Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803008-29.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

CLéRIO FERNANDES ARNAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA MAGALHÃES

OAB/MS 9154

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 143/147, na qual se informa a impossibilidade de cumprimento da sentença prolatada, em razão de divergência entre os fatos alegados na petição inicial e os elementos constantes para a sua execução.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:00

Publicação

30/04/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), sobre o retorno negativo do mandado de fl.150, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe novo endereço atualizado nos Autos.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 08:24

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:27

Documento (Certidão)

28/04/2026, 15:26

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:27

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 14:26

Recebimento

23/03/2026, 05:50

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 14:52

Ato ordinatório

10/03/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 07:05

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:02

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:26

Todas as movimentações(147)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 143/147, na qual se informa a impossibilidade de cumprimento da sentença prolatada, em razão de divergência entre os fatos alegados na petição inicial e os elementos constantes para a sua execução.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:00

Publicação

30/04/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), sobre o retorno negativo do mandado de fl.150, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe novo endereço atualizado nos Autos.

Documentos

•22/05/2026, 00:00

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 08:24

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:27

Documento (Certidão)

28/04/2026, 15:26

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:27

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 14:26

Recebimento

23/03/2026, 05:50

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 14:52

Ato ordinatório

10/03/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 07:05

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:02

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 06:18

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 21:47

Publicação

16/01/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por CLÉRIO FERNANDES ARNAS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e de RICARDO OCAMPOS NETO, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade da(s) Infração(ões) de Trânsito destacada(s) nos autos à parte ré RICARDO OCAMPOS NETO, transferindo a(s) respectiva(s) pontuação(ões) de CNH, retirando-a(s) do prontuário de condutor da parte autora. Igualmente, por meio desta sentença, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito. Ratifica-se a tutela antecipada anteriormente deferida. Sem custas e honorários, ex vi legis. Submeto à homologação da Exma. Juíza Togada. Campo Grande-MS, 29 de novembro de 2025. Ana Maria S.J. Silva Juíza Leiga (Assinatura Via Certificado Digital)

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 11:20

Ato ordinatório

15/01/2026, 08:39

Ato ordinatório

15/01/2026, 08:39

Recebimento

01/12/2025, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 14:52

Ato ordinatório

01/12/2025, 14:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

01/12/2025, 14:52

Decisão

29/11/2025, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 12:14

Ato ordinatório

13/11/2025, 10:55

Apensamento

13/11/2025, 10:55

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:35

Recebimento

29/09/2025, 11:32

Outras Decisões

29/09/2025, 11:32

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 19:31

Documento (Informações)

05/09/2025, 11:35

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 13:50

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

01/09/2025, 13:30

Ato ordinatório

19/08/2025, 17:18

Publicação

19/08/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora acerca da certidão de decurso de prazo de fls. 112, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos e requeira o que entender de direito.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 08:13

Ato ordinatório

15/08/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 09:18

Ato ordinatório

16/07/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 16:53

Ato ordinatório

26/06/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 10:56

Documento (Mandado)

25/06/2025, 16:54

Documento (Certidão)

25/06/2025, 16:54

Publicação

25/06/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 09:57

Ato ordinatório

24/06/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 09:53

Ato ordinatório

24/06/2025, 09:24

Ato ordinatório

24/06/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 13:44

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

18/06/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 13:30

Ato ordinatório

16/06/2025, 15:18

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2025, 15:17

Recebimento

03/06/2025, 15:39

Mero expediente

26/05/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 17:11

Documento (Mandado)

26/05/2025, 15:26

Documento (Certidão)

26/05/2025, 15:26

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:19

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2025, 14:18

Recebimento

16/05/2025, 16:10

Mero expediente

16/05/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 18:10

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

13/05/2025, 17:45

Documento (Informações)

07/05/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 11:35

Ato ordinatório

30/04/2025, 12:32

Ato ordinatório

25/04/2025, 12:00

Publicação

25/04/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Henrique Magalhães (OAB 9154/MS) Processo 0803008-29.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clério Fernandes Arnas - "Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos p. 78, em 5 (cinco) dias."

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 13:42

Ato ordinatório

24/04/2025, 11:26

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

21/04/2025, 17:35

Documento (Certidão)

11/04/2025, 11:15

Documento (Certidão)

11/04/2025, 11:12

Documento (Certidão)

11/04/2025, 11:12

Documento (Mandado)

11/04/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 13:09

Ato ordinatório

01/04/2025, 14:06

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2025, 14:02

Ato ordinatório

31/03/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:21

Ato ordinatório

31/03/2025, 09:59

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:15

Publicação

31/03/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Henrique Magalhães (OAB 9154/MS) Processo 0803008-29.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clério Fernandes Arnas - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 12:31

Ato ordinatório

28/03/2025, 12:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2025, 10:35

Ato ordinatório

20/03/2025, 16:10

Ato ordinatório

20/03/2025, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2025, 17:35

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 13:45

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:38

Recebimento

18/03/2025, 17:35

Antecipação de tutela

18/03/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 11:40

Publicação

12/03/2025, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Henrique Magalhães (OAB 9154/MS) Processo 0803008-29.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clério Fernandes Arnas - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 17:16

Ato ordinatório

11/03/2025, 16:41

Expedição de documento (Carta)

11/03/2025, 16:17

Expedição de documento (Carta)

11/03/2025, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 16:02

Ato ordinatório

11/03/2025, 15:58

Ato ordinatório

11/03/2025, 15:56

Ato ordinatório

10/03/2025, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 07:56

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

10/03/2025, 07:47

Recebimento

07/03/2025, 13:33

Antecipação de tutela

07/03/2025, 13:33

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 16:59

Recebimento

06/03/2025, 15:24

Mero expediente

06/03/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 14:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 17:05

Ato ordinatório

26/02/2025, 07:55

Entrega em carga/vista

07/02/2025, 07:46

Recebimento

06/02/2025, 16:10

Mero expediente

06/02/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 13:33

Ato ordinatório

04/02/2025, 15:08

Ato ordinatório

04/02/2025, 15:08

Distribuição (sorteio)

04/02/2025, 14:10

Intimação

•30/04/2026, 00:00

•16/01/2026, 00:00

•16/01/2026, 00:00

Intimação

•19/08/2025, 00:00

•25/06/2025, 00:00

•25/04/2025, 00:00

•31/03/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00