Procedimento Comum Cível 0805832-51.2022.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805832-51.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos em saneador. Da preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré COPASUL. A alegação de venda casada e a sua posição como beneficiária das apólices demonstram, em tese e à luz da teoria da asserção, pertinência subjetiva para que permaneça no polo passivo da demanda, ao menos até a conclusão da fase instrutória. Assim, o feito encontra-se em ordem, pois não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas. As partes processuais são legítimas e regularmente representadas, de modo que não foram alegadas questões preliminares capazes de levar o processo à extinção nesta fase. Logo, declaro este feito saneado. Acerca do tema quanto a aplicação do CDC, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a teoria finalista, adotada pelo legislador pátrio, a fim de permitir que, uma vez demonstrada a vulnerabilidade de uma das partes em detrimento da outra, aplica-se o diploma consumerista, razão pela qual a relação estabelecida entre as partes é tida como relação de consumo. Nessa senda, vejamos a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA.VULNERABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO.INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, o que foi configurado na hipótese dos autos.3. Ademais, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório dos autos, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, oque não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força do enunciado n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Terceira Turma, AGARESP 201600005753, el.MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE: 29/04/2016). Compulsando os autos, verifica-se que o autor é agricultor, sendo evidente a situação de vulnerabilidade informacional e técnica por sua parte, tendo em vista que o polo passivo é integrado por empresa de notoriedade nacional. Aplica-se,portanto, o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis. Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo. Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência. Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patente relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Fixo os pontos controvertidos: a) a validade e os termos das apólices de seguro agrícola (Apólices nº 1000111159651/0 e 1000111159654/0), incluindo a existência de cobertura para o evento de estiagem e a ocorrência de eventual cancelamento unilateral válido; b) a ocorrência e a extensão do sinistro (estiagem na safra 2021/2022 na região de Nova Andradina/MS) e o nexo de causalidade entre o fenômeno climático e as perdas de produtividade alegadas pelos autores; c) a existência de venda casada, consistente na imposição da contratação do seguro como condição para a aquisição de insumos junto à ré COPASUL, e d) a responsabilidade solidária entre a seguradora e a cooperativa pelo eventual inadimplemento da cobertura securitária. No caso em análise, a parte ré ESSOR SEGUROS S.A. pleiteou a realização de prova pericial pericial indireta de agronomia para a análise técnica do nexo causal, da ocorrência e da extensão dos danos na lavoura em decorrência da estiagem alegada. Com o fim de evitar futura decretação de nulidade de ato processual, defiro o requerimento de realização de prova pericial. Aliás, tal prova é salutar para um julgamento seguro. Prestigia-se o princípio da ampla defesa. Para realização da perícia, nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, AGROPERÍCIA (Comercial: (67) 3023-3633, e-mail: [email protected]). A perícia deverá analisar os laudos já produzidos pelas partes e os dados climáticos da região no período correspondente. os pontos controvertidos supra e os quesitos das partes deverão ser esclarecidas pelo perito judicial, além de outras questões aferíveis pelo próprio perito. Ademais, nos termos do artigo 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Anote-se, também, que, consoante previsto no §1º do art. 465 do Código de Processo Civil: § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). Sobre a proposta de honorários periciais, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para fixação do valor. Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária pericial ao requerido ESSOR SEGUROS S.A., que pleiteou a produção da prova pericial. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares) em 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Após o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Quanto a produção da prova oral, postergo a análise da necessidade e pertinência após a produção da prova técnica. Defiro a juntada de novos documentos, até a data da realização da perícia, desde que pertinentes aos pontos controvertidos e que observem o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC. Às providências e intimações necessárias.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:43

Ato ordinatório

24/04/2026, 06:21

Ato ordinatório

24/04/2026, 06:19

Recebimento

22/04/2026, 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2026, 18:49

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 13:30

Ato ordinatório

04/08/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 08:16

Publicação

24/07/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 07:45

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Intimação

—

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Conclusão (para decisão)

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