Procedimento Comum Cível 0801154-08.2024.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801154-08.2024.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte autora no tocante a parte ré, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mais, considerando que a inversão do ônus é regra de instrução, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, digam as partes, em 05 (cinco) dias, sobre a produção de eventuais provas. Por fim, nada sendo requerido no prazo acima assinalado, venham conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias.

23/01/2026, 00:00

Recebimento

11/12/2025, 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2025, 17:10

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 11:29

Decurso de Prazo

10/10/2025, 12:06

Ato ordinatório

07/10/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 09:55

Publicação

30/09/2025, 06:37

Ato ordinatório

29/09/2025, 08:10

Ato ordinatório

26/09/2025, 11:22

Decurso de Prazo

31/07/2025, 11:53

Ato ordinatório

07/07/2025, 07:00

Publicação

07/07/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 08:11

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sidinei de Oliveira - Réu: Serasa S.A. - I - Considerando que o autor declarou não ter condições de arcar com as custas processuais e que não há nos autos indícios do abuso no requerimento da gratuidade judiciária, Intimação - ADV: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB 21797/MS), Fagner Henrique Pires de Souza (OAB 98525/PR), Tiago Tavares de Oliveira (OAB 29223/MS) Processo 0801154-08.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, com base no artigo 99, §§2º e 3º, do CPC. II - Inclua-se em pauta data para realização de audiência de conciliação. Cite-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a sessão. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do §3º, do artigo 334, do CPC. Cientifiquem-se as partes de que a audiência de conciliação é obrigatória, bem como o comparecimento pessoal, acompanhado de seus advogados, sendo que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º do CPC). Caso não haja interesse na conciliação, a parte ré deverá informar com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência. Havendo manifestação expressa das partes acerca do desinteresse na realização da audiência de conciliação, proceda-se o seu cancelamento, contando-se o prazo de contestação, nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil. III - Sobrevindo contestação e alegadas preliminares e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo e/ou a juntada de documentos (CPC, artigos 337, 350 e 437), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Após, tendo em vista que às partes deve ser oportunizada a possibilidade de influenciar a decisão judicial (CPC, art. 9º) e que há expressa vedação para a prolação de decisões que as surpreendam (CPC, art. 10), na forma do art. 357, II e IV, do CPC, intimem-se para se manifestarem em termos de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, ou, ainda, requeiram o julgamento antecipado, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Às providências necessárias.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

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Ato ordinatório

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