Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805481-85.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ALZERINO ROSA NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

TOBIAS JACOB FEITOSA

OAB/MS 9438·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 16:01

Ato ordinatório

26/03/2026, 05:23

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 10:37

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:29

Ato ordinatório

10/03/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:13

Ato ordinatório

27/02/2026, 10:36

Publicação

27/02/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 08:10

Ato ordinatório

25/02/2026, 18:01

Mero expediente

19/02/2026, 19:17

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 14:42

Ato ordinatório

19/02/2026, 06:00

Todas as movimentações(133)

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 16:01

Ato ordinatório

26/03/2026, 05:23

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 10:37

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:29

Documentos

•27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:13

Ato ordinatório

27/02/2026, 10:36

Publicação

27/02/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 08:10

Ato ordinatório

25/02/2026, 18:01

Mero expediente

19/02/2026, 19:17

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 14:42

Ato ordinatório

19/02/2026, 06:00

Petição (Embargos de declaração)

13/02/2026, 18:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/02/2026, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 20:23

Ato ordinatório

30/01/2026, 09:49

Expedição de documento (Carta)

30/01/2026, 09:47

Publicação

30/01/2026, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Alzerino Rosa Neto, em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS e Layla Cristina La Picirelli de Arruda, para determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação pertinente às infrações de trânsito autuadas sob os nºs LEN0105569, LEN0117633 e REN0640882 do prontuário de habilitação do requerente Alzerino Rosa Neto e proceda a transferência destas e, por consequência lógica, das demais penalidades advindas para o prontuário de habilitação da real condutora infratora, Layla Cristina La Picirelli de Arruda, com a consequente revisão e arquivamento do Processo Administrativo nº 024632/2024 em relação ao autor, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 10 de dezembro de 2025. Rodrigo Flores Duarte Juiz Leigo. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:32

Ato ordinatório

28/01/2026, 09:52

Recebimento

10/12/2025, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 17:35

Ato ordinatório

10/12/2025, 17:35

Decisão

10/12/2025, 17:05

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 10:18

Ato ordinatório

04/11/2025, 07:10

Ato ordinatório

03/10/2025, 06:37

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 19:14

Ato ordinatório

30/09/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2025, 05:21

Ato ordinatório

23/09/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 15:04

Recebimento

22/09/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 08:46

Petição (Contra-razões)

18/09/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 09:46

Ato ordinatório

17/09/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 09:44

Recebimento

15/09/2025, 17:42

Mero expediente

15/09/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 05:23

Petição (Embargos de declaração)

10/09/2025, 20:36

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:54

Publicação

04/09/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto: A) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/MS. B) JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, para: B.1) RECONHECER, quanto aos AITs LEN0105569 (02/01/2024), LEN01176333 (31/05/2024) e REN0640882 (17/07/2024), que a condutora responsável foi LAYLA CRISTINA LA PICIRELLI DE ARRUDA, determinando ao DETRAN/MS que proceda à transferência da pontuação correspondente para o prontuário da referida condutora, com a correspondente exclusão da pontuação do prontuário do autor, no sistema RENACH, observados os trâmites internos e a integração sistêmica pertinente. B.2) DETERMINAR ao DETRAN/MS que promova a adequação do Processo Administrativo nº 024632/2024 (suspensão por pontuação), desconsiderando, no cômputo dos pontos do autor, aqueles relativos aos AITs acima identificados, com a reavaliação do somatório e a prática dos atos subsequentes compatíveis, mantendo-se, até o cumprimento integral, a suspensão já efetivada por força da tutela de urgência. B.3) TORNAR DEFINITIVA a tutela provisória anteriormente concedida, até integral cumprimento desta sentença. C) Fica o DETRAN/MS intimado a comprovar nos autos, no prazo de 20 dias, o cumprimento dos ítens "B.1" e "B.2", mediante juntada de telas/relatórios oficiais atualizados do RENACH e do PA nº 024632/2024 (ou sucessor). Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:31

Ato ordinatório

02/09/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 11:32

Ato ordinatório

01/09/2025, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 14:55

Ato ordinatório

29/08/2025, 14:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

29/08/2025, 14:55

Decisão

19/08/2025, 15:12

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 18:08

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

15/07/2025, 15:00

Petição (Replica)

14/07/2025, 22:50

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 02:41

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 21:20

Ato ordinatório

26/05/2025, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 15:24

Publicação

19/05/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tobias Jacob Feitosa (OAB 009.438/MS) Processo 0805481-85.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alzerino Rosa Neto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:50

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 16:27

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:11

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:05

Ato ordinatório

15/05/2025, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 10:34

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

15/05/2025, 10:26

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

14/05/2025, 16:00

Recebimento

28/04/2025, 17:14

Mero expediente

28/04/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 19:51

Ato ordinatório

25/04/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 18:48

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 11:35

Petição (Contestação)

08/04/2025, 22:05

Ato ordinatório

07/04/2025, 13:16

Publicação

07/04/2025, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tobias Jacob Feitosa (OAB 009.438/MS) Processo 0805481-85.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alzerino Rosa Neto - Intimação do autor acerca da juntada do AR negativo de fl. 60.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:18

Ato ordinatório

04/04/2025, 07:55

Ato ordinatório

28/03/2025, 12:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2025, 10:35

Documento (Mandado)

25/03/2025, 18:01

Documento (Certidão)

25/03/2025, 18:01

Ato ordinatório

20/03/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 16:15

Publicação

12/03/2025, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tobias Jacob Feitosa (OAB 009.438/MS) Processo 0805481-85.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alzerino Rosa Neto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

12/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 20:35

Ato ordinatório

11/03/2025, 18:25

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2025, 17:45

Ato ordinatório

11/03/2025, 16:41

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 16:41

Expedição de documento (Carta)

11/03/2025, 16:17

Ato ordinatório

11/03/2025, 15:58

Ato ordinatório

11/03/2025, 15:56

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 13:48

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 08:17

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

11/03/2025, 08:13

Recebimento

10/03/2025, 19:32

Antecipação de tutela

10/03/2025, 19:32

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 14:00

Ato ordinatório

06/03/2025, 14:38

Ato ordinatório

28/02/2025, 12:05

Recebimento

27/02/2025, 14:40

Mero expediente

27/02/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 18:07

Ato ordinatório

25/02/2025, 17:21

Ato ordinatório

25/02/2025, 17:21

Distribuição (sorteio)

25/02/2025, 16:26

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Intimação

•04/09/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00