Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0861335-37.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

LúCIO DODERO REIS

Autor

CHR PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO BATISTOTI BOLLER

OAB/MS 21675·CPF·Representa: Autor

PAULO RICARDO PIMENTEL SERRA

OAB/MS 19177·CPF·Representa: Autor

PEDRO BATISTOTI BOLLER

OAB/MS 21675·CPF·Representa: Réu

PAULO RICARDO PIMENTEL SERRA

OAB/MS 19177·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 21:20

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 05:44

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 14:45

Publicação

14/08/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, na pessoa de seus(suas) procuradores(as), para manifestação acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 10:13

Ato ordinatório

12/08/2025, 09:57

Petição (Replica)

30/07/2025, 21:21

Ato ordinatório

07/07/2025, 09:20

Publicação

07/07/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(69)

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 21:20

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 05:44

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicação

14/08/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, na pessoa de seus(suas) procuradores(as), para manifestação acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 10:13

Ato ordinatório

12/08/2025, 09:57

Petição (Replica)

30/07/2025, 21:21

Ato ordinatório

07/07/2025, 09:20

Publicação

07/07/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 08:14

Petição (Contestação)

03/07/2025, 16:53

Ato ordinatório

03/07/2025, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 09:56

Ato ordinatório

17/06/2025, 07:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2025, 08:53

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:17

Ato ordinatório

22/05/2025, 10:42

Expedição de documento (Carta)

22/05/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 10:25

Ato ordinatório

22/05/2025, 10:25

Petição (Contestação)

25/04/2025, 20:35

Ato ordinatório

14/04/2025, 18:46

Publicação

12/03/2025, 21:36

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 16:18

Expedição de documento (Carta)

12/03/2025, 15:14

Ato ordinatório

12/03/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 14:49

Ato ordinatório

12/03/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Lúcio Dodero Reis - Fica a parte intimada acerca do indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerida conforme decisão/despacho retro. Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos. Intimação - ADV: Pedro Batistoti Boller (OAB 21675/MS) Processo 0861335-37.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 16:27

Ato ordinatório

11/03/2025, 16:05

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:39

Recebimento

10/03/2025, 19:10

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2025, 19:10

Ato ordinatório

05/12/2024, 04:17

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 22:26

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lúcio Dodero Reis - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, providencie a emenda à inicial de forma a incluir no polo passivo da lide a empresa mantenedora do estabelecimento comercial indicado na exordial, bem como para que formule de forma expressa pedido de mérito certo e determinado, sob pena de extinção. Intimação - ADV: Pedro Batistoti Boller (OAB 21675/MS) Processo 0861335-37.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2024, 03:14

Publicação

13/11/2024, 21:40

Ato ordinatório

13/11/2024, 08:50

Ato ordinatório

13/11/2024, 08:50

Recebimento

12/11/2024, 19:06

Mero expediente

12/11/2024, 19:06

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 18:09

Retificação de Classe Processual

11/11/2024, 18:05

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

11/11/2024, 18:05

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lúcio Dodero Reis - Intimação - ADV: Pedro Batistotti Boller (OAB 21675/MS) Processo 0861335-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.

08/11/2024, 00:00

Publicação

07/11/2024, 22:12

Ato ordinatório

07/11/2024, 08:26

Ato ordinatório

06/11/2024, 15:48

Recebimento

06/11/2024, 11:43

Incompetência

06/11/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

26/10/2024, 13:40

Custas

26/10/2024, 07:10

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 07:08

Ato ordinatório

25/10/2024, 07:02

Ato ordinatório

25/10/2024, 07:02

Custas

24/10/2024, 23:35

Distribuição (sorteio)

24/10/2024, 23:35

•07/07/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00

•18/11/2024, 00:00

•08/11/2024, 00:00