Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0900747-22.2023.8.12.0029 - TJMS

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0900747-22.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Na sequência, intime-se a defesa para que apresente as contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao egrégio TJ/MS, com as homenagens de estilo.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recebo o recurso de apelação interposto pele Ministério Público, já acompanhado das respectivas razões. Defiro a habilitação do assistente de acusação, nos termos do art. 268 e ss. do CPP. Intime-se o assistente de acusação para, querendo, apresentar razões recursais, no prazo legal. Na sequência, intime-se a defesa para que apresente as contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao egrégio TJ/MS, com as homenagens de estilo.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da defesa para manifestação acerca da intimação negativa da testemunha Patrícia Ramos de Almeida, às fls. 452.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Designo julgamento do acusado Fátima Ramires pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca para o dia 25 de novembro de 2025, às 13:00 horas. Proceda a escrivania às diligências necessárias, intimando-se as testemunhas arroladas e o réu para comparecimento. Conste nos expedientes que, por se tratar de Tribunal do Júri, é exigida a presença em Plenário, ressalvada a possibilidade de ser ouvido(a) por videoconferência, mediante prévio requerimento ao juízo. Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado e da vítima. Intime-se a ATI da Comarca acerca do julgamento para preparação do Plenário. Comunique-se à Secretaria da Direção do Foro para as providências de sua alçada. Façam-se as diligências, as intimações, as notificações e as requisições necessárias, tomando-se todas as providências para a realização do ato. Quanto aos requerimentos defensivos: 1. Fica permitido à acusada o uso de vestimentas civis, e por outro lado, vedado o uso de algemas durante o julgamento, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes (art. 474, § 3º, do CPP). 2. O acesso à lista de jurados encontra-se disponibilizado em Cartório, uma vez que tal providência é realizada em procedimento próprio. 3. É permitido o uso de instrumentos elucidativos, sendo que este Juízo disponibiliza apenas projetor de imagens, o qual poderá ser manuseado por servidor do Poder Judiciário que acompanha o ato. Para tanto, deverá a parte interessada disponibilizar previamente o material que deseja exibir em pen drive, ou, caso prefira, poderá o próprio defensor realizar o manuseio, desde que traga computador pessoal portátil (notebook) com cabos compatíveis. 4. Fica autorizada a gravação audiovisual em Plenário do defensor durante sua oratória em debate.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 14:08

Definitivo

01/08/2025, 14:08

Trânsito em julgado

01/08/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 17:33

Ato ordinatório

31/07/2025, 17:33

Ato ordinatório

31/07/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 17:22

Recebimento

16/07/2025, 17:22

Petição (Parecer de Mérito (MP))

16/07/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 17:22

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Letícia Rossana Perereira Ferreira Berto de Almada Recorrido: Fátima Ramires Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 25180B/MS) Advogado: Riad Reda Mohamad Wehbe (OAB: 23187/MS) Vítima: Luiz Bezerra De Barros Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. MULTIPLI CIDADE DE GOLPES. VÍTIMA IDOSA. SOFRIMENTO PROLONGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público visando à manutenção da qualificadora do meio cruel acusada pela prática de homicídio qualificado contra pessoa idosa e de mobilidade reduzida. Consta dos autos que a recorrida, após adentrar a residência da vítima, desferiu dezoito golpes de faca em várias regiões do corpo, causando-lhe intenso sofrimento físico, o qual perdurou até sua morte, ocorrida dias depois após reiteradas intervenções médicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar a presença de indícios suficientes para a manutenção da qualificadora do meio cruel (art. 121, § 2.º, III, do CP) na pronúncia, de modo a permitir sua apreciação pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A multiplicidade de golpes (dezoito facadas), desferidos em áreas vitais e sensíveis do corpo, como tórax, abdômen, face e mãos, evidencia violência excessiva e desproporcional na execução do crime. 4) O sofrimento imposto à vítima foi intenso e prolongado, uma vez que encontrada ainda com vida, agonizando e consciente, tendo, inclusive, identificado a autora do crime antes de falecer dias depois, após tentativas médicas de reverter o quadro clínico. 5) O fato de a vítima ser idosa e possuir mobilidade reduzida torna ainda mais evidente a vulnerabilidade e o sofrimento desnecessário a que foi submetida, caracterizando o meio cruel. 6) A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da qualificadora do meio cruel em casos de múltiplos golpes com arma branca que resultem em sofrimento físico exacerbado, especialmente contra vítimas vulneráveis (STJ, HC 557.723/SP). 7) Havendo nos autos indícios suficientes da ocorrência de meio cruel, impõe-se o reconhecimento da qualificadora em sede de pronúncia, para que o Tribunal do Júri, juiz natural da causa, decida sobre sua configuração em definitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso provido. Tese de julgamento: 9) A multiplicidade de golpes com arma branca, desferidos em regiões vitais de vítima idosa e vulnerável, configura indício suficiente de emprego de meio cruel, apto a justificar a submissão da qualificadora à apreciação do Tribunal do Júri. 10) O sofrimento prolongado e desnecessário imposto à vítima, evidenciado pela sobrevida consciente após a agressão, reforça a presença da qualificadora do meio cruel na forma do art. 121, § 2.º, III, do Código Penal. 11) Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e da qualificadora, esta deve ser mantida na pronúncia, respeitando-se a competência constitucional do Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2.º, III; CF/1988, art. 5.º, XXXVIII, alínea “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 557.723/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 12.12.2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso em Sentido Estrito nº 0900747-22.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

15/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Na sequência, intime-se a defesa para que apresente as contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao egrégio TJ/MS, com as homenagens de estilo.

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