Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800806-77.2019.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800806-77.2019.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Diferencial Serviços e Construções Ltda Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Apelante: Fernanda Valentim da Cruz Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Apelante: Guilherme Augusto Ferreira da Costa Pinto Advogado: Sebastião Ernande Correia de Araújo (OAB: 23606/MS) Apelado: Diferencial Serviços e Construções Ltda Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Apelada: Fernanda Valentim da Cruz Advogado: Wilson F. Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Samuel Carvalho Júnior (OAB: 5491/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Apelado: Guilherme Augusto Ferreira da Costa Pinto Advogado: Sebastião Ernande Correia de Araújo (OAB: 23606/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINARES – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – NÃO CONFIGURAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UMA DAS PARTES – INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA TODOS OS LITIGANTES – REJEIÇÃO. A interposição de embargos de declaração por qualquer das partes interrompe o prazo recursal para todos os litigantes, conforme dispõe o art. 1.026 do CPC, garantindo segurança jurídica e isonomia processual. Recurso tempestivo. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO LOCADO RESPONSABILIDADE POR GUARDA E UTILIZAÇÃO ATRIBUÍDA À LOCATÁRIA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO ACOLHIMENTO. A ilegitimidade passiva ad causam configura-se pela ausência de relação direta entre a conduta da parte demandada e o evento danoso. Proprietária de veículo cedido à locatária não responde por acidente ocorrido durante sua posse e guarda pela empresa locatária, conforme inteligência do art. 485, VI, do CPC. Exclusão da requerida do polo passivo. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA VALORES ARBITRADOS - MANUTENÇÃO TEMPO ESTIMADO DO LUCRO CESSANTE REDUZIDO INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA DEDUÇÃO DPVAT SÚMULA 246 DO STJ. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para reparar os danos experimentados pela vítima, considerando a gravidade do acidente, incapacidade laboral temporária e impacto emocional. Sentença mantida nesse ponto. Conforme Súmula n. 246 do Superior Tribunal de Justiça devem ser deduzidos da indenização judicialmente fixada as quantias eventualmente pagas a título de seguro obrigatório. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA AFASTAMENTO DA RECIPROCIDADE IMPUTAÇÃO INTEGRAL À PARTE RÉ. Reconhecida a procedência principal do pedido formulado pela autora, ainda que em valor inferior ao postulado, resta configurada sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Redistribuição dos ônus sucumbenciais para imputação integral à parte ré. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800806-77.2019.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

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