Execução de Título Extrajudicial 0808661-17.2022.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0808661-17.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB 8794/MS), Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS) Processo 0808661-17.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Refferencial Vestibulares Ltda - Me - Reqda: Diane Ferreira de Lima Nery Ramos - Vistos etc. 1) A exequente peticionou nos autos requerendo a penhora de até 10% do salário da executada. No tocante à penhora de vencimentos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG). No mesmo sentido, vem decidindo o e. TJMS, conforme o IRDR adiante: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do juiz. (IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, DJ 4908 de 10 de março de 2022). A exequente juntou comprovante de que a executada aufere R$ 6.719,63 (renda líquida) junto ao Estado de Mato Grosso do Sul (fl. 339), Desta forma, a penhora recairá sobre 10% dos rendimentos acima mencionados mensalmente. Assim, defiro o pedido de penhora de 10% da renda líquida da executada. Oficie-se ao empregador da executada para que proceda mensalmente o desconto de 10% do salário líquido da executada, assim considerados o bruto menos impostos e contribuições previdenciárias/sindicais/associativas, bem como plano de saúde. O valor deverá ser debitado em folha de pagamento mensalmente e remetido para a conta única do TJMS vinculada a este processo, pelo período de 16 meses. 2) Diante do pedido do credor, caso não exista penhora no rosto dos autos em benefício de outro credor, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando-se as contas indicadas, desde que pertencentes ao credor ou procurador com poderes para tal (fls. 337-338). Intimem-se.

25/03/2025, 00:00

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