Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802600-62.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

JOãO DOS REIS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR GUILHERME LEZO RODRIGUES

OAB/MS 27280·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FERRAZ

OAB/MS 11390·CPF·Representa: Autor

VICTOR GUILHERME LEZO RODRIGUES

OAB/MS 27280·CPF·Representa: Réu

MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FERRAZ

OAB/MS 11390·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2026, 02:03

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:46

Entrega em carga/vista

09/04/2026, 08:46

Recebimento

07/04/2026, 11:26

Mero expediente

07/04/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 05:36

Publicação

16/02/2026, 05:19

Ato ordinatório

13/02/2026, 07:43

Ato ordinatório

12/02/2026, 15:34

Todas as movimentações(640)

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2026, 02:03

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:46

Entrega em carga/vista

09/04/2026, 08:46

Documentos

•13/06/2025, 00:00

Recebimento

07/04/2026, 11:26

Mero expediente

07/04/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 05:36

Publicação

16/02/2026, 05:19

Ato ordinatório

13/02/2026, 07:43

Ato ordinatório

12/02/2026, 15:34

Ato ordinatório

12/02/2026, 15:33

Ato ordinatório

11/02/2026, 13:25

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 12:40

Ato ordinatório

10/02/2026, 17:43

Ato ordinatório

10/02/2026, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:06

Ato ordinatório

10/02/2026, 15:04

Recebimento

10/02/2026, 14:02

Mero expediente

10/02/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:57

Publicação

20/01/2026, 05:18

Ato ordinatório

19/01/2026, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 20:24

Ato ordinatório

16/01/2026, 15:47

Ato ordinatório

16/01/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:38

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 13:52

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 13:52

Publicação

09/01/2026, 05:15

Ato ordinatório

08/01/2026, 07:39

Ato ordinatório

07/01/2026, 18:55

Ato ordinatório

07/01/2026, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 18:44

Ato ordinatório

07/01/2026, 18:43

Recebimento

07/01/2026, 16:22

Mero expediente

07/01/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 16:40

Entrega em carga/vista

31/10/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 16:38

Ato ordinatório

13/10/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 06:46

Publicação

09/10/2025, 05:28

Ato ordinatório

08/10/2025, 07:43

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 20:34

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 20:21

Publicação

16/09/2025, 08:52

Ato ordinatório

15/09/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 05:37

Ato ordinatório

10/09/2025, 07:42

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:27

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:25

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 07:14

Publicação

05/09/2025, 05:39

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 17:08

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:59

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:58

Ato ordinatório

04/09/2025, 07:52

Ato ordinatório

03/09/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 16:10

Ato ordinatório

03/09/2025, 16:08

Recebimento

03/09/2025, 15:11

Mero expediente

03/09/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:21

Ato ordinatório

12/08/2025, 18:07

Ato ordinatório

08/08/2025, 10:26

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 10:49

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 15:30

Ato ordinatório

01/08/2025, 15:22

Ato ordinatório

01/08/2025, 15:22

Ato ordinatório

01/08/2025, 13:36

Ato ordinatório

01/08/2025, 06:28

Publicação

01/08/2025, 05:17

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 17:30

Ato ordinatório

31/07/2025, 07:44

Ato ordinatório

30/07/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:13

Entrega em carga/vista

30/07/2025, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:12

Ato ordinatório

30/07/2025, 09:11

Recebimento

26/07/2025, 17:35

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/07/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 17:28

Ato ordinatório

22/07/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 11:31

Entrega em carga/vista

22/07/2025, 11:31

Ato ordinatório

22/07/2025, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 11:21

Ato ordinatório

08/07/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 06:47

Petição (Contra-razões)

25/06/2025, 18:09

Ato ordinatório

23/06/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 10:33

Ato ordinatório

16/06/2025, 10:26

Publicação

13/06/2025, 05:13

Publicação

13/06/2025, 03:00

Publicação

13/06/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João dos Reis - Intimação da parte para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz, Victor Guilherme Lezo Rodrigues (OAB 27280/MS) Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João dos Reis - Fica a parte exequente intimada quanto à expedição do alvará e quanto à necessidade de prestação de contas em 90 dias.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 07:50

Ato ordinatório

12/06/2025, 07:50

Ato ordinatório

12/06/2025, 06:25

Petição (Embargos de declaração)

11/06/2025, 21:01

Ato ordinatório

11/06/2025, 15:18

Ato ordinatório

11/06/2025, 08:58

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 12:44

Publicação

09/06/2025, 05:14

Publicação

09/06/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz, Victor Guilherme Lezo Rodrigues (OAB 27280/MS) Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João dos Reis - Despacho f. 612: Vistos etc. Inicialmente, em consulta ao sistema SAJ, verificou-se que o v. acórdão proferido nos autos 0800396-79.2020.8.12.0018 transitou em julgado aos 26/05/2022, consoante se infere à f. 456 daqueles autos, razão pela qual determino a retificação da classe dos autos para cumprimento de sentença, de natureza definitiva. Outrossim, ante a concordância exarada pelo Estado de Mato Grosso do Sul à f. 603, bem como a inércia do Município de Paranaíba, homologo as contas prestadas pelo exequente às f. 594/595, referente ao mês de março/2025. Ademais, defiro os requerimentos de f. 605 e 609/610. Expeça-se alvará para aquisição do fármaco indicado nas f. 606 e 611, referente aos meses de abril e maio de 2025, observados os dados bancários indicados em aludido expediente. Após, venham conclusos para deliberação, na fila de urgentes. Às providências.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 16:09

Ato ordinatório

06/06/2025, 16:09

Ato ordinatório

06/06/2025, 07:52

Ato ordinatório

05/06/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 17:43

Ato ordinatório

05/06/2025, 17:42

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

05/06/2025, 17:40

Recebimento

05/06/2025, 16:54

Mero expediente

05/06/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 09:48

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 07:24

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:29

Ato ordinatório

15/04/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 09:21

Entrega em carga/vista

11/04/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 08:16

Ato ordinatório

24/03/2025, 13:42

Ato ordinatório

24/03/2025, 13:38

Ato ordinatório

14/03/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 15:53

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 11:32

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: João dos Reis - Despacho f. 578: Vistos etc. Ante a concordância exarada pelos executados às f. 573 e 574/575, homologo as contas prestadas pelo exequente às f. 565/566, referente ao mês de janeiro/2025. Outrossim, defiro o requerimento de f. 576. Expeça-se alvará para aquisição do fármaco indicado na f. 577, observados os dados bancários indicados em aludido expediente. Às providências.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 20:47

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:08

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:08

Ato ordinatório

11/03/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 17:14

Ato ordinatório

10/03/2025, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 17:13

Ato ordinatório

10/03/2025, 17:11

Recebimento

10/03/2025, 15:40

Mero expediente

10/03/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 06:32

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 09:47

Ato ordinatório

21/02/2025, 06:35

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 06:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 06:34

Entrega em carga/vista

17/02/2025, 06:34

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 06:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 06:33

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 12:02

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:47

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:46

Ato ordinatório

06/02/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: João dos Reis - Intimação do requerente acerca do alvará expedido, bem como para prestar contas no prazo estipulado pelo juízo.

06/02/2025, 00:00

Publicação

05/02/2025, 20:36

Ato ordinatório

05/02/2025, 07:46

Ato ordinatório

05/02/2025, 07:45

Ato ordinatório

03/02/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 12:03

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 15:53

Ato ordinatório

31/01/2025, 15:35

Ato ordinatório

31/01/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: João dos Reis - Despacho fls. 547: Vistos etc. Ante a concordância exarada pelos executados às f. 542 e 546, homologo as contas prestadas spelo exequente à f. 535, referente ao mês de dezembro/2024. Outrossim, defiro o requerimento de f. 544. Expeça-se alvará para aquisição do fármaco indicado na f. 545, observados os dados bancários indicados em aludido expediente. Às providências.

31/01/2025, 00:00

Publicação

30/01/2025, 20:32

Ato ordinatório

30/01/2025, 07:44

Ato ordinatório

29/01/2025, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 18:32

Ato ordinatório

29/01/2025, 18:31

Recebimento

29/01/2025, 16:21

Mero expediente

29/01/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 07:26

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 20:16

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 10:32

Ato ordinatório

21/01/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 10:39

Entrega em carga/vista

16/01/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 18:01

Ato ordinatório

19/12/2024, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz, Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Alvara expedido.

19/12/2024, 00:00

Publicação

18/12/2024, 20:41

Ato ordinatório

18/12/2024, 07:48

Ato ordinatório

17/12/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 18:10

Remessa (outros motivos)

13/12/2024, 13:58

Ato ordinatório

13/12/2024, 13:55

Ato ordinatório

13/12/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Tendo em vista a concordância exarada pelos executados às f. 510/511, homologo as contas prestadas pela parte exequente à f. 498. Outrossim, ante o teor da petição de f. 497, determino a intimação dos executados para comprovarem o fornecimento do fármaco indicado na decisão exequenda, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Não havendo manifestação, desde já determino o bloqueio on-line de valores, devendo a parte exequente ser intimada para apresentar orçamento do valor necessário ao tratamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse caso, a serventia deverá providenciar a elaboração e protocolização de minuta no sistema SISBAJUD. Decorridas 24 (vinte e quatro) horas, a serventia deverá consultar o sistema. Certificado o bloqueio de valores, transfira-se a quantia para a conta única e expeça-se alvará em favor da parte autora, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para prestação de contas. Caso não acostados aos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar três orçamentos atualizados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, indicando os valores normais e os valores para aquisição à vista, nos termos do Enunciado 56 da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. Também deverá constar os dados bancários da pessoa jurídica fornecedora do medicamento/procedimento, indicando seu CNPJ, uma vez que os valores constritos serão transferidos diretamente à empresa, em observância ao Enunciado n. 82, da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. Às providências e intimações necessárias, com celeridade.

13/12/2024, 00:00

Publicação

12/12/2024, 20:37

Recebimento

12/12/2024, 19:43

Mero expediente

12/12/2024, 19:43

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 09:49

Ato ordinatório

12/12/2024, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 18:40

Ato ordinatório

11/12/2024, 18:39

Recebimento

11/12/2024, 14:05

Mero expediente

11/12/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 11:19

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 14:40

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 11:17

Ato ordinatório

10/12/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: João dos Reis - Intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a necessidade de continuidade de tratamento, conforme estabelecido na decisão de fl. 441.

10/12/2024, 00:00

Publicação

09/12/2024, 20:34

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 11:17

Ato ordinatório

09/12/2024, 07:49

Ato ordinatório

06/12/2024, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 08:12

Entrega em carga/vista

06/12/2024, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 08:10

Ato ordinatório

06/12/2024, 08:08

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 18:10

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 21:47

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 11:48

Entrega em carga/vista

25/11/2024, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 11:46

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: João dos Reis - Fica a parte exequente intimada à prestação de contas em relação aos valores transferidos, no prazo de 90 dias.

07/11/2024, 00:00

Publicação

06/11/2024, 20:41

Ato ordinatório

06/11/2024, 07:48

Ato ordinatório

05/11/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 08:18

Remessa (outros motivos)

25/10/2024, 13:55

Ato ordinatório

25/10/2024, 13:33

Ato ordinatório

25/10/2024, 13:32

Recebimento

07/10/2024, 08:36

Mero expediente

07/10/2024, 08:35

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 12:45

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 07:54

Remessa (outros motivos)

18/09/2024, 16:30

Ato ordinatório

18/09/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 15:11

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 08:17

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: João dos Reis - Vistos, etc. Sobre prestação de contas de f. 453/454 e 455/456, diga a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. I.

02/09/2024, 00:00

Publicação

30/08/2024, 20:37

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 14:36

Entrega em carga/vista

30/08/2024, 14:36

Ato ordinatório

30/08/2024, 13:50

Ato ordinatório

30/08/2024, 07:47

Ato ordinatório

29/08/2024, 18:49

Recebimento

29/08/2024, 14:28

Mero expediente

29/08/2024, 14:28

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz, Victor Guilherme Lezo Rodrigues (OAB 27280/MS) Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Vistos etc. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos a nota fiscal mencionada na petição retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, considerando o elevado montante envolvido, intime-se o fornecedor indicado à f. 419 para, em igual prazo, apresentar a nota fiscal de aquisição do medicamento junto ao respectivo fabricante ou distribuidor. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. Às providências.

23/08/2024, 00:00

Publicação

22/08/2024, 20:42

Ato ordinatório

22/08/2024, 07:48

Ato ordinatório

21/08/2024, 19:00

Recebimento

21/08/2024, 18:32

Mero expediente

21/08/2024, 18:32

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 10:36

Ato ordinatório

12/08/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Certificado o bloqueio de valores, transfira-se a quantia para a conta única e expeça-se alvará em favor da parte autora, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para prestação de contas.

07/08/2024, 00:00

Publicação

06/08/2024, 20:44

Ato ordinatório

06/08/2024, 07:51

Ato ordinatório

02/08/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 09:49

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 16:06

Ato ordinatório

30/07/2024, 13:28

Ato ordinatório

30/07/2024, 07:29

Recebimento

29/07/2024, 14:28

Mero expediente

29/07/2024, 14:28

Ato ordinatório

29/07/2024, 13:27

Conclusão (para despacho)

24/07/2024, 17:12

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 10:25

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz, Victor Guilherme Lezo Rodrigues (OAB 27280/MS) Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Alvará liberado nos autos.

17/07/2024, 00:00

Publicação

16/07/2024, 20:40

Ato ordinatório

16/07/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz, Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Victor Guilherme Lezo Rodrigues (OAB 27280/MS) Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Tendo em vista a informação veiculada no expediente de f. 419 e com vistas a evitar maiores prejuízos ao exequente, pelo atraso indevido na aquisição do medicamento, determino que a aquisição do medicamento indicado na sentença exequenda seja feita, para utilização no mês de julho/2024, junto ao fornecedor indicado à f. 419. Expeça-se alvará para levantamento da quantia indicada no referido documento, observando-se os dados bancários nele informados. Sem prejuízo, intimem-se as partes, bem como o subscritor da petição de f. 407, para manifestarem-se sobre o orçamento de f. 419, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. Às providências.

16/07/2024, 00:00

Publicação

15/07/2024, 20:35

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 15:06

Ato ordinatório

15/07/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 09:02

Ato ordinatório

15/07/2024, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 19:05

Entrega em carga/vista

12/07/2024, 19:05

Ato ordinatório

12/07/2024, 19:03

Ato ordinatório

12/07/2024, 19:02

Recebimento

12/07/2024, 18:58

Mero expediente

12/07/2024, 18:58

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 17:38

Ato ordinatório

12/07/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: João dos Reis - Ante o exposto, defiro o requerimento de f. 392, para o fim de acolher o orçamento apresentado à f. 392, consignando ao subscritor da petição de f. 392 a obrigação de fornecer ao exequente o medicamento "OFEV" nos moldes em que detalhado no orçamento de f. 393. Ademais, com fulcro no Enunciado 54 do FONAJUS acolho o requerimento de f. 398, para o fim de determinar que a liberação das verbas públicas bloqueadas nos autos ocorra de forma gradual, mês a mês, mediante a comprovação, pelo exequente, da necessidade de continuidade do tratamento. Às providências.

12/07/2024, 00:00

Publicação

11/07/2024, 20:39

Remessa (outros motivos)

11/07/2024, 14:59

Ato ordinatório

11/07/2024, 14:30

Ato ordinatório

11/07/2024, 10:22

Ato ordinatório

11/07/2024, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 07:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 07:12

Entrega em carga/vista

11/07/2024, 07:12

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 07:11

Ato ordinatório

11/07/2024, 07:09

Recebimento

10/07/2024, 19:26

Mero expediente

10/07/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 07:30

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 14:45

Ato ordinatório

08/07/2024, 14:43

Recebimento

08/07/2024, 14:01

Mero expediente

08/07/2024, 14:01

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 10:26

Ato ordinatório

08/07/2024, 10:25

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 15:53

Ato ordinatório

03/07/2024, 11:23

Ato ordinatório

02/07/2024, 18:54

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 18:54

Recebimento

23/06/2024, 10:05

Outras Decisões

23/06/2024, 09:41

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 15:16

Recebimento

19/06/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 17:28

Entrega em carga/vista

11/06/2024, 17:28

Recebimento

10/06/2024, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2024, 18:41

Ato ordinatório

10/06/2024, 18:41

Procedência

10/06/2024, 18:20

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 11:16

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 13:34

Ato ordinatório

17/05/2024, 10:55

Ato ordinatório

17/05/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 09:06

Publicação

16/05/2024, 20:40

Remessa (outros motivos)

16/05/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 09:47

Ato ordinatório

16/05/2024, 07:46

Ato ordinatório

15/05/2024, 09:06

Ato ordinatório

15/05/2024, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 08:45

Entrega em carga/vista

15/05/2024, 08:45

Ato ordinatório

15/05/2024, 08:44

Ato ordinatório

15/05/2024, 08:44

Recebimento

16/04/2024, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 14:39

Ato ordinatório

16/04/2024, 14:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2024, 14:27

Conclusão (para decisão)

27/03/2024, 11:05

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 09:03

Recebimento

06/03/2024, 06:48

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 06:48

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 09:02

Entrega em carga/vista

27/02/2024, 09:02

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 17:20

Documento (Certidão)

01/02/2024, 14:47

Documento (Mandado)

01/02/2024, 14:47

Ato ordinatório

23/01/2024, 15:23

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2024, 15:22

Ato ordinatório

23/01/2024, 08:58

Publicação

07/12/2023, 20:43

Ato ordinatório

07/12/2023, 07:47

Ato ordinatório

06/12/2023, 09:30

Ato ordinatório

06/12/2023, 09:29

Recebimento

01/11/2023, 15:10

Mero expediente

01/11/2023, 15:02

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 14:42

Decurso de Prazo

29/08/2023, 02:07

Ato ordinatório

27/07/2023, 10:28

Ato ordinatório

20/07/2023, 01:43

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 17:19

Publicação

11/07/2023, 20:40

Ato ordinatório

11/07/2023, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2023, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2023, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 12:29

Entrega em carga/vista

10/07/2023, 12:29

Ato ordinatório

10/07/2023, 12:29

Ato ordinatório

07/07/2023, 14:50

Recebimento

07/07/2023, 14:23

Mero expediente

07/07/2023, 14:23

Conclusão (para decisão)

07/07/2023, 08:46

Ato ordinatório

20/06/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 09:46

Publicação

19/06/2023, 21:07

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 16:33

Ato ordinatório

16/06/2023, 07:46

Ato ordinatório

15/06/2023, 09:37

Publicação

07/06/2023, 20:37

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 12:04

Ato ordinatório

07/06/2023, 07:45

Ato ordinatório

06/06/2023, 10:44

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 21:00

Publicação

05/05/2023, 20:41

Ato ordinatório

05/05/2023, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2023, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 15:34

Entrega em carga/vista

04/05/2023, 15:34

Recebimento

04/05/2023, 14:34

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 14:34

Remessa (outros motivos)

04/05/2023, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2023, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2023, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 12:49

Entrega em carga/vista

04/05/2023, 12:49

Ato ordinatório

04/05/2023, 12:48

Remessa (outros motivos)

04/05/2023, 12:48

Recebimento

04/05/2023, 08:06

Outras Decisões

04/05/2023, 07:47

Publicação

02/05/2023, 20:28

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 15:14

Ato ordinatório

02/05/2023, 08:22

Ato ordinatório

01/05/2023, 07:40

Publicação

28/04/2023, 20:36

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 15:49

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 09:45

Ato ordinatório

28/04/2023, 07:47

Ato ordinatório

28/04/2023, 07:44

Ato ordinatório

27/04/2023, 16:31

Recebimento

27/04/2023, 15:43

Mero expediente

27/04/2023, 15:43

Conclusão (para decisão)

27/04/2023, 14:08

Ato ordinatório

27/04/2023, 13:25

Ato ordinatório

27/04/2023, 13:24

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 10:34

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 06:45

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 15:54

Ato ordinatório

25/04/2023, 13:00

Ato ordinatório

25/04/2023, 11:14

Ato ordinatório

25/04/2023, 11:14

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 09:01

Publicação

14/04/2023, 20:46

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 09:11

Ato ordinatório

14/04/2023, 07:48

Ato ordinatório

13/04/2023, 17:26

Ato ordinatório

13/04/2023, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2023, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 17:25

Entrega em carga/vista

13/04/2023, 17:25

Recebimento

13/04/2023, 15:57

Outras Decisões

13/04/2023, 15:57

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 17:19

Publicação

08/02/2023, 20:39

Ato ordinatório

08/02/2023, 07:55

Ato ordinatório

07/02/2023, 12:10

Reativação

07/02/2023, 12:10

Recebimento

07/02/2023, 07:28

Mero expediente

07/02/2023, 07:28

Conclusão (para despacho)

06/02/2023, 17:12

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 15:47

Ato ordinatório

13/12/2022, 00:27

Recebimento

12/12/2022, 19:31

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 19:31

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2022, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 12:48

Ato ordinatório

05/12/2022, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2022, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 07:49

Entrega em carga/vista

05/12/2022, 07:49

Recebimento

02/12/2022, 13:28

Mero expediente

02/12/2022, 13:28

Conclusão (para despacho)

02/12/2022, 08:44

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 18:07

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2022, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 09:43

Ato ordinatório

01/09/2022, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2022, 01:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 01:33

Entrega em carga/vista

01/09/2022, 01:33

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 18:10

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 09:04

Ato ordinatório

01/04/2022, 14:13

Recebimento

31/03/2022, 15:09

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2022, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 14:42

Definitivo

28/03/2022, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2022, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2022, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 14:40

Entrega em carga/vista

28/03/2022, 14:40

Recebimento

27/03/2022, 14:01

Mero expediente

27/03/2022, 13:59

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 12:16

Ato ordinatório

09/02/2022, 14:22

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 16:39

Ato ordinatório

25/01/2022, 01:45

Ato ordinatório

20/12/2021, 00:28

Ato ordinatório

15/12/2021, 14:15

Publicação

14/12/2021, 20:30

Ato ordinatório

14/12/2021, 07:40

Ato ordinatório

13/12/2021, 16:03

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 13:29

Remessa (outros motivos)

09/12/2021, 17:46

Ato ordinatório

09/12/2021, 17:41

Ato ordinatório

09/12/2021, 16:13

Documento (Outros documentos)

07/12/2021, 17:29

Documento (Outros documentos)

07/12/2021, 17:29

Recebimento

03/12/2021, 13:17

Mero expediente

03/12/2021, 12:46

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 14:19

Conclusão (para despacho)

01/12/2021, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2021, 16:11

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 18:46

Ato ordinatório

30/11/2021, 13:50

Ato ordinatório

17/11/2021, 13:31

Publicação

16/11/2021, 20:29

Ato ordinatório

15/11/2021, 07:38

Ato ordinatório

12/11/2021, 16:40

Recebimento

12/11/2021, 16:28

Mero expediente

12/11/2021, 16:28

Conclusão (para despacho)

11/11/2021, 16:34

Decurso de Prazo

11/11/2021, 16:33

Ato ordinatório

11/11/2021, 13:48

Ato ordinatório

04/11/2021, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2021, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2021, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2021, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 15:37

Entrega em carga/vista

28/10/2021, 15:37

Recebimento

28/10/2021, 14:13

Mero expediente

26/10/2021, 16:32

Conclusão (para despacho)

15/09/2021, 12:24

Ato ordinatório

14/09/2021, 14:25

Ato ordinatório

10/09/2021, 16:15

Publicação

09/09/2021, 20:33

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 18:04

Ato ordinatório

09/09/2021, 07:41

Ato ordinatório

08/09/2021, 14:41

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 16:28

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 16:28

Remessa (outros motivos)

02/09/2021, 14:35

Remessa (outros motivos)

02/09/2021, 14:35

Ato ordinatório

02/09/2021, 12:55

Ato ordinatório

02/09/2021, 12:45

Documento (Outros documentos)

26/08/2021, 13:14

Documento (Outros documentos)

26/08/2021, 13:12

Decurso de Prazo

23/08/2021, 15:39

Ato ordinatório

23/08/2021, 15:39

Ato ordinatório

23/08/2021, 15:38

Ato ordinatório

28/07/2021, 02:25

Desapensamento

13/07/2021, 12:42

Ato ordinatório

06/07/2021, 09:43

Ato ordinatório

06/07/2021, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2021, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2021, 12:13

Entrega em carga/vista

05/07/2021, 12:13

Recebimento

01/07/2021, 21:11

Mero expediente

01/07/2021, 21:11

Conclusão (para despacho)

01/07/2021, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2021, 21:21

Ato ordinatório

30/06/2021, 21:21

Retificação de Classe Processual

30/06/2021, 21:16

Apensamento

30/06/2021, 21:10

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

30/06/2021, 21:10

Ato ordinatório

30/06/2021, 18:13

Ato ordinatório

30/06/2021, 18:13

Distribuição (sorteio)

30/06/2021, 16:55

Intimação

•13/06/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00

•06/02/2025, 00:00

•31/01/2025, 00:00

•19/12/2024, 00:00

•13/12/2024, 00:00

•10/12/2024, 00:00

•07/11/2024, 00:00

•02/09/2024, 00:00

•23/08/2024, 00:00

•07/08/2024, 00:00

•17/07/2024, 00:00

•16/07/2024, 00:00

Todos os documentos(16)

•13/06/2025, 00:00

•13/06/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00

•06/02/2025, 00:00

•31/01/2025, 00:00

•19/12/2024, 00:00

•13/12/2024, 00:00

•10/12/2024, 00:00

•07/11/2024, 00:00

•02/09/2024, 00:00

•23/08/2024, 00:00

•07/08/2024, 00:00

•17/07/2024, 00:00

•16/07/2024, 00:00

•12/07/2024, 00:00