Desapropriação 0800592-97.2017.8.12.0036 - TJMS

Desapropriação 0800592-97.2017.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 1740/1746: "...3) DO DISPOSITIVO Isso posto, COM O PARECER MINISTERIAL DE F. 1.731-1.737, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto à hidrelétrica já em funcionamento (f. 1.276; EIA-RIMA, f. 1.283-1.718), ACOLHO, em parte, o pedido inicial, para declarar a desapropriação das áreas descritas na inicial e fixar o valor da indenização conforme valores indicados pelo perito às f. 682-966, ou seja (todos na data-base de 5-2-2021 - f. 862-966): - matrícula 6.346, R$ 198.085.72, f. 880; - matrícula 6.347, R$ 195.421.45, f. 905; - matrícula n. 6800, R$ 371.685,67, f. 930; e - matrícula 6.819, R$ 226.814,85, f. 955. O valor depositado já é atualizado periodicamente pela Subconta Judicial, de sorte que APENAS o valor da diferença deve ser acrescido de: a) correção monetária mensal pelo índice IPCA-E (IBGE), desde a data-base (5-2-2021), até o efetivo pagamento; b) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito, até o efetivo pagamento; e c) juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano desde a imissão provisória, sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em Juízo e o valor do bem fixado na presente sentença de desapropriação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambos os polos ao pagamento das custas, honorários periciais e honorários advocatícios. A proporção da sucumbência recíproca é: 80% de derrocada do polo passivo e 20% de derrocada do polo ativo. O CPC/2015 vedou a compensação entre verbas honorárias. A respeito do valor dos honorários advocatícios, fixo-o em 5% (cinco por cento) sobre valor da diferença, na forma do artigo 27, §1º., do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (aplicada a regra da especialidade). Outrossim, este Juízo fixa-o no percentual máximo (em 5%), considerados os seguintes critérios: trabalhos desenvolvidos, quantidade de trabalho, qualidade, e tempo de demanda (ajuizada em 14-12-2017). O valor dos honorários periciais já foram pagos (f. 1.155). A ESCRIVANIA LEVANTE AO PERITO SE AINDA NÃO FEITO ISSO. O levantamento do valor pelas partes requeridas dependerá da comprovação dos requisitos constantes do art. 34 do Decreto-lei de n. 3.365/1941. A escrivania, desde já, fica autorizada a expedir o edital destacado em tal dispositivo. Está sentença serve, desde já, como título hábil para registro perante o Cartório de Registro de Imóveis respectivo (art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Esta sentença está sujeita ao reexame necessário ou à remessa necessária (artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil), em razão da atualização. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

17/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para responder aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.

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