Inválido 0800589-74.2024.8.12.0044 - TJMS

Inválido 0800589-74.2024.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lenara Martins de Lima - Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), José Aldory dos Santos Ferreira (OAB 15333/MS) Processo 0800589-74.2024.8.12.0044 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). 2. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de antecipação de tutela - Lei do Superendividamento - que Lenara Martins de Lima ajuizou em face da Caixa Econômica Federal e outros, requerendo a concessão de liminar de tutela provisória para limitar a totalidade dos descontos a 30% do rendimento líquido do Requerente, bem como que os Requeridos se abstenham de incluir o nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito. Juntou documentos de fs. 27-62. 3. O pleito de tutela de urgência não merece acolhimento. A autora alega que encontra-se em déficit financeiro mensal no valor de R$ 46.126,73. Aduz que recebe rendimentos líquidos no valor de R$ 4.341,10, que os gastos com o mínimo existencial somam R$ 35.693,20 e que o valor das parcelas dos empréstimos somam R$ 14.125,52. Em detida análise, verifico que a requerente incluiu, entre as despesas do "mínimo existencial", parcela mensal de R$ 31.000,00 referente a financiamento de veículo automotor (fs. 3 e 60). Ora, o financiamento do veículo automotor é o dobro de todas as demais parcelas devidas. Entendo, pois, que não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória pleiteada. 4. Encaminhem-se os autos para agendamento da audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Com a informação da data, cite-se e intimem-se as Rés, por AR, acerca da audiência designada, atentando para as disposições do artigo 104-A, §2º, 104-B, "caput" e §2º do CDC. A parte Autora deverá ser intimada por seu advogado, acerca da audiência designada. Caso haja necessidade de redesignação do ato, desde já autorizo que o Cartório promova as medidas pertinentes, visado a realização da audiência. 5. Caso postulado, defiro a citação mediante carta mandado/precatória. Observe o cartório que no mandado/carta de citação, e na intimação da parte Autora (DJMS), deverá constar a informação de que a audiência será realizada pelo sistema de videoconferência. 6. Anote-se, na carta de citação endereçada aos Requeridos, a consignação de advertência de que, com a resposta, deverá ser apresentada cópia legível dos contratos que deram origem às obrigações questionadas, comprovantes de depósitos dos valores dos empréstimos e cópia dos documentos de quem assinou os contratos, sob as cominações do art. 400, I, do CPC. Às providências. Intime-se. EXPEDIENTE CARTORÁRIO: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Audiência Global - Superendividamento Data: 05/05/2025 Hora 08:00 Local: Cejusc - Associação Comercial Situacão: Pendente

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(22)

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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Ato ordinatório

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Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

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