Procedimento Comum Cível 0802169-13.2016.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802169-13.2016.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Desidério Salvador - Réu: Banco BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A - Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0802169-13.2016.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais intentada por Desidério Salvador contra Banco BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A. Em manifestação de f. 210-213, o perito nomeado apresentou a proposta de honorários periciais. O requerido impugnou o valor dos honorários periciais às f. 218-219. É certo que a proposta de honorários periciais apresentada em valor eventualmente exorbitante, pode acabar inviabilizando ou restringindo o direto de acesso à justiça, o que justifica e legitima a redução. Importa salientar, ainda, que os honorários do perito devem guardar proporcionalidade com a complexidade do trabalho a ser realizado. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, a perícia se restringe a verificação de autenticidade de assinaturas. Neste caso, sem desmerecer o trabalho do i. expert e a sua importância como auxiliar do Juízo afigura-se exacerbado o valor pretendido.Isso porque não será necessário uma análise pormenorizada em todo o processo, mas apenas das assinaturas lançadas nos contratos, o que reduz sensivelmente a extensão e o tempo do trabalho. Destarte, nos termos do art. 465, §3º, do CPC, reduzo o valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), montante que se afigura razoável e justo para remunerar o trabalho do perito. Intime-se o perito para se manifestar no prazo de cinco dias se aceita ou não do encargo, com base nos honorários periciais ora fixados. Em caso de aceitação, realize-se a prova pericial, cumprindo as demais determinações de f. 131-133. Caso contrário, em não aceito o encargo, voltem os autos conclusos. Defiro o requerimento de f. 189-190. Expeça-se ofício ao Banco Bradesco S/A, conforme postulado pelo requerido, devendo ser observado as demais informações contidas no despacho de f. 138. Intime-se. Às providências.

13/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos e pretensão de habilitação.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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