Procedimento Comum Cível 0800493-10.2020.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800493-10.2020.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Reativação

01/04/2026, 18:07

Reativação

01/04/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Wilmar Machado Ornelas DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Agravo Interno Cível nº 0800493-10.2020.8.12.0041/50005 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, em razão da evidente perda superveniente do interesse recursal, declaro prejudicado o presente agravo interno interposto por Wilmar Machado Ornelas. Decorrido o prazo recursal, arquive-se este sequencial 50005. I.C.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Wilmar Machado Ornelas DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Da análise dos autos é possível observar que ainda está pendente de julgamento o sequencial n. 50005, uma vez que foi sobrestado na decisão de f. 65-66 daquele sequencial, mas não foi reativado para julgamento após a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1234. Neste sequencial, por sua vez, não há o que deliberar; razão pela qual determino que seja aguardado em Cartório o julgamento do sequencial n. 50005. I.C. Apelação Cível nº 0800493-10.2020.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 08:33

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2025, 08:33

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2025, 08:33

Ato ordinatório

24/11/2025, 18:01

Recebimento

22/10/2025, 16:23

Mero expediente

22/10/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

19/06/2025, 14:08

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

30/05/2025, 16:58

Desapensamento

30/05/2025, 16:58

Reativação

22/05/2025, 09:12

Reativação

22/05/2025, 09:12

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 00:00

Despacho

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Wilmar Machado Ornelas DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Na data de 16-03-2022, estes embargos de declaração em apelação cível (sequencial 50000) foram acolhidos, para o fim de determinar a inclusão da União no polo passivo da lide, e consequente remessa do feito a uma das Varas da Justiça Federal (f. 39-50). Posteriormente, em sede de embargos de declaração em agravo interno (sequencial 50006), interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela parte autora, foi dado provimento ao recurso para o fim de "reformar o Acórdão de fls. 58/61 do sequencial n. 50004 e dar provimento, em parte ao Agravo Interno e, estando o acórdão de fls. 39/51 do sequencial n. 50000 em aparente desacordo com a orientação do e. STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determinar, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação" (f. 62-75). Em cumprimento ao referido acórdão, na data de 17-12-2024, e sob a relatoria do Desembargador José Eduardo Neder Meneghelli, foi exercido o juízo de retratação, com a rejeição destes embargos de declaração (sequencial 50000) e manutenção da totalidade do acórdão de f. 254-262 dos autos principais (cópia à f. 78-83). Referido decisum, inclusive, transitou em julgado, conforme se verifica da certidão de f. 329 dos autos principais (cópia à f. 84). Sendo assim, à Secretaria Judiciária para a redistribuição destes embargos de declaração (sequencial 50000) ao e. Relator do feito principal (Apelação Cível n. 0800493-10.2020.8.12.0041) e demais providências. Embargos de Declaração Cível nº 0800493-10.2020.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Wilmar Machado Ornelas DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EMITIDO EM AGRAVO INTERNO, QUE MANTEVE DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECURSO ESPECIAL EM ATENÇÃO AOS TEMAS 793 E 500 DO STF - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO MAS COM REGISTRO NA ANVISA - ADVENTO DA TESE FIXADA NO TEMA 1234 DO STF - INCIDÊNCIA - DEFEITO ATÍPICO EMBARGÁVEL - MODULAÇÃO REALIZADA PELO STF PARA FINS DE APLICAR AS NOVAS REGRAS DE COMPETÊNCIA SOMENTE AOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGADO - PROCESSOS EM CURSO DEVEM CONTINUAR ONDE ESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA REFORMAR A DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE, PARA FINS DE NOVA ANÁLISE À LUZ DO PRECEDENTE ASSINALADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I) O STF julgou o RE 1366243, relativo ao Tema 1234 de Repercussão Geral, estabelecendo regras de competência para o processamento e julgamento de demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, modulando os efeitos de sua decisão para fins de que "somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Assim, as novas regras de competência só se aplicarão aos processos ajuizados após a publicação do julgamento. II) As ações já ajuizadas e os processos em curso que versem sobre o fornecimento dos medicamentos aludidos, devem continuar onde estão e serem julgados pelo juízo estadual ou federal perante o qual se iniciaram, ainda que, nos termos do que restou decidido, a obrigação de custeio do fármaco seja da União, hipótese em que, caso haja condenação do Estado e/ou do Município, estes serão ressarcidos administrativamente, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS), conforme item 3.3 da tese estabelecida. III) Mesmo que não haja propriamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, é possível ajustá-la em face do advento de novo entendimento jurisprudencial ou precedente vinculante acerca da matéria controvertida. IV) Embargos de declaração conhecidos e providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800493-10.2020.8.12.0041/50006 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. CONTAR.

12/11/2024, 00:00

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