Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807953-98.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

GENIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANILO FERRO CAMARGO

OAB/MS 15105·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

DANILO FERRO CAMARGO

OAB/MS 15105·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 19:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 18:38

Ato ordinatório

03/07/2025, 09:49

Ato ordinatório

03/07/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 18:21

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:35

Ato ordinatório

14/05/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:50

Publicação

13/05/2025, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0807953-98.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Genivaldo Rodrigues da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, assim como informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 08:19

Ato ordinatório

09/05/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 13:43

Todas as movimentações(165)

Definitivo

08/07/2025, 19:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 18:38

Ato ordinatório

03/07/2025, 09:49

Ato ordinatório

03/07/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 09:48

Documentos

•13/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 18:21

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:35

Ato ordinatório

14/05/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:50

Publicação

13/05/2025, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0807953-98.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Genivaldo Rodrigues da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, assim como informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 08:19

Ato ordinatório

09/05/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 13:43

Ato ordinatório

09/05/2025, 13:21

Ato ordinatório

02/04/2025, 18:42

Ato ordinatório

02/04/2025, 18:41

Ato ordinatório

02/04/2025, 18:41

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 15:17

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 15:17

Ato ordinatório

31/03/2025, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 17:42

Ato ordinatório

12/03/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0807953-98.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Genivaldo Rodrigues da Silva - 2ª Intimação do advogado da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:53

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:19

Ato ordinatório

10/03/2025, 23:11

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 19:50

Decurso de Prazo

21/02/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0807953-98.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Genivaldo Rodrigues da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

28/01/2025, 00:00

Publicação

27/01/2025, 21:34

Ato ordinatório

27/01/2025, 08:06

Ato ordinatório

27/01/2025, 05:03

Ato ordinatório

27/01/2025, 04:44

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 04:44

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 17:09

Recebimento

02/12/2024, 17:35

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0807953-98.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Genivaldo Rodrigues da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

22/11/2024, 00:00

Publicação

21/11/2024, 22:10

Ato ordinatório

21/11/2024, 07:36

Ato ordinatório

20/11/2024, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2024, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2024, 10:32

Entrega em carga/vista

20/11/2024, 10:32

Ato ordinatório

20/11/2024, 10:32

Ato ordinatório

20/11/2024, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2024, 10:31

Ato ordinatório

07/10/2024, 16:13

Recebimento

11/07/2024, 14:39

Outras Decisões

11/07/2024, 14:39

Recebimento

11/07/2024, 09:53

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 18:54

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2024, 00:47

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 11:19

Entrega em carga/vista

21/05/2024, 11:19

Recebimento

11/04/2024, 10:54

Mero expediente

11/04/2024, 10:54

Ato ordinatório

22/02/2024, 02:50

Conclusão (para julgamento)

14/12/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 16:55

Publicação

27/11/2023, 21:32

Ato ordinatório

27/11/2023, 07:59

Ato ordinatório

27/11/2023, 05:39

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 07:36

Ato ordinatório

20/06/2023, 13:47

Recebimento

19/06/2023, 15:20

Mero expediente

19/06/2023, 15:20

Conclusão (para decisão)

24/04/2023, 15:25

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 16:11

Ato ordinatório

17/04/2023, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2023, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 10:17

Entrega em carga/vista

10/04/2023, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2023, 10:17

Ato ordinatório

10/04/2023, 10:17

Evolução da Classe Processual

10/04/2023, 10:16

Reativação

05/04/2023, 18:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/04/2023, 17:37

Definitivo

03/04/2023, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2023, 12:59

Ato ordinatório

27/03/2023, 14:03

Ato ordinatório

22/03/2023, 08:55

Publicação

22/03/2023, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0807953-98.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Genivaldo Rodrigues da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para manifestação em 5 (cinco) dias.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0807953-98.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Genivaldo Rodrigues da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para manifestação em 5 (cinco) dias.

21/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2023, 09:03

Ato ordinatório

20/03/2023, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2023, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 08:55

Entrega em carga/vista

20/03/2023, 08:55

Reativação

17/03/2023, 13:41

Reativação

17/03/2023, 13:41

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2022, 11:14

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2022, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 15:48

Petição (Contra-razões)

31/03/2022, 12:24

Ato ordinatório

28/03/2022, 15:07

Publicação

25/03/2022, 21:40

Ato ordinatório

24/03/2022, 14:23

Ato ordinatório

24/03/2022, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2022, 01:01

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2022, 20:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 20:32

Entrega em carga/vista

21/02/2022, 20:32

Recebimento

21/02/2022, 14:02

Assistência Judiciária Gratuita

21/02/2022, 14:02

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2022, 18:05

Ato ordinatório

18/01/2022, 13:53

Publicação

17/01/2022, 21:11

Ato ordinatório

17/01/2022, 07:50

Ato ordinatório

14/01/2022, 18:21

Recebimento

29/11/2021, 18:23

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2021, 01:34

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2021, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 09:47

Entrega em carga/vista

16/11/2021, 09:46

Recebimento

11/11/2021, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 19:00

Ato ordinatório

11/11/2021, 19:00

Decisão

11/11/2021, 16:05

Ato ordinatório

01/11/2021, 02:28

Remessa (outros motivos)

08/09/2021, 14:41

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 11:36

Ato ordinatório

02/08/2021, 04:16

Ato ordinatório

28/07/2021, 07:43

Publicação

27/07/2021, 21:28

Ato ordinatório

26/07/2021, 16:30

Ato ordinatório

26/07/2021, 15:33

Recebimento

21/07/2021, 19:06

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2021, 00:59

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2021, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2021, 11:49

Entrega em carga/vista

06/07/2021, 11:49

Petição (Replica)

05/07/2021, 11:38

Ato ordinatório

15/06/2021, 00:23

Ato ordinatório

14/06/2021, 13:41

Publicação

11/06/2021, 21:28

Ato ordinatório

11/06/2021, 10:44

Ato ordinatório

11/06/2021, 10:29

Recebimento

18/05/2021, 14:04

Petição (Petição (outras))

18/05/2021, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2021, 09:35

Expedição de documento (Carta)

04/05/2021, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2021, 08:23

Entrega em carga/vista

04/05/2021, 08:22

Recebimento

03/05/2021, 17:09

Mero expediente

03/05/2021, 17:09

Ato ordinatório

30/04/2021, 18:52

Ato ordinatório

30/04/2021, 18:52

Conclusão (para despacho)

30/04/2021, 17:53

Ato ordinatório

30/04/2021, 15:37

Distribuição (sorteio)

30/04/2021, 11:08

Intimação

•12/03/2025, 00:00

•28/01/2025, 00:00

•22/11/2024, 00:00

•21/03/2023, 00:00

•21/03/2023, 00:00