Apelação Cível 0806971-31.2019.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0806971-31.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Relação 341/2025 Teor do ato: Intimação acerca da juntada do ofício n. 3004.08/2025/Coordenadoria de Processamento de Precatório (fls. 870/873) para que requeira o que entender de direito.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanderlei Jose da Silva (OAB 7598/MS), Luciene Maria da Silva e Silva (OAB 15858/MS), Andressa Neves de Oliveira (OAB 20500/MS) Processo 0806971-31.2019.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wagner Bruno Leal, Vanderlei Jose da Silva, Vanderlei Jose da Silva, Vanderlei Jose da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 211/2025 Teor do ato: REITERANDO intimação da parte Exequente acerca do r. despacho de fls. 840/841: "Portanto, deverá a parte Exequente especificar o cálculo de fls. 751/754 e 758, detalhando: a) o valor original; b) o valor corrigido (IPCA até 8/12/2021); c) o valor dos juros legais, devidos até 8/12/2021; e d) o valor da atualização pela SELIC observada desde 9/12/2021 até a data do cálculo. "

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanderlei Jose da Silva (OAB 7598/MS), Luciene Maria da Silva e Silva (OAB 15858/MS), Andressa Neves de Oliveira (OAB 20500/MS) Processo 0806971-31.2019.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wagner Bruno Leal, Vanderlei Jose da Silva, Vanderlei Jose da Silva, Vanderlei Jose da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 109/2025 Teor do ato: Intimação da parte Exequente acerca do r. despacho de fls. 840/841: "Portanto, deverá a parte Exequente especificar o cálculo de fls. 751/754 e 758, detalhando: a) o valor original; b) o valor corrigido (IPCA até 8/12/2021); c) o valor dos juros legais, devidos até 8/12/2021; e d) o valor da atualização pela SELIC observada desde 9/12/2021 até a data do cálculo."

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanderlei Jose da Silva (OAB 7598/MS), Luciene Maria da Silva e Silva (OAB 15858/MS), Andressa Neves de Oliveira (OAB 20500/MS) Processo 0806971-31.2019.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wagner Bruno Leal, Vanderlei Jose da Silva, Vanderlei Jose da Silva, Vanderlei Jose da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 109/2025 Teor do ato: Intimação da parte Exequente acerca do r. despacho de fls. 840/841: "Portanto, deverá a parte Exequente especificar o cálculo de fls. 751/754 e 758, detalhando: a) o valor original; b) o valor corrigido (IPCA até 8/12/2021); c) o valor dos juros legais, devidos até 8/12/2021; e d) o valor da atualização pela SELIC observada desde 9/12/2021 até a data do cálculo."

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanderlei Jose da Silva (OAB 7598/MS), Luciene Maria da Silva e Silva (OAB 15858/MS), Andressa Neves de Oliveira (OAB 20500/MS) Processo 0806971-31.2019.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wagner Bruno Leal - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanderlei Jose da Silva (OAB 7598/MS), Luciene Maria da Silva e Silva (OAB 15858/MS), Andressa Neves de Oliveira (OAB 20500/MS) Processo 0806971-31.2019.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wagner Bruno Leal - Chamo o feito à ordem. Não obstante o teor do despacho de fl. 759, convém esclarecer que a presente execução visa, além do recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a cobrança dos valores referentes à condenação principal, nos termos do petição e cálculo juntados às fls. 748/754. Pois bem. Com relação aos valores relativos aos honorários contratuais, defiro o destacamento nos termos do contrato juntado às fls. 792/797. À Serventia para adoção das providências necesárias. No mais, aguarde-se o pagamento dos competentes Precatórios. Com a notícia do pagamento, venham conclusos para extinção. Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de fazer consistente na implementação de remuneração/proventos calculada com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior, qual seja, de Primeiro Tenente, intime-se o Exequente para ciência da documentação juntada à fls. 76/77, requerendo o que de direito. Cumpra-se.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanderlei Jose da Silva (OAB 7598/MS), Andressa Neves de Oliveira (OAB 20500/MS) Processo 0806971-31.2019.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wagner Bruno Leal, Vanderlei Jose da Silva, Vanderlei Jose da Silva, Vanderlei Jose da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 138/2024 Teor do ato: Intimação da parte Exequente acerca do r. despacho de fl. 759: "(...) proceda-se a evolução de classe no SAJ, adequando o valor da causa e regularizando, se for o caso, os polos processuais das Partes. Sendo assim, cadastre-se o(s) Causídico(s) no polo ativo do feito, uma vez que se trata de cumprimento de sentença que dos honorários de sucumbência. 2. Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo legal de 30 (trinta) dias, opor impugnação, nos termos do artigo 535, do CPC."

19/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2024, 14:10

Definitivo

07/02/2024, 14:09

Trânsito em julgado

07/02/2024, 14:02

Ato ordinatório

17/01/2024, 20:30

Recebimento

22/11/2023, 16:16

Confirmada

22/11/2023, 16:16

Ato ordinatório

13/11/2023, 22:01

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Wagner Bruno Leal Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - REFORMA DE POLICIAL MILITAR COM PROVENTOS INTEGRAIS REFERENTES AO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - NEXO CAUSAL ENTRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BOMBEIRO MILITAR E A PATOLOGIA INCAPACITANTE - PREVISÃO LEGAL - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 97, inciso II, e art. 99, parágrafo único, c, da LC nº 53/90, o policial militar da ativa que for julgado incapaz, definitivamente, por motivos constantes dos incisos I, II e III do artigo 97, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa. II - No caso, a perícia médica judicial foi expressa ao afirmar que o transtorno psiquiátrico que acomete a parte apelada tem causa e efeito com o serviço militar, ficando demonstrados, portanto, os requisitos legais para que os proventos da reforma da parte autora sejam pagos com base no subsídio de grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, como bem delineado pelo Juízo a quo. III - Ademais, comprovada a incapacidade da parte autora, a passagem para a reserva remunerada, como previsto na Lei Complementar nº 53/90, não colide com o artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, dada a sua inteira compatibilidade com os artigos 42 e 142, da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, que conferiu competência ao legislador estadual no trato do assunto. IV - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806971-31.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e confirmaram a sentença, nos termos do voto do Relator..

13/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Relação 341/2025 Teor do ato: Intimação acerca da juntada do ofício n. 3004.08/2025/Coordenadoria de Processamento de Precatório (fls. 870/873) para que requeira o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Recebimento

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(45)