Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0010133-88.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Exercício funcional ilegalAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Auditoria Militar

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 14:56

Publicação

28/10/2025, 08:44

Ato ordinatório

24/10/2025, 08:40

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:49

Reativação

23/10/2025, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 15:25

Ato ordinatório

22/10/2025, 13:43

Custas

14/10/2025, 07:03

Custas

09/10/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:25

Definitivo

21/07/2025, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 13:17

Ato ordinatório

18/07/2025, 17:06

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2025, 13:15

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2025, 13:14

Todas as movimentações(323)

Definitivo

29/10/2025, 14:56

Publicação

28/10/2025, 08:44

Ato ordinatório

24/10/2025, 08:40

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:49

Reativação

23/10/2025, 16:48

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 15:25

Ato ordinatório

22/10/2025, 13:43

Custas

14/10/2025, 07:03

Custas

09/10/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:25

Definitivo

21/07/2025, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 13:17

Ato ordinatório

18/07/2025, 17:06

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2025, 13:15

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2025, 13:14

Ato ordinatório

16/07/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 14:13

Publicação

16/07/2025, 09:43

Ato ordinatório

15/07/2025, 08:29

Ato ordinatório

14/07/2025, 15:51

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 15:45

Ato ordinatório

09/07/2025, 18:13

Recebimento

17/06/2025, 15:57

Mero expediente

17/06/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 13:17

Reativação

17/06/2025, 10:22

Reativação

17/06/2025, 10:22

Remessa (outros motivos)

10/05/2024, 14:01

Petição (Contra-razões)

09/05/2024, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 18:17

Entrega em carga/vista

02/05/2024, 18:17

Recebimento

02/05/2024, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 16:56

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2024, 16:55

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2024, 16:55

Recebimento

01/04/2024, 12:59

Com efeito suspensivo

01/04/2024, 12:59

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 13:34

Decurso de Prazo

27/03/2024, 13:33

Petição (Apelação)

22/03/2024, 17:20

Ato ordinatório

20/03/2024, 12:35

Publicação

19/03/2024, 21:51

Ato ordinatório

19/03/2024, 13:39

Ato ordinatório

19/03/2024, 08:36

Recebimento

19/03/2024, 08:05

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 17:19

Entrega em carga/vista

18/03/2024, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 17:09

Ato ordinatório

18/03/2024, 17:07

Ato ordinatório

18/03/2024, 17:07

Ato ordinatório

18/03/2024, 17:04

Ato ordinatório

13/03/2024, 14:32

Ato ordinatório

13/03/2024, 14:31

Ato ordinatório

13/03/2024, 14:31

Ato ordinatório

12/03/2024, 17:22

Recebimento

11/03/2024, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 16:15

Ato ordinatório

11/03/2024, 16:15

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 16:20

Recebimento

29/02/2024, 18:23

de Julgamento (realizada; Juiz(a))

29/02/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 17:59

Publicação

05/02/2024, 21:24

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 18:43

Ato ordinatório

05/02/2024, 15:23

Ato ordinatório

05/02/2024, 15:07

Ato ordinatório

05/02/2024, 15:07

Ato ordinatório

05/02/2024, 08:14

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2024, 18:22

Ato ordinatório

02/02/2024, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 13:44

Ato ordinatório

02/02/2024, 13:20

Ato ordinatório

02/02/2024, 13:19

Publicação

01/02/2024, 21:39

Ato ordinatório

01/02/2024, 08:22

Ato ordinatório

31/01/2024, 14:23

Ato ordinatório

31/01/2024, 14:22

Recebimento

31/01/2024, 14:06

Documento (Outros documentos)

31/01/2024, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 13:16

Entrega em carga/vista

31/01/2024, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 13:16

Ato ordinatório

31/01/2024, 13:15

Ato ordinatório

31/01/2024, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 13:10

de Julgamento (designada; Juiz(a))

31/01/2024, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 13:09

Recebimento

30/01/2024, 16:14

Mero expediente

30/01/2024, 16:13

Documento (Outros documentos)

30/01/2024, 13:31

Petição (Alegações finais)

30/01/2024, 07:05

Petição (Alegações finais)

30/01/2024, 06:55

Petição (Petição (outras))

28/01/2024, 19:30

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 18:15

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 17:34

Ato ordinatório

10/01/2024, 13:10

Publicação

09/01/2024, 21:42

Ato ordinatório

09/01/2024, 08:18

Ato ordinatório

08/01/2024, 17:38

Ato ordinatório

08/01/2024, 17:38

Publicação

18/12/2023, 20:56

Ato ordinatório

18/12/2023, 07:55

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 16:22

Entrega em carga/vista

15/12/2023, 16:22

Ato ordinatório

15/12/2023, 16:22

Ato ordinatório

15/12/2023, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 16:20

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 16:13

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 16:13

Documento (Ofício)

15/12/2023, 16:13

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 16:10

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 16:10

Documento (Ofício)

15/12/2023, 16:10

Documento (Mandado)

15/12/2023, 15:55

Documento (Mandado)

15/12/2023, 15:55

Ato ordinatório

15/12/2023, 13:37

Ato ordinatório

13/12/2023, 17:01

Ato ordinatório

13/12/2023, 16:59

Mero expediente

13/12/2023, 16:32

Remessa (outros motivos)

13/12/2023, 16:13

Remessa (outros motivos)

13/12/2023, 16:13

Recebimento

13/12/2023, 15:58

Requisição de Informações

13/12/2023, 15:58

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 13:55

Documento (Ofício)

13/12/2023, 13:54

Documento (Mandado)

13/12/2023, 13:49

Documento (Mandado)

13/12/2023, 13:49

Ato ordinatório

13/12/2023, 13:48

Publicação

12/12/2023, 21:34

Recebimento

12/12/2023, 18:25

Requisição de Informações

12/12/2023, 18:25

Ato ordinatório

12/12/2023, 08:20

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 17:20

Documento (Ofício)

11/12/2023, 17:19

Ato ordinatório

11/12/2023, 13:30

Ato ordinatório

11/12/2023, 13:29

Ato ordinatório

11/12/2023, 07:35

Publicação

07/12/2023, 21:28

Documento (Outros documentos)

07/12/2023, 17:31

Documento (Outros documentos)

07/12/2023, 17:20

Ato ordinatório

07/12/2023, 16:35

Ato ordinatório

07/12/2023, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 13:34

Entrega em carga/vista

06/12/2023, 13:34

Ato ordinatório

06/12/2023, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 13:15

Ato ordinatório

06/12/2023, 13:12

Ato ordinatório

06/12/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 07:02

Recebimento

05/12/2023, 16:01

Outras Decisões

05/12/2023, 16:01

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 15:22

Documento (Outros documentos)

04/12/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

03/12/2023, 16:25

Petição (Petição (outras))

03/12/2023, 16:15

Publicação

01/12/2023, 21:16

Ato ordinatório

01/12/2023, 08:11

Ato ordinatório

30/11/2023, 17:31

Ato ordinatório

30/11/2023, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2023, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 17:16

Entrega em carga/vista

30/11/2023, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 17:13

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 15:41

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 15:41

de Interrogatório (realizada; Juiz(a))

30/11/2023, 13:46

de Instrução (realizada; Juiz(a))

30/11/2023, 13:45

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 13:22

Entrega em carga/vista

28/11/2023, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 13:21

Recebimento

28/11/2023, 13:00

Mero expediente

28/11/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 07:01

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 15:17

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 13:52

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 06:51

Ato ordinatório

20/11/2023, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 16:00

Ato ordinatório

14/11/2023, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 14:05

Ato ordinatório

14/11/2023, 14:02

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2023, 14:02

Ato ordinatório

14/11/2023, 14:00

Ato ordinatório

14/11/2023, 14:00

Ato ordinatório

14/11/2023, 13:57

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2023, 13:50

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2023, 13:49

Publicação

13/11/2023, 21:23

Recebimento

10/11/2023, 15:35

Documento (Outros documentos)

10/11/2023, 15:35

Ato ordinatório

10/11/2023, 14:16

Ato ordinatório

10/11/2023, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 13:42

Entrega em carga/vista

10/11/2023, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 13:42

Ato ordinatório

10/11/2023, 13:41

Ato ordinatório

10/11/2023, 13:40

Ato ordinatório

10/11/2023, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 13:36

de Interrogatório (designada; Juiz(a))

10/11/2023, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 13:36

de Instrução (designada; Juiz(a))

10/11/2023, 13:36

Recebimento

07/11/2023, 15:44

Mero expediente

07/11/2023, 15:44

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 06:45

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 22:50

Ato ordinatório

30/10/2023, 15:46

Remessa (outros motivos)

27/10/2023, 15:21

Remessa (outros motivos)

27/10/2023, 15:21

de Instrução (realizada; Juiz(a))

27/10/2023, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 16:47

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 12:38

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 12:38

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 12:38

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 12:37

Documento (Ofício)

26/10/2023, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 16:19

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

25/10/2023, 15:00

Publicação

24/10/2023, 21:32

Ato ordinatório

24/10/2023, 16:06

Recebimento

24/10/2023, 15:55

Requisição de Informações

24/10/2023, 15:55

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 15:27

Documento (Ofício)

24/10/2023, 15:07

Ato ordinatório

24/10/2023, 08:07

Recebimento

23/10/2023, 17:45

Documento (Outros documentos)

23/10/2023, 17:45

Expedição de documento (Ofício)

23/10/2023, 14:42

Expedição de documento (Ofício)

23/10/2023, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 14:22

Ato ordinatório

23/10/2023, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2023, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 13:34

Entrega em carga/vista

23/10/2023, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 13:33

Ato ordinatório

23/10/2023, 13:29

Ato ordinatório

23/10/2023, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2023, 13:09

de Instrução (designada; Juiz(a))

23/10/2023, 13:09

Recebimento

23/10/2023, 13:02

Mero expediente

23/10/2023, 13:02

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 12:46

Ato ordinatório

20/10/2023, 16:21

Documento (Ofício)

20/10/2023, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 16:14

Ato ordinatório

18/10/2023, 14:08

Recebimento

18/10/2023, 12:53

Mero expediente

18/10/2023, 12:52

Ato ordinatório

17/10/2023, 15:11

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 14:51

Recebimento

17/10/2023, 13:01

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2023, 13:01

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2023, 13:01

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2023, 13:01

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2023, 13:00

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2023, 13:00

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2023, 13:00

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2023, 13:00

Mero expediente

17/10/2023, 12:40

Publicação

16/10/2023, 20:57

Documento (Ofício)

16/10/2023, 17:35

Ato ordinatório

16/10/2023, 16:05

Ato ordinatório

16/10/2023, 16:05

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 14:21

Documento (Ofício)

16/10/2023, 14:21

Ato ordinatório

11/10/2023, 07:53

Ato ordinatório

10/10/2023, 18:59

Ato ordinatório

10/10/2023, 18:53

Ato ordinatório

10/10/2023, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 16:18

Evolução da Classe Processual

10/10/2023, 16:12

Ato ordinatório

10/10/2023, 09:38

Ato ordinatório

09/10/2023, 18:10

Petição (Petição (outras))

08/10/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 18:15

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 13:33

Ato ordinatório

03/10/2023, 15:26

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 15:07

Ato ordinatório

02/10/2023, 18:00

Ato ordinatório

02/10/2023, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 18:00

Entrega em carga/vista

02/10/2023, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 17:56

de Instrução (designada; Juiz(a))

02/10/2023, 17:56

Denúncia

02/10/2023, 15:22

Conclusão (para decisão)

29/09/2023, 17:35

Petição (Denúncia)

29/09/2023, 17:35

Ato ordinatório

25/09/2023, 18:31

Definitivo

25/09/2023, 17:23

Distribuição (sorteio)

25/09/2023, 14:38