Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Hélio Oscar Freire Advogado: Hélio Oscar Freire (OAB: 26792/MS) Advogada: Sara Jose Coimbra (OAB: 170917/MG) Advogado: Francisco Florisval Freire (OAB: 18573/MS)
Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Desta forma, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, intimem-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento do recurso proceder as custas processuais e realizar o preparo da ação ou fazer prova de sua pobreza, devendo informar ao Juízo, sob as penas da lei, sem prejuízo de instauração de inquérito policial para averiguação de um possível crime de falso, arcando, ainda, com o décuplo dos valores das despesas processuais: a) qual ramo de sua atuação; b) qual é a média de sua remuneração; c) se possui conta bancária, apontando banco, agência e número de conta, para uma possível constatação pelo Juízo; d) se possui veículo(s) em seu nome, especificando-o(s) e, e) se é proprietária de bem(ns) imóvel(is) e, em caso positivo, em quanto está(ão) orçado(s), inclusive do cônjuge, se houver, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.
Recurso Inominado Cível nº 0800852-44.2025.8.12.0021 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Intime-se. Cumpra-se.