inicial, entendo que não está em condições de ser recebida. Isso porque, verifica-se que a procuração juntada não está assinada, de modo que o patrono não detém capacidade postulatória hábil ao manejo do presente procedimento, consoante dispõe o artigo 104 do CPC. Assim, determino ao autor que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo-a com instrumento procuratório que habilite o advogado a postular em juízo em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil. Ademais, verifico que a declaração de hipossuficiência também não se encontra assinada, fl.10, devendo, então, a parte autora juntar aos Autos o referido documento assinado para análise, sob pena de indeferimento do benefício, ou recolher as custas processuais, no prazo acima. Intimação - ADV: Andressa Alves Garcia Lopes (OAB 22102/MS), Danielle Polesel Lima (OAB 21910/MS) Processo 0800522-76.2023.8.12.0034 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Mercolis Alexandre Ernandes - Despacho: Analisando detidamente a inicial, entendo que não está em condições de ser recebida. Isso porque, verifica-se que a procuração juntada não está assinada, de modo que o patrono não detém capacidade postulatória hábil ao manejo do presente procedimento, consoante dispõe o artigo 104 do CPC. Assim, determino ao autor que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo-a com instrumento procuratório que habilite o advogado a postular em juízo em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil. Ademais, verifico que a declaração de hipossuficiência também não se encontra assinada, fl.10, devendo, então, a parte autora juntar aos Autos o referido documento assinado para análise, sob pena de indeferimento do benefício, ou recolher as custas processuais, no prazo acima. Intimação - ADV: Andressa Alves Garcia Lopes (OAB 22102/MS), Danielle Polesel Lima (OAB 21910/MS) Processo 0800522-76.2023.8.12.0034 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

20/09/2023, 00:00

Publicação

19/09/2023, 20:54

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 16:15

Ato ordinatório

19/09/2023, 11:57

Ato ordinatório

19/09/2023, 11:56

Recebimento

15/09/2023, 17:42

Mero expediente

15/09/2023, 17:42

Ato ordinatório

14/09/2023, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 14:52

Ato ordinatório

14/09/2023, 14:52

Ato ordinatório

13/09/2023, 19:05

Ato ordinatório

13/09/2023, 19:04

Distribuição (sorteio)

13/09/2023, 18:00

•04/09/2025, 00:00

Intimação

•01/09/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00

•31/01/2025, 00:00

•31/10/2024, 00:00

•16/08/2024, 00:00

•20/09/2023, 00:00

•20/09/2023, 00:00