Execução de Título Extrajudicial 0826066-32.2023.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0826066-32.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ygor Nasser Salah Salmen (OAB 75151/PR) Processo 0826066-32.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Nova Esperança I - O exequente requereu a reconsideração da decisão proferida à fl. 93, que homologou o cálculo da executada e entendeu pela impossibilidade de inclusão nos cálculos das taxas condominiais que venceram no curso da execução. O pedido merece acolhimento. É amplamente cediço que podem e devem ser acrescentados ao montante devido os débitos que vierem a vencer no curso da execução, nos termos do art. 323 do CPC, aplicável à execução de título extrajudicial. Neste sentido, colhe-se: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - INCLUSÃO NO DÉBITO EXEQUENDO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - ART. 323 DO CPC - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As taxas condominiais são de trato sucessivo e vencem mês a mês, pelo que o condômino deve ser condenado ao pagamento das prestações que vencerem durante o curso do processo, até o efetivo pagamento (art. 323 do CPC de 2015). Segundo entendimento do STJ, o art. 323 é aplicável aos processos de execução pelos princípios da efetividade e economia processual, vez que 'o art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva' (REsp 1756791/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, j. 06/08/2019)" Recurso conhecido e provido.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1413626-96.2020.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 02/12/2020, p: 07/12/2020) Assim, acolho o pedido de reconsideração para admitir a inclusão das parcelas vincendas aos cálculos. Não obstante, a exequente deverá refazer os cálculos, indicando expressamente a data final da atualização, os índices de correção monetária, juros e demais encargos aplicados, segundo os parâmetros do cálculo da executada (fl. 84), uma vez que tais informações não constam das planilhas de fl. 29 e 92. No mais, defiro a expedição de alvará em favor da exequente do valor constante da subconta vinculada aos autos, depositada pela executada. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, informar conta bancária de sua titularidade para o levantamento dos valores. Após a transferência, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, nos termos acima, abatendo-se o valor levantado. Às providências.

17/09/2024, 00:00

—

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro o pedido de fl. 175, visto que a suspensão é incompatível com os principios informadores do Juizado Especial. Não obstante, defiro dilação de prazo, por 15 dias, para tratativas de acordo.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(175)

legal