Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801370-66.2024.8.12.0054 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801370-66.2024.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/04/2026, 22:40

Definitivo

07/10/2025, 15:37

Trânsito em julgado

22/09/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 04:57

Ato ordinatório

03/09/2025, 10:01

Recebimento

02/09/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 18:55

Publicação

02/09/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA. Dispositivo. Diante do exposto, e no mais, por tudo mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 74/79, e, no mérito, julga-se procedente o pedido com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que os requeridos ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e do MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL, forneçam a parte requerente TEREZINHA ROSA PRETTO o procedimento de Artroplasia Total de Quadril, sob pena de bloqueio de valores, nos termos da fundamentação acima. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Se houver cumprimento provisório da tutela de urgência em andamento, junte-se cópia desta sentença e, oportunamente, cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (.....) HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40). Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações e, após, arquivem-se os autos.

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 08:57

Entrega em carga/vista

29/08/2025, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 08:56

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB 19552/MS) Processo 0801370-66.2024.8.12.0054 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Teresinha Rosa Pretto - Posto isso, com fundamento nos art. 300, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Nova Alvorada do Sul/MS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, forneça o tratamento médico a Teresinha Rosa Pretto, consistente na realização do procedimento cirúrgico de cirurgia de prótese total de quadril, sob pena de bloqueio de valores. A possibilidade de o magistrado valer-se desse meio executivo, aliás, já está consolidada na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (vide: REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6/11/2013, julgado na forma do art. 543-C do CPC). Nessa hipótese, a parte autora deverá informar o descumprimento da decisão nos autos e indicar o custo do tratamento, com orçamento e dados bancários do prestador do serviço, para que com bloqueio de valores da conta do requerido, seja custeada a aquisição do tratamento através da rede privada, após, prestadas contas. Oficie-se a gerência estadual de saúde para que tome ciência desta decisão e cumpram-na, com urgência. Cite-se e intime-se o requerido na forma do art. 242, § 3º, do CPC, para cumprir a decisão e apresentar resposta no prazo legal. Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Feito isso, façam-se os autos conclusos para o saneamento e organização do processo (fila conclusos para despacho). Não havendo interesse na produção de provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, com urgência.

12/03/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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