Procedimento Comum Cível 0800771-15.2019.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800771-15.2019.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sandro Sergio Pimentel (OAB 10543/MS), Fábio Bolonhezi Moraes (OAB 42242/PR), Andreia Rodrigues dos Santos (OAB 13920B/MS), Priscila Covo Moraes (OAB 80723/PR) Processo 0800771-15.2019.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Teixeira Domingos - Reqdo: Eldori Souza Rocha - O julgamento conforme estado do processo (Capítulo X do CPC/2015) não é possível, já que necessária a análise do pedido de produção de provas. Passo, então, a proferir decisão de saneamento e organização do processo, conforme disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. Os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se em ordem. Não há, portanto, nulidades a serem sanadas ou declaradas. Declaro, pois, o feito saneado. Não há questões processuais pendentes, pelo que passo à análise das preliminares arguidas. Das preliminares: Inépcia da inicial/Preliminar de Ilegitimidade Passiva A extinção de um processo por inépcia somente é possível quando a falha existente for de tal gravidade a ponto de implicar até mesmo óbice ao direito da parte contrária a um devido processo legal, contraditório e ampla defesa, nos termos do § 1º, do artigo, 330, do Código de Processo Civil. No caso, o Município sustenta que da narrativa dos fatos não decorre conclusão lógica, ao argumentar que atribuiu responsabilidade ao Município, mas relatou que o acidente teria ocorrido em Rodovia Federal. Ocorre que há narrativa de um fato (omissão quanto à sinalização) ao qual se atribui nexo de causalidade em relação ao acidente, de modo que há conexão lógica entre eles. Aliás, tanto é assim que a parte ré pode analisar pormenorizadamente em sua peça os fatos narrados, impugnando aqueles que entendeu adequados e na inicial a menção de fatos expressos indicando a culpa da parte requerida na hipótese, razão pela qual não está presente a inépcia mencionada. Outrossim, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, imperioso salientar que a legitimidade de agir corresponde à pertinência subjetiva da ação. Diz respeito, portanto, à situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Desse modo, a relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide, ou seja, para serem legitimados para litigar em Juízo em um mesmo processo, autor e réu devem ter uma relação jurídica de direito material os unindo, sob pena de ser reconhecida a carência da ação ajuizada. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise desse requisito de admissibilidade da demanda deve ser feita com base na teoria da asserção, ou seja, tendo em vista os fatos narrados na inicial. É, pois, superficial, sem qualquer valoração dos argumentos meritórios despendidos pelas partes, sob pena de invadir o mérito da causa. Nesse sentido, basta que a parte requerente tenha atribuído à parte requerida uma determinada conduta passível de configurar uma obrigação jurídica (em caso de procedência do pedido) para que esta seja considerada legitimada para a causa. É com base nestas premissas que a alegação de ilegitimidade passiva ad causam deve ser afastada na presente lide. No caso, a parte requerente atribuiu à requerida a responsabilidade por não realizar a sinalização da via, contribuindo para o acidente de trânsito, descrevendo uma relação material que os unem (ao menos em tese), o que é suficiente para aceitá-lo no polo passivo da lide. Embora tenha constado que o acidente ocorreu em Rodovia Federal em um trecho da emenda, fato é que na narrativa da própria inicial consta que o acidente ocorreu no cruzamento entre a Rua Anália Tenório e a Avenida Industrial (BR 163), de modo que eventual responsabilidade ou não deverá ser apurada no mérito. Desta forma, rejeito matéria preliminar arguida. Delimitação das questões de fato controvertidas: Em atenção ao que foi narrado, são fixados os seguintes pontos controvertidos: a) falta do dever objetivo de cuidado pelo réu; b) quem causou o acidente; c) omissão do Município quanto à sinalização do local; d) se houve dano material/estético/moral e respectiva extensão. Delimitação das questões de direito relevantes: A a questão jurídica relevante é a ocorrência de responsabilidade civil e será analisada por este Juízo a luz do art. 37§6º da Constituição Federal e também dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No mais, não há considerações específicas a se deliberar nesta fase. Produção das provas: O ônus da prova fica distribuído nos moldes estabelecidos pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova testemunhal pelo autor e pelo réu Eldori. Defiro a realização de depoimento pessoal do autor. Registro que é inviável o depoimento pessoal do réu, pois a prova apenas pode ser requerida pela parte adversa (art. 385 do CPC). Quanto ao pedido de juntada de documentos, serão admitidos apenas se preenchidos os requisitos do art. 435 do CPC. Ante exposto: I- Declaro o feito saneado. II- Rejeito a preliminar arguida. III- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/05/2025, às 16h00, à qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. IV- Na presente audiência após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (artigo 361, do CPC). V- Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (artigo 364, § 2º, do CPC). VI- As partes deverão depositar em juízo o rol de testemunhas, com os dados descritos no artigo 450, do Código de Processo Civil, em até 10 (dez) dias, contados da intimação do presente despacho (artigo 357, § 4º, do CPC), dispensando-se a intimação da testemunha pelo juízo (artigo 455, do CPC), sob pena de preclusão. VII- Cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, a intimação pelo Juízo será realizada, mediante pedido expresso nesse sentido, nas hipóteses elencadas no § 4º desse artigo. VIII- Se for requerido o depoimento pessoal de alguma das partes, deverá constar do ato intimatório, que será pessoal, a advertência contida no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. IX- Se a parte que arrolou as testemunhas for assistida pela Defensoria Pública, ou se aquelas foram arroladas pelo Ministério Público, o cartório deverá providenciar as intimações necessárias. X- Fica desde já autorizada a participação por videoconferência das partes e testemunhas não residentes na Comarca. Cabe à parte a obtenção do link da slaa de audiência virtual no sítio do TJMS. XI- As partes, testemunhas e advogados residentes na Comarca que optarem por participar por videoconferência se responsabilizarão por se apresentarem aptas a serem ouvidas (requerendo ingresso na sala, com sistema de áudio e vídeo em funcionamento e conexão de internet estável), sob pena de serem considerados ausentes. Às providências.

12/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Memoriais)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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