Monitória 0800996-40.2024.8.12.0025 - TJMS

Monitória 0800996-40.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Considerando que os documentos trazidos com a inicial satisfazem o requisito da prova escrita sem eficácia de título executivo previsto no artigo 700, caput, da norma processual vigente. 1) Assim, sendo evidente, num primeiro momento, o direito da parte requerente, Intimação - ADV: Jonathas Soares de Camargo (OAB 9242/MS), Welligton Achucarro Bueno (OAB 9170/MS) Processo 0800996-40.2024.8.12.0025 - Monitória - DEFIRO, nos termos do artigo 701 do CPC, a expedição de mandado para que o re-querido providencie o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese na qual ficará isento das custas processuais, sendo-lhe informando, ainda, que em igual prazo poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo. 2) Fixo os honorários em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 3) De acordo com o artigo 702, §§ 1º e 2º, se a requerida alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que en-tende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos se esse for seu único fundamento, e, em havendo outro, os embargos serão processados, porém, o Juízo deixará de examinar a alegação de excesso. 4) Observe-se que diligências como citação, intimação e penhora poderão ser realizadas no período de férias forenses, em feriados (incluídos os sábados, domingos e os dias em que não haja expediente forense CPC, art. 216) ou em dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, da lei processual, mas sempre observando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República. 5) Decorrido o prazo previsto no artigo 701, caput, da lei processual sem notícia do pagamento ou de oposição de embargos, certifique-se e, de imediato, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação e eventuais requerimentos. Às providências e intimações necessárias. Intimação da parte requerente, para no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça. Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamento supra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata.

08/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Ante o pedido de f. 290, defiro a citação da parte requerida, por edital. Às providências.

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