Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001103-98.2016.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DIONIZIA MAIDANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SEM ADVOGADO NOS AUTOS

OAB/MS 555·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATA

OAB/MS 18872·CPF·Representa: Autor

JOÃO PEDRO SANTOS VIEIRA

OAB/MS 13998·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

SEM ADVOGADO NOS AUTOS

OAB/MS 555·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATA

OAB/MS 18872·CPF·Representa: Autor

JOÃO PEDRO SANTOS VIEIRA

OAB/MS 13998·Representa: Autor

NÚCLEO DE PRÁTICA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA UFGD

OAB/MS 2·Representa: Autor

SEM ADVOGADO NOS AUTOS

OAB/MS 555·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATA

OAB/MS 18872·CPF·Representa: Réu

JOÃO PEDRO SANTOS VIEIRA

OAB/MS 13998·Representa: Réu

NÚCLEO DE PRÁTICA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA UFGD

OAB/MS 2·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

05/05/2026, 13:49

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:25

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:55

Ato ordinatório

27/04/2026, 06:16

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 12:17

Ato ordinatório

24/04/2026, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:00

Entrega em carga/vista

24/04/2026, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 07:56

Trânsito em julgado

24/04/2026, 07:15

Reativação

01/04/2026, 10:20

Todas as movimentações(185)

Recebimento

05/05/2026, 13:49

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:25

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:55

Ato ordinatório

27/04/2026, 06:16

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Acórdão

•15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 12:17

Ato ordinatório

24/04/2026, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:00

Entrega em carga/vista

24/04/2026, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 07:56

Trânsito em julgado

24/04/2026, 07:15

Reativação

01/04/2026, 10:20

Reativação

01/04/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dionizia Maidana Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Visto. Os autos vieram conclusos para análise diante do teor do Aviso de Recebimento (AR) de fl. 321, no qual consta a informação de que o recorrido é desconhecido no local, razão pela qual não foi possível a entrega da correspondência com o conteúdo do acórdão de fls. 147/150. Contudo, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever das partes manterem seus dados cadastrais atualizados no curso do processo, inclusive para fins de intimação. Uma vez regularmente citado, incumbe ao litigante informar eventual mudança de endereço, sob pena de ser reputado válido o ato de comunicação processual enviado ao último endereço constante dos autos. Dessa forma, reputo o recorrido devidamente intimado do teor do acórdão de fls. 306/309, para que produza os efeitos legais, inclusive para contagem de eventual prazo recursal. Recurso Inominado Cível nº 0001103-98.2016.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Intime-se. Cumpra-se.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dionizia Maidana Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0001103-98.2016.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dionizia Maidana Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 08/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0001103-98.2016.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dionizia Maidana Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 30/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0001103-98.2016.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dionizia Maidana Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Visto. Considerando que a parte autora não foi localizada no endereço constante dos autos, conforme certidão de devolução negativa, e que restou infrutífera a tentativa de intimação para que confirmasse a atual necessidade de uso do medicamento objeto da lide, Recurso Inominado Cível nº 0001103-98.2016.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda intime-se o(a) recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Após a manifestação do(a) recorrente, ou transcorrido o prazo sem resposta, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se

16/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 12:26

Recebimento

02/10/2025, 15:43

Mero expediente

02/10/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 10:29

Recebimento

17/09/2025, 14:01

Ato ordinatório

17/09/2025, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 07:08

Entrega em carga/vista

16/09/2025, 07:08

Recebimento

15/09/2025, 18:35

Mero expediente

15/09/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 10:39

Ato ordinatório

21/07/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 10:21

Ato ordinatório

21/07/2025, 10:17

Documento (Certidão)

03/07/2025, 15:38

Ato ordinatório

18/06/2025, 11:25

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2025, 11:13

Recebimento

05/06/2025, 08:27

Mero expediente

05/06/2025, 08:27

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 16:59

Retificação de Classe Processual

22/05/2025, 11:39

Recebimento

20/05/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dionizia Maidana Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Visto. Considerando o retorno do Aviso de Recebimento (AR), com informação de endereço incompleto, o que impossibilitou a intimação da parte recorrida para cumprimento da determinação de fl. 278, determino a baixa dos autos à origem para realização de nova diligência. Conforme certificado pelo oficial de justiça à fl. 40, a autora já foi anteriormente localizada no endereço constante nos autos, motivo pelo qual deverá ser novamente intimada no mesmo local. Assim, baixe-se aos autos a origem para intimação da parte autora, por oficial de justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente receita médica atualizada, a fim de comprovar a persistência da necessidade de uso da medicação pleiteada. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos. Recurso Inominado Cível nº 0001103-98.2016.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Intime-se. Cumpra-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dionizia Maidana Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Visto. Preliminarmente a analise do recurso, constato que a presente ação foi ajuizada em 2016 e tem como objeto o fornecimento de medicação. Diante disso, antes de proceder à análise do recurso, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente receita médica atualizada, a fim de comprovar se persiste a necessidade do uso da medicação solicitada. Após a juntada da documentação requerida, retornem os autos conclusos para apreciação. Recurso Inominado Cível nº 0001103-98.2016.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Intime-se. Cumpra-se.

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 07:32

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2024, 07:32

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2024, 07:32

Recebimento

16/02/2024, 14:21

Mero expediente

16/02/2024, 14:21

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 11:32

Documento (Informações)

09/02/2024, 17:10

Ato ordinatório

06/02/2024, 12:51

Reativação

06/02/2024, 12:50

Definitivo

28/11/2023, 07:15

Ato ordinatório

20/11/2023, 14:31

Ato ordinatório

14/11/2023, 18:10

Ato ordinatório

14/11/2023, 13:49

Ato ordinatório

10/11/2023, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

31/08/2023, 18:41

Ato ordinatório

24/08/2023, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 11:04

Recebimento

10/05/2023, 16:01

Mero expediente

10/05/2023, 16:01

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 14:37

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 21:10

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2023, 01:22

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 06:55

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2023, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2023, 12:12

Ato ordinatório

27/04/2023, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2023, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 11:01

Entrega em carga/vista

26/04/2023, 11:01

Ato ordinatório

26/04/2023, 11:00

Trânsito em julgado

26/04/2023, 10:58

Reativação

20/04/2023, 17:44

Reativação

20/04/2023, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kemi Helena Bomor Maro (OAB: 13998/MS) Apelada: Dionizia Maidana Advogado: Sem Advogado nos Autos (OAB: 2/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Advogada: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA - OXALATO DE ESCITALOPRAM E TENADREN - MEDICAMENTOS DE AQUISIÇÃO E FINANCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TESE FIRMADA NO RE N.º 855.178 (TEMA 793) - REMESSA AOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0001103-98.2016.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2018, 14:57

Ato ordinatório

26/02/2018, 15:11

Remessa (em grau de recurso)

27/07/2017, 18:27

Remessa (em grau de recurso)

27/07/2017, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2017, 17:39

Ato ordinatório

19/07/2017, 10:30

Ato ordinatório

19/07/2017, 10:28

Ato ordinatório

10/07/2017, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2017, 14:40

Ato ordinatório

07/07/2017, 17:48

Recebimento

06/07/2017, 18:18

Mero expediente

06/07/2017, 18:18

Conclusão (para despacho)

05/07/2017, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2017, 12:17

Recebimento

04/07/2017, 15:56

Petição (Petição (outras))

04/07/2017, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2017, 08:55

Ato ordinatório

23/06/2017, 09:34

Ato ordinatório

21/06/2017, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2017, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2017, 17:28

Ato ordinatório

19/06/2017, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2017, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2017, 12:50

Entrega em carga/vista

19/06/2017, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2017, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2017, 19:52

Ato ordinatório

14/06/2017, 19:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

14/06/2017, 19:51

Recebimento

14/06/2017, 19:51

Decisão

14/06/2017, 19:51

Remessa (outros motivos)

29/03/2017, 09:59

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

29/03/2017, 08:45

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

01/03/2017, 09:00

Documento (Certidão)

23/02/2017, 17:32

Documento (Mandado)

23/02/2017, 17:31

Ato ordinatório

23/02/2017, 15:18

Ato ordinatório

17/02/2017, 15:02

Ato ordinatório

17/02/2017, 12:49

Ato ordinatório

13/02/2017, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2017, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2017, 12:54

Entrega em carga/vista

13/02/2017, 12:54

Recebimento

13/02/2017, 12:50

Ato ordinatório

10/02/2017, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2017, 17:46

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2017, 17:41

Ato ordinatório

10/02/2017, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2017, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2017, 16:45

Ato ordinatório

10/02/2017, 14:43

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

10/02/2017, 14:40

Ato ordinatório

06/02/2017, 12:45

Petição (Contestação)

06/02/2017, 09:10

Ato ordinatório

30/01/2017, 13:42

Documento (Mandado)

30/01/2017, 13:42

Ato ordinatório

27/01/2017, 12:37

Documento (Certidão)

25/01/2017, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2017, 17:14

Ato ordinatório

20/01/2017, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2017, 15:08

Entrega em carga/vista

20/01/2017, 15:07

Ato ordinatório

20/01/2017, 15:02

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2017, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2017, 14:53

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

18/01/2017, 09:15

Ato ordinatório

08/11/2016, 17:07

Documento (Certidão)

08/11/2016, 17:02

Documento (Mandado)

08/11/2016, 17:02

Documento (Certidão)

08/11/2016, 17:01

Documento (Mandado)

08/11/2016, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2016, 16:01

Recebimento

07/11/2016, 08:25

Petição (Petição (outras))

07/11/2016, 08:25

Ato ordinatório

04/11/2016, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2016, 14:51

de Conciliação (designada; Juiz(a))

04/11/2016, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2016, 14:47

Ato ordinatório

03/11/2016, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2016, 15:19

Ato ordinatório

03/11/2016, 13:08

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2016, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2016, 13:02

Expedição de documento (Carta)

03/11/2016, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2016, 12:54

Entrega em carga/vista

03/11/2016, 12:54

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2016, 12:52

Ato ordinatório

01/11/2016, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2016, 13:05

de Conciliação (designada; Juiz(a))

01/11/2016, 13:04

Recebimento

31/10/2016, 18:37

Antecipação de tutela

31/10/2016, 18:37

Conclusão (para despacho)

31/10/2016, 15:07

Recebimento

27/10/2016, 15:52

Documento (Outros documentos)

27/10/2016, 15:52

Remessa (outros motivos)

27/10/2016, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2016, 13:52

Mero expediente

26/10/2016, 18:16

Conclusão (para despacho)

26/10/2016, 13:48

Conclusão (para decisão)

26/10/2016, 12:56

Ato ordinatório

26/10/2016, 12:55

Ato ordinatório

26/10/2016, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2016, 12:51

Distribuição (sorteio)

26/10/2016, 12:42

Acórdão

•15/01/2026, 00:00

Acórdão

•15/01/2026, 00:00

Despacho

•16/10/2025, 00:00

Despacho

•20/05/2025, 00:00

Despacho

•13/03/2025, 00:00

Acórdão

•17/03/2023, 00:00