Execução de Título Extrajudicial 0800579-51.2024.8.12.0037 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800579-51.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para ciência de termo de penhora de bem imóvel expedido de fls. 402.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proceda-se o levantamento do sigilo da petição em "peças sigilosas", para fins de organização processual, eis que já foi apreciada. Defiro a penhora sobre os imóveis informados pelo exequente à fl. 344. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, bem como cumpra-se conforme o art. 845, § 1º, CPC (Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos). Efetuada a penhora, intime-se o executado e seu cônjuge, se casado for, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. No mais, intime-se os coproprietários, se houver. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para manifestação em quinze dias. Cumpra-se. [EXPEDIENTE: Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária. Caso o endereço esteja localizado em área rural será necessário quilometragem/deslocamento, ida e volta, do Sr. Oficial de Justiça, cujo valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicosentre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.]

23/01/2026, 00:00

Recebimento

12/12/2025, 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:50

Publicação

31/10/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro a pesquisa de bens no sistema SERP-JUD, conforme pleiteado, sendo localizadas as seguintes matrículas do 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MUNDO NOVO/MS: 4427, 6977, 3365, 1532, 1078, 10.396, 3273, 2281, 4048, e 5632. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos.

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 08:03

Ato ordinatório

29/10/2025, 09:44

Recebimento

03/10/2025, 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 09:35

Publicação

17/09/2025, 10:07

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thais Carbonaro Faleiros (OAB 15741/MS), Evandro Miralha Dias (OAB 201693/SP) Processo 0800579-51.2024.8.12.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agro Jangada Ltda. - Exectdo: José Carlos Lunardi - Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para o fim de sanar os erros materiais, passando a constar da seguinte forma (transcrevo os fundamentos da decisão, pois o dispositivo não sofrerá modificação): Em relação à impugnação à penhora, não tenho nenhum dúvida acerca do verdadeiro alcance da norma contida no art. 833, X, do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade das verbas depositadas em conta. Certamente foi ela criada a fim de preservar o mínimo necessário à sobrevivência do devedor, garantindo-lhe condições suficientes e dignas para sustentar a si próprio, bem como à sua família. A regra, contudo, não pode ser utilizada para salvaguardar a conduta de devedores que não têm intenção de solver a dívida e satisfazer a obrigação. De plano, mister se faz esclarecer que existe distinção entre as situações de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. O inciso IV diz serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Sobre o citado inciso, o STJ, recentemente, asseverou que Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. Segundo a corte superior, a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Noutro giro, o inciso X assinala que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Em relação a esse inciso, o STJ já decidiu que É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Trocando em miúdos, a impenhorabilidade atinge qualquer espécie de reserva financeira, ainda que não esteja em conta poupança. Expostas tais premissas, passo a tecer considerações sobre o caso em apreço. Quanto ao extrato de fl. 180 em que consta a restituição do imposto de renda, no valor de R$ 9.908,55, vejo que não é possível identificar a natureza pela qual adveio a restituição, de modo que há como ser considerada PENHORÁVEL, é nesse sentido o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO DE 30%. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Executado contra decisão proferida em primeiro grau, que, após o bloqueio de valores em conta corrente do devedor, manteve a constrição de 30% (trinta por cento) dessa quantia. O bloqueio não atingiu verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC), mas recaiu apenas sobre valores referentes à restituição do Imposto de Renda, que é composto não apenas de verbas salariais, mas também de gastos com consultas médicas, educação, plano de saúde, dentre outros, realizados em determinado ano-base. Competia ao Executado/Agravante comprovar origem exclusivamente alimentar da verba constrita, o que não ocorreu. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS; AI 1408748-89.2024.8.12.0000; Água Clara; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva; DJMS 26/07/2024; Pág. 169) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE É CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. A restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária, e não possui natureza alimentar. Admite-se a penhora dos valores. Agravo provido, com determinação. (TJSP; AI 2228184-11.2024.8.26.0000; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 05/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SOBRE VALOR ORIUNDO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Insurgência da parte executada. Defendida impenhorabilidade dos valores constritos. Subsistência. Montante bloqueado decorrente de proventos de aposentadoria. Caráter salarial evidenciado. Exegese do art. 833, inciso IV, do código de processo civil. Impenhorabilidade reconhecida. Contudo, possibilidade de penhora das quantias provenientes da restituição do imposto de renda. Ausência de comprovação acerca da origem salarial da verba constrita. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AI 5034200-65.2024.8.24.0000; Sexta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Osmar Mohr; Julg. 14/11/2024) Dessarte, sem sombra de dúvidas, é certo que o pedido de impenhorabilidade em relação ao valor de R$ 35.389,01, deve ser analisado à luz das considerações tecidas alhures sobre o inciso X, do artigo 833, do CPC. Dito isso, vale repetir o recente entendimento firmado pelo TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE - SALDO DE CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MITIGAÇÃO DO TEOR DO ART. 833, INCISO IV e X, DO CPC - IRDR N. 1403693-36.2019.8.12.0000 - DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR - AFETAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. II - No entanto, a intangibilidade do salário e/ou dos valores depositados em conta bancária (em sentido lato) não é absoluta, em homenagem aos princípios da efetividade da execução e da razoabilidade; nesse sentido, pontua-se que, em caráter excepcional, admite-se a parcial penhora de valores mantidos pelo devedor em conta poupança ou corrente, independentemente da verba a ser paga ser de origem alimentícia, desde que preservado o suficiente à manutenção do mínimo existencial. III - Conforme restou decidido pela Seção Especial Cível deste e. TJMS no julgamento do IRDR n.º 1403693-36.2019.8.12.0000, Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. IV - No presente caso, como consignado pelo magistrado de piso, não restou devidamente demonstrado pela agravante que a penhora de 30% (trinta por cento) do saldo encontrado em sua conta bancária afetará seu mínimo existencial; uma vez que, embora tenha acostado documentos com intuito probatório, estes não se mostraram suficientes para corroborar as alegações de impenhorabilidade, porquanto não há como afirmar que os valores depositados referem-se à rescisão de trabalho. V - Desse modo, considerando que o ônus probatório recai sobre a parte devedora e que, no presente caso, não restou devidamente demonstrada a procedência dos valores constritos, tampouco de que estes constituem reserva de patrimônio destinado a garantir-lhe o mínimo existencial, não há falar em reforma da decisão de primeiro grau. VI - Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402455-69.2025.8.12.0000, Nova Andradina, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 19/03/2025, p: 21/03/2025) Quanto aos demais apontamentos acerca do julgado acima, deixo de colacioná-los novamente, a fim de evitar repetições desnecessárias. Nesse contexto, apesar de o executado ter alegado que as verbas bloqueadas são oriundas de depósito em conta bancária, alguns tribunais pátrios vêm admitindo que a penhora recaia sobre o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos, por ser este o valor máximo previsto para a margem consignável dos empréstimos com desconto em folha de pagamento. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva (AgInt no AREsp 1.784.691/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º/7/2021). 2. No caso, o eg. Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento da ora agravada, para, considerando o elevado valor dos proventos do ora agravante o longo tempo desde a constituição do crédito da ora agravada, autorizar a penhora de 30% dos proventos do agravante, nos autos de cumprimento de sentença em ação de indenização. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do eg. STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.892.740/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBA DE ORIGEM ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DE 30% DO VALOR BLOQUEADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo tese firmada em IRDR por este E. Tribunal de Justiça, admite-se a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário/ proventos de aposentadoria como forma de garantir satisfação de dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor-agravante (TJMS, IRDR 1403693-36.2019.8.12.0000, Campo Grande, Seção Especial. Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 04/03/2022, p: 10/03/2022), como no caso dos autos. (TJMS; AI 1403688-72.2023.8.12.0000; Corumbá; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo; DJMS 17/05/2023; Pág. 129) Conforme entendimento jurisprudencial trazido, a penhora de apenas uma porcentagem dos rendimentos não fere o artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Isso porque, é consabido que a execução se faz em prol do credor, devendo se buscar todos os meios possíveis para a efetividade da prestação jurisdicional, desde que não haja qualquer comprometimento com a manutenção da subsistência do devedor, e o percentual de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados certamente não lhe trará tal prejuízo. (...) No mais, mantenho a decisão de fl. 242-246, tal como fora lançada.

07/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para ciência de termo de penhora de bem imóvel expedido de fls. 402.

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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